Raphael Faria, Advogado
há 3 anos

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Resultados da busca Jusbrasil para "Erro determinado por terceiro"
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00057881120114013600 (TRF-1)
Jurisprudência25/03/2015Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO NÃO CONFIGURADO. CONFISSÃO INCOMPLETA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A negativa de autoria alegada não se sustenta diante do conjunto fático probatório carreado aos autos. 2. Para a configuração do erro determinado por terceiro (art. 20 , § 2º , do CP ), ou erro de proibição inevitável, teria o réu que ter agido sem a consciência da ilicitude do fato, o que contraria a prova dos autos, firme em apontar que o apelante tinha essa consciência. 3. Não basta a simples confissão para que se configure a atenuante; exige a lei que seja ela espontânea, de iniciativa do autor do crime, e que seja completa e movida por um motivo moral, altruístico, demonstrando arrependimento, o que não ocorreu na espécie. 4. Apelação desprovida.
Erro determinado por terceiro e suas implicações jurídicas
Artigos23/07/2019Canal
Por Jairo Lima Olá, amigos! Espero que estejam bem. Esta semana iremos falar sobre o erro determinado por terceiro e suas implicações. Cumpre aclarar que o erro, para fins jurídicos, é uma falsa percepção ou noção falsa da realidade. Dessa definição, e da adoção da teoria finalista (dolo como elemento do fato típico), podemos dizer que quando a falsa percepção recai sobre o fato, ou seja, quando o agente se engana a respeito da circunstância de fato, tem-se a figura do erro de tipo. Seria o caso...
20130310313836 DF 0030943-68.2013.8.07.0003 (TJ-DF)
Ementa: ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que os bens eram de origem criminosa, evidenciam-se pelas circunstâncias do delito. No caso em apreço, são amplamente desfavoráveis as circunstâncias fáticas relacionadas à apreensão do bem pela Polícia Civil, demonstrando o dolo do acusado em receber e revender, no exercício de atividade comercial, automóvel que sabia ou deveria saber ser produto de crime. 2. Na hipótese, trata-se de comerciante, que adquiriu e vendeu um automóvel e o CRLV correspondente, de valor relevante e produto de roubo anterior, sem qualquer tipo de recibo de pagamento ou nota fiscal, em pleno exercício de atividade comercial, não havendo falar em desconhecimento da origem criminosa de tais bens. 3. Impossível acolher o pedido de reconhecimento de erro determinado por terceiro, pois o réu não se desincumbiu de comprovar a alegada boa-fé. Ao contrário, as circunstâncias em que adquiriu e revendeu o bem espúrio demonstraram que tinha plena ciência que se tratava objeto de crime, ficando evidenciado o dolo do agente e sua plena percepção da realidade. 4. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 18418 RS 2003.71.04.018418-8 (TRF-4)
Jurisprudência17/05/2006Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO. - O réu condenado por crime remanescente cuja pena máxima seja igual ou inferior a 2 (dois) anos, resultado de desclassificação ou da procedência parcial da ação penal, não faz jus ao benefício da transação penal (art. 76 da Lei 9.099 /95), uma vez que a possibilidade de concessão do benefício, se for o caso, deve ser verificada no início da ação penal. Com o recebimento da denúncia, a matéria resta preclusa. - Não padece de nulidade a sentença cuja fundamentação não se baseie exclusivamente em provas emprestadas, relativas a fatos que não integrem a exordial acusatória. - Incorre em erro determinado por terceiro o agente que descumpre decisão judicial carecedora de interpretação, por orientação de profissional técnico (advogado). A conduta, nesta hipótese, é atípica, cabendo a absolvição do acusado.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2657 2000.02.01.065797-2 (TRF-2)
Jurisprudência01/06/2004Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - SONEGAÇÃO FISCAL – CRIME DO ART. 1º , I DA LEI Nº 8.137 /90 - ÔNUS DA PROVA - ERRO DE PROIBIÇÃO E ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO (ART 20, § 2º E 21 DO CPB) - NÃO OCORRÊNCIA. 1.O objeto do tipo descrito no art. 1º , I da Lei nº 8.137 /90 é suprimir ou reduzir qualquer tributo ou contribuição social e qualquer acessório. Além do dolo, é necessário para que a concretização do tipo penal que o agente tenha um fim especial, qual seja, suprimir ou reduzir o tributo. 2. ônus da prova (onus probandi) significa a faculdade de que dispõe a parte de demonstrar, no processo, a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse. Dispõe o art. 156 do Código de Processo Penal que a alegação incumbe a quem a fizer. Oferecida a denúncia caberá ao acusador a prova do fato típico, da autoria bem como das circunstâncias que podem causar o aumento da pena. Já ao réu caberá as provas das causas que excluem a antijuridicidade, culpabilidade, punibilidade bem como das circunstâncias que impliquem diminuição da pena, concessão de benefícios penais ou a própria inexistência do fato. 3. Inexistência nos autos de quaisquer provas que indiquem a ocorrência de erro de proibição ou de erro determinado por terceiro. 4. Recurso improvido
Apelação Criminal APR 20091210063674 (TJ-DF)
Ementa: ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando os policiais responsáveis pela condução em flagrante foram firmes em afirmar, perante a autoridade judicial, que o recorrente foi surpreendido enquanto explorava uma banca de “jogo do bicho” em local público, recebendo apostas e portando material típico para a prática da contravenção. Tampouco há que se admitir erro determinado por terceiro, diante dos elementos de prova colhidos. 2. Incabível a aplicação da excludente de ilicitude prevista no caput do artigo 21 do Código Penal , que preconiza que “o desconhecimento da lei é inescusável”, especialmente quando as provas dos autos demonstram que o réu tinha pleno conhecimento acerca da ilicitude de sua conduta. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 50 da Lei de Contravencoes Penais , à pena de 03 (três) meses de prisão simples, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena corporal por uma restritiva de direito.
