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16 de novembro de 2018
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Workshop sobre Recuperação de Tributos

Workshop sobre Recuperação de Tributos Olá Jusbrasileiro! Você é nosso convidado especial para o “Workshop... sobre Recuperação de Tributos” , que terá início na próxima terça-feira, dia 21/08, às 10h . Hoje o trabalho com a recuperação... de tributos é uma fantástica oportunidade para a advocacia, pois permite a perce...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1048820 SC 2008/0082557-5 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – ENERGIA ELÉTRICA – REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC )– RESP PARADIGMAS 1.003.955/RS E 1.028.592/RS – INTERESSE DE AGIR – CONVERSÃO EM AÇÕES – TAXA SELIC – JUROS DE MORA – SÚMULA 188 /STJ – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS – SÚMULA 7 /STJ. 1. A temática referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi julgada pela Primeira Turma em 12.8.2009, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), em que foram apreciados o REsp 1.003.955/RS e o REsp 1.028.592/RS , relatoria da Min. Eliana Calmon. 2. Prejudicada a análise de falta de interesse de agir, porquanto a ação sob exame foi proposta em 20 de julho de 2005, momento posterior à Terceira Conversão, ocorrida em 30 de junho de 2005. 3. Não incide correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão dos valores em ações e a data da assembleia de homologação, porquanto houve a modificação da natureza jurídica do crédito, que foi transformado em ação. A leitura do acórdão a quo não induz à correção monetária neste lapso temporal. 4. A taxa SELIC não incide como índice de correção monetária do empréstimo compulsório. Contudo, a referida taxa é devida a título de juros moratórios. 5. Não se aplica a Súmula 188 /STJ aos empréstimos compulsórios de energia elétrica, pois esta trata de hipóteses de compensação ou restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, enquanto que, no caso em apreço, trata-se de restituição de tributo pago devidamente com prazo para resgate, cuja providência é administrativa, e não de caráter tributário. 6. É vedada a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da proporção em que cada parte restou sucumbente em relação ao pedido inicial, por ensejar o revolvimento de matéria eminentemente fática. Aplicação da Súmula 7 /STJ. Agravo regimental da ELETROBRAS improvido; e agravo regimental da FAZENDA NACIONAL improvido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1047249 RS 2008/0078678-4 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC ). RESP'S PARADIGMAS 1.003.955/RS E 1.028.592/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. SÚMULA 188 /STJ. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO MÍNIMO. SÚMULA 7 /STJ. 1. A temática referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi julgada pela Primeira Turma em 12.8.2009 sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), em que foram apreciados o REsp 1.003.955/RS, e REsp 1.028.592/RS, relatoria da Min. Eliana Calmon. 2. É devida a atualização monetária sobre juros remuneratórios, em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. 3. São devidos, ainda, juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2º do Decreto-lei n. 1.512 /76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). 4. As empresas credoras têm direito à correção monetária plena (integral) de seus créditos, adotando-se os índices fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal: ORTN, OTN, BTN, BTNf, TR, UFIR (de janeiro de 1996 a 1999); e, a partir de 2000, o IPCA-E. 5. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros de mora a partir da citação. Não se aplica a Súmula 188 do STJ, pois esta trata de hipóteses de compensação ou restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, enquanto que, no caso em apreço, trata-se de restituição de tributo pago devidamente com prazo para resgate, cuja providência é administrativa, e não de caráter tributário. 6. Reconhecida a sucumbência recíproca das litigantes pelo Tribunal de origem, as partes arcarão com as verbas da sucumbência sobre o valor total da condenação, na proporção do respectivo decaimento, nos termos da Súmula 306 /STJ. 7 . "A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual decaimento mínimo de algum litigante, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula 7 /STJ" (EAg 943.344/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 25.8.2010, DJe 1.9.2010). Agravo regimental da ELETROBRAS e agravo regimental da FAZENDA NACIONAL improvidos; agravo regimental da empresa credora FRIGORÍFICO HAUBERT LTDA. parcialmente provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1068545 RS 2008/0136109-4 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: indevidamente ou a maior, enquanto que, no caso em apreço, trata-se de restituição de tributo pago devidamente com prazo para resgate, cuja providência é administrativa, e não de caráter tributário. 7. A responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobras, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. 8. "A mera interpretação, pelo órgão fracionário do Tribunal, de legislação federal à luz de princípios da Constituição Federal não ofende o princípio da reserva de plenário." (AgRg no REsp 893.326/SC , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6.10.2009, DJe 4.11.2009). 9. A tese quanto ao decaimento em maior parte pela autora, alegada por ambas as agravantes, não foi suscitada nos recursos especiais, tendo surgido apenas agora, com a interposição dos regimentais, cuidando-se de inovação recursal - incabível de apreciação. Agravo regimental das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS e o da FAZENDA NACIONAL improvidos.

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