Art. 12 Lc 1320/18, São Paulo

Lc nº 1.320 de 06 de Abril de 2018

Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes”, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária.
Artigo 12 - A classificação de que trata o artigo 5º desta lei complementar poderá ser implementada gradualmente pela Secretaria da Fazenda em função do regime de apuração do contribuinte, do porte empresarial, da atividade econômica e de outros fatores previstos no regulamento.

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2019

do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 1.320, de 06... do artigo 6º da Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018, o contribuinte …

Decreto nº 64.453, de 6 de setembro de 2019

- Nos termos do disposto nos artigos 5º e 12 da Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018, a classificação... em vista o disposto na Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018, Decreta: CAPÍTULO I Da …

Página 12 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2018

será “E”, ainda que a combinação das 2 (duas) notas relativas aos demais estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular corresponda a categoria superior. III - caso o contribuinte seja enquadrado na…
Termo/Assunto relacionado