Apelação APL 10034733420098220014 RO 1003473-34.2009.822.0014 (TJ-RO)
Jurisprudência09/10/2013Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: ERRO DE TIPO E ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a responsabilização penal deve haver a individualização de condutas que imputem aos sócios, a titulo de dolo ou culpa, nexo causal com o delito constatado. Absolvição com base no art. 386 , V , CPP . Responsabilização exclusiva do sócio com poderes de gestão e operacionalização. Não configura erro de tipo ou erro determinado por terceiro a divergência entre a madeira declarada no documento de origem florestal e aquela efetivamente transportada. Penas do art. 46, parágrafo único, c/c art. 2º , ambos da Lei nº. 9.605 /98, mantidas.
APELAÇÃO APL 00123591020108190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência22/05/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EMENTA - PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS - PROVA SUFICIENTE - ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO - FURTO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE EM TESE - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - PENA Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima é decisiva para a condenação, não havendo motivo para que terceira pessoa seja injustamente acusada por aquele que teve seu patrimônio desfalcado. Na verdade, neste tipo de infração, a vontade da vítima é a de apontar o verdadeiro autor da subtração que sofreu. No caso presente, a acusada Fernanda, que era diarista da vítima, confessou que realizou saques no banco sempre na companhia da corré Heloisa, com quem repartia o dinheiro. Assim, fica afastada a tese absolutória pleiteada pela defesa de Heloisa, inclusive a alegação de erro determinado por terceiro. Evidente que Heloisa tinha conhecimento de que o cartão utilizado por Fernanda para os saques não pertencia a ela e sim à vítima. Da mesma forma, a versão fantasiosa no sentido de que os saques eram permitidos pela vítima não pode ser aceita pela própria dinâmica do crime, doze saques contínuos. Após longo debate e divergência, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal concluíram pela aplicação da forma privilegiada ao furto qualificado, somente não se admitindo o chamado furto híbrido quando indicarem as circunstâncias do delito maior reprovabilidade, o que não ocorre, por exemplo, quando se trata de qualificadora pelo concurso de agentes, sendo diferente, em regra, quando o furto é qualificado pelo abuso de confiança, pela fraude ou pela destreza, como ocorre no caso presente. No caso concreto, o valor total do prejuízo, superior a 2.600 reais, impede o reconhecimento do privilégio.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50023657720164047001 PR 5002365-77.2016.4.04.7001 (TRF-4)
Jurisprudência04/12/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO. NÃO VERIFICAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO DE 1/3. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. 1. Não há falar em erro determinado por terceiro (artigo 20 , § 2º , do Código Penal ), porquanto não demonstrado, nos autos, que o réu perpetrou a conduta somente pelo fato de ter sido induzido em erro por terceiro. 2. Para se configurar a hipótese de crime impossível - art. 17 do Código Penal -, necessário que esteja comprovado, nos autos, a ineficácia absoluta do meio empregado, ou a absoluta impropriedade do objeto, a ponto de obstar a consumação do delito, hipótese esta que não se subsume ao caso em exame. 3. Comprovados a materialidade, autoria e dolo e não demonstradas causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, deve ser mantida a condenação. 4. Realizado todo iter criminis para persecução do delito, correta a diminuição da pena em 1/3 em razão da tentativa. 5. Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2394 RO 2005.41.00.002394-0 (TRF-1)
Jurisprudência06/10/2011Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Não havendo transcorrido período superior ao prazo prescricional de 08 (oito) anos (art. 109, V /CP ), entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, ou entre essa data e a publicação da sentença condenatória não há que se falar em extinção punibilidade do apelante em face da pena aplicada. 2. Tendo sido cabalmente comprovado nos autos a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 299 , do Código Penal , inclusive mediante confissão, que o recorrente, gerente administrativo da empresa, adulterou, livre e conscientemente, ATPF's que permitiram o transporte de madeira, em dissonância com a autorização de transporte previamente fornecida pelo IBAMA, não cabe a argumentação de que tenha agido por orientação de terceiro, principalmente, por não ter logrado a defesa trazer qualquer elemento de prova que pudesse dar suporte essa alegação. 3. Recurso de Apelação improvido.
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