Inciso VII do Artigo 6 do Decreto nº 9.330 de 05 de Abril de 2018

Decreto nº 9.330 de 05 de Abril de 2018

Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 6º O Anexo V ao Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
VII - prestar apoio técnico e administrativo para o funcionamento do Conape; e
VIII - assessorar o Secretário da Aquicultura e da Pesca na articulação com organismos internacionais, inclusive na representação da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República em eventos do seu interesse.” (NR)
“Art. 44-C. À Coordenação-Geral de Gestão de Processos Internos compete:
I - assessorar e prestar orientação técnica nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;
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