Art. 5 Lc 1320/18, São Paulo

Lc nº 1.320 de 06 de Abril de 2018

Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes”, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária.
Artigo 5º - Para implementação do Programa “Nos Conformes”, com base nos princípios, diretrizes e ações previstos nesta lei complementar, os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS serão classificados de ofício, pela Secretaria da Fazenda, nas categorias “A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “NC” (Não Classificado), sendo esta classificação competência privativa e indelegável dos Agentes Fiscais de Rendas, com base nos seguintes critérios:
I - obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS;
II - aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte; e
III - perfil dos fornecedores do contribuinte, conforme enquadramento nas mesmas categorias e pelos mesmos critérios de classificação previstos nesta lei complementar.
§ 1º - Para cada critério, os contribuintes serão classificados nas categorias previstas no “caput” deste artigo, em ordem decrescente de conformidade, considerados todos os seus estabelecimentos em conjunto, observadas a forma e as condições estabelecidas em regulamento.
§ 2º - A aplicação dos critérios de classificação levará em conta exclusivamente os fatos geradores ocorridos após a data da publicação desta lei complementar.
§ 3º - Serão classificados na categoria “E” os contribuintes na situação cadastral não ativa, na forma e condições estabelecidas em regulamento.
§ 4º - O enquadramento na categoria “NC” (Não Classificado) terá caráter transitório:
1 - em função da necessidade de implantação gradual do sistema de classificação;
2 - quando do início das atividades do contribuinte;
3 - quando se tratar de fornecedor estabelecido no exterior;
4 - nas demais hipóteses previstas em regulamento.
§ 5º - A classificação será o resultado da aplicação combinada dos critérios previstos nesta lei complementar, conforme dispuser o regulamento, que também poderá levar em consideração o porte empresarial e o segmento da atividade econômica do contribuinte.
§ 6º - A classificação do contribuinte em qualquer das categorias previstas nesta lei complementar será revista periodicamente, conforme dispuser o regulamento.

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2019

do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 1.320, de 06... do artigo 6º da Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018, o contribuinte …

Decreto nº 64.453, de 6 de setembro de 2019

- Nos termos do disposto nos artigos 5º e 12 da Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018, a classificação... em vista o disposto na Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018, Decreta: CAPÍTULO I Da …

O Programa nos Conformes e o Princípio da Não Discriminação

da Lei Complementar 1.320, de 06 de abril de 2018, institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária... os contribuintes paulistas para fins de aferir quais contrapartidas eles terão …

Página 11 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2018

PENITENCIÁRIA DR. ANTÔNIO DE QUEIROZ FILHO - ITIRAPINA I Portaria PAQF - 178, de 27-9-2018 O Diretor Técnico III, da Penitenciária “Dr. Antonio de Queiroz Filho”, considerando a necessidade de…
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