Art. 6 Lc 1320/18, São Paulo

Lc nº 1.320 de 06 de Abril de 2018

Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes”, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária.
Artigo 6º - O contribuinte será previamente informado sobre a classificação que lhe foi atribuída, que ficará disponível para consulta pública no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda na internet.
§ 1º - O contribuinte poderá se opor à divulgação de sua classificação no portal eletrônico, hipótese em que a classificação do contribuinte:
1 - não será prejudicada pela referida oposição;
2 - será considerada para fins de aplicação do disposto no inciso III do artigo 5º, para os contribuintes com quem mantenha relação comercial;
3 - poderá ser informada pontualmente aos contribuintes mencionados no item 2.
§ 2º- O contribuinte poderá requerer justificadamente a correção de erro material na aplicação dos critérios de classificação pela Administração Tributária, conforme dispuser o regulamento.

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2019

do artigo 6º da Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018, o contribuinte poderá consultar a classificação que lhe foi... do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o …

Decreto nº 64.453, de 6 de setembro de 2019

, conforme estabelecido no Anexo I. Artigo 3º - Nos termos do artigo 6º da Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018... em vista o disposto na Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018, Decreta: …

Página 16 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Junho de 2019

da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018, RESOLVE: Artigo 1º - Passam a vigorar...Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …
Termo/Assunto relacionado