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17 de dezembro de 2018
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Davi D'lírio

Davi D'lírio -

Advogado não pode usar aplicativo para consultoria jurídica a possíveis clientes

Não é admitido que aplicativos sejam utilizados de forma indiscriminada para responder consultas jurídicas a “possíveis” clientes, sobretudo por restar caracterizada a inadmissível mercantilização da

Resultados da busca Jusbrasil para "Captação Desleal de Clientela"

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9851 PR 2004.04.01.009851-8 (TRF-4)

Data de publicação: 23/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA - PUBLICIDADE IRREGULAR - CAPTAÇÃO DESLEAL DE CLIENTELA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESSUPOSTOS. - Presente a conjugação dos pressupostos legais a tanto, impõe-se o deferimento de antecipação de tutela, em ação ordinária, à interrupção de campanha publicitária irregular da requerida - empresa prestadora de serviços odontológicos -, que produz em face do consumidor, gerando captação desleal de clientela.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045295235 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPAGANDA COMPARATIVA. CAPTAÇÃO DA CLIENTELA. PREJUÍZO À LIVRE CONCORRÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. A prática de propaganda comparativa é admitida, desde que atendidas as normas pertinentes do Código da Propriedade Industrial e respeitado determinados princípios e limites. Assim, verificado nos autos, ao menos em sede de cognição sumária, que a propaganda comparativa, nos moldes em que veiculada pela agravada, em que inexiste comparação qualitativa entre produtos, mas apenas liga o concorrente à prática de preço superior, com a utilização do...

DJSP 23/09/2010 - Pág. 553 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

configurada captação desleal de clientela, bem como a imitação indevida da marca em produtos “pirateados”

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DOSP 31/03/2009 - Pág. 3 - OAB - Diário Oficial do Estado de São Paulo

187/08 - ACÓRDÃO Nº 0 2 3 0 comunicado EMENTA PUBLICIDADE – MALA DIREA T – CAPTAÇÃO DESLEAL DE CLIENTELA... ou captação desleal de clientela, vedados expressamente pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.... e ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

DJRO 21/08/2008 - Pág. 137 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

a possibilidade da captação desleal de clientela. Igualmente são privados de advogar os militares

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

DOSP 10/08/2009 - Pág. 6 - OAB - Diário Oficial do Estado de São Paulo

EM DEPOIMENTOS, COMETE FALTA DISCIPLINAR CONFIGURANDO A PRÁTICA DE CAPTAÇÃO DESLEAL DE CLIENTELA, CONFORME

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

TJ-SP - Apelação APL 9073113922004826 SP 9073113-92.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO - EX-SÓCIA DA AUTORA QUE CONSTITUIU NOVA EMPRESA PARA ATUAR NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE - HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA CONCORRÊNCIA DESLEAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPTAÇÃO INDEVIDA OU FRAUDULENTA DE CLIENTELA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 2034288520098260100 SP 0203428-85.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: CONCORRÊNCIA DESLEAL Utilização do trade dress de marca de distribuidora de combustíveis, com utilização de fachada do posto de gasolina com as cores que caracterizam o conjunto de imagens distintivo Violação de direitos da propriedade industrial e usurpação que tem finalidade de aproveitamento da bandeira para captação de clientela Sentença de procedência. Apelo para reconhecimento de ausência de interesse de agir, ou julgamento de improcedência, bem como redução dos honorários. Não provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1105422 MG 2008/0261426-3 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DEABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE TERMODESIGNATIVO DO COMPONENTE PRINCIPAL DO MEDICAMENTO. COEXISTÊNCIA.POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicadoscomo violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O art. 330 do CPC permite ao magistrado julgar antecipadamente alide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou,sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provaem audiência. O deferimento do pedido de produção de provas estávinculado à livre convicção do magistrado de primeiro grau dejurisdição. Assim, firmada a conclusão adotada pelo Tribunal a quona suficiência de elementos para julgar o mérito da causa, não podeesta Corte revê-la sem incursionar nas provas dos autos, providênciavedada pela Súmula 07 /STJ. 3. O art. 18 , II , da Lei 9.279 /96, também chamada de Lei daPropriedade Industrial (LPI) dirige-se ao procedimento derequerimento de patente, não sendo aplicável em hipóteses em que sediscute a possibilidade de utilização de marca semelhante a outra járegistrada no órgão competente. 4. A finalidade da proteção ao uso das marcas - garantida pelodisposto no art. 5º , XXIX , da CF/88 e regulamentada pelo art. 129 daLPI - é dupla: por um lado protegê-la contra usurpação, proveitoeconômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, poroutro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedênciado produto (art. 4º , VI , do CDC ). 5. Nas hipóteses previstas no art. 124, VI, da LPI não se pode falarem colidância, haja vista que, em regra, inexiste a possibilidade deuso exclusivo de elementos genéricos por qualquer empresa. 6. O radical "SOR", que compõem a marca SORINE, não é apropriável,uma vez que é designativo do componente principal do produtofarmacológico que se pretende assinalar, prática comum na indústriafarmacêutica. Do contrário, gerar-se-ia situação incoerente com aessência da LPI, que, para além da repressão à concorrência desleal,objetiva, por meio das cláusulas de irregistrabilidade, tutelar alivre concorrência. 7. Afastada a identidade entre as referidas marcas apta a ensejarconfusão e captação indevida de consumidores, não há se falar emofensa ao art. 195, III da LPI. 8. Recurso especial não provido....

TJ-SP - Apelação APL 9066504592005826 SP 9066504-59.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: Recurso redistribuído por força da Resolução 542 /2011 e para atendimento imediato da Meta 2 do CNJ. Indenização. Lucros cessantes decorrentes de concorrência desleal e captação indevida de clientela. Inexistência. Ré que prestava serviço sem exclusividade e que passou a trabalhar na sua atividade profissional depois da rescisão do contrato e sem o uso de informações privilegiadas decorrente do contrato. Prova documental que se ajusta ao direito incidente sobre a causa e, sem cerceamento de defesa, conduz ao improvimento do recurso. Sentença de improcedência correta, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Recurso improvido.

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