Da competência fiscalizatória - e não legislativa - dos atos notariais e registrais pelo Poder Judiciário

"Eu não recearia muito as más leis se elas fossem aplicadas por bons juízes. Não há texto de lei que não deixe campo à interpretação. A lei é morta. O magistrado vivo. É uma grande vantagem que ele…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 17906 PR 2005.70.00.017906-1

FISCALIZATÓRIA DA AUTARQUIA.DESNECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CREA-PR DE EMPRESAS QUE NÃO DESENVOLVAM ATIVIDADE... EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, …
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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17906 PR 2005.70.00.017906-1 (TRF-4)
Jurisprudência22/03/2006Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DA AUTARQUIA.DESNECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CREA-PR DE EMPRESAS QUE NÃO DESENVOLVAM ATIVIDADE PROFISSIONAL REGULAMENTADA PELA LEI Nº 5.194 /66. 1 - Ato administrativo que impõe multa à impetrante deve ser pautado pela legalidade administrativa estrita, representando, do contrário, cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditário. 2 - A exigência de registro da empresa junto à autarquia competente para a fiscalização das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, deve ser justificada pela comprovação do exercício de atividade inerente a estas profissões nos termos da legislação pertinente (Lei 5.194 /66). 3 - Improvimento da apelação e da remessa oficial.
RECURSO ESPECIAL REsp 1001575 PI 2007/0255310-2 (STJ)
Jurisprudência25/05/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Inexistência de litisconsorte passivo necessário da União na hipótese, pois a questão está restrita ao exercício da competência fiscalizatória da autarquia, consoante as disposições da Lei 9.472 /97. 3. Recurso especial não provido
STJ 02/02/2010 - Pág. 440 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais02/02/2010Superior Tribunal de Justiça
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 17 de dezembro de 2009 (data do julgamento). (412) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.297 - SC (2009/0080379-3) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA
APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00004238120044014000 (TRF-1)
Jurisprudência22/01/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: II - Restringindo-se a controvérsia à declaração de nulidade do ato administrativo que determinou o lacre de rádio comunitária, inexiste litisconsórcio passivo necessário com a União, pois a questão está restrita ao exercício da competência fiscalizatória da autarquia (REsp 1.001.575/PI, Rel. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2009). III - Nos termos da Lei 9.612 /98, afigura-se necessária a prévia autorização do Poder Concedente (Ministério das Comunicações) para exploração do serviço de radiodifusão comunitária. Precedentes. IV - No caso concreto, a inércia do poder concedente quanto ao exame do pedido de autorização formulado na esfera administrativa, desde 2002, autoriza, em caráter excepcional, em observância aos princípios da eficiência e da moralidade, o funcionamento da rádio comunitária, até a apreciação do aludido pleito pelo órgão competente. V - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 125724 2004.02.01.004322-7 (TRF-2)
Jurisprudência01/06/2004Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA - AÇÃO VERSANDO SOBRE DISPUTA DE CONTROLE ACIONÁRIO DE COMPANHIA DE CAPITAL ABERTO – JUSTIÇA ESTADUAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CVM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I- Lide que objetiva a suspensão do pagamento de dividendos de companhia de capital aberto a acionistas preferencialistas, com base nas alterações promovidas nos Estatutos em Assembléia Geral Extraordinária, ao argumento de ilegalidades nas decisões aprovadas. Recusa aos dividendos, eis que o recebimento obstaria a aquisição do direito a voto aos detentores de ações preferenciais. II- Matéria já amplamente discutida em sede própria - a Justiça Estadual -, onde foram ajuizadas 9 (nove) ações em primeiro grau, tendo sido cassada liminar concedida por juiz plantonista pelo juízo da 4ª Vara Empresarial do RJ, mantida a decisão pelo Eg Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. III- Impossibilidade de a Justiça Federal julgar a mesma matéria, que, em última análise, versa sobre disputa de controle acionário de companhia de capital aberto. IV- Ilegitimidade passiva ad causam da CVM que, à evidência, não tem qualquer interesse jurídico ou econômico na demanda, na medida em que a competência fiscalizatória dessa Autarquia pode ser exercida de forma plena na esfera administrativa, cabendo-lhe verificar a prática de ato em desconformidade com qualquer determinação sua e impor as sanções previstas nos seus atos normativos. Não lhe empresta pertinência subjetiva passiva o fato de, em pedido formulado por acionista minoritário, ter entendido desnecessária a suspensão do prazo para a realização da AGE. V- Reconhecida em Questão de Ordem pelo Colegiado a ilegitimidade da CVM, por efeito da eficácia expansiva externa, declina-se da competência dos autos principais para a Justiça Estadual, tornando-se, destarte, ineficaz a liminar.
DJGO 06/06/2008 - Pág. 78 - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais06/06/2008Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO : 200603120231 COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO PROCURADOR : ABRAAO JUNIOR MIRANDA COELHO 1 AUTOR (S) : COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS MULTIDICIPLINARES ESTADO GOIAS MUN ADV (S) : ALOIZIO DE SOUZA COUTINHO SARA MENDES JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO 1 REU (S) : COORDENADOR DA DIVIDA ATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIA EMENTA : DUPLO GRAU DE JURISDICAO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DA PRESTACAO DO SERVICO TID
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 578731 PR (STF)
Jurisprudência04/08/2009Supremo Tribunal Federal
Legislação feita por:(FRL). DJe-146 DIVULG 04/08/2009 PUBLIC 05/08/2009 - 4/8/2009 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00055 ART- 00102 INC-00003 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ - CREA/PR. OSMAR ALFREDO KOHLER E OUTRO(A/S). RODOSAFRA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. ATILA SAUNER POSSE E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 578731 PR (STF) Min. CARLOS BRITTO
Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1001575 PI 2007/0255310-2
RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.575 - PI (2007/0255310-2) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL PROCURADOR : RAIMUNDO JUAREZ NETO E OUTRO (S) RECORRIDO : ASSOCIACAO DA RADIO COMUNITÁRIA DO MUNICIPIO DE PAULISTANA ADVOGADO : ARMANDO FERRAZ NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RÁDIO COMUNITÁRIA - LACRE, PELA ANATEL - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. A ANATEL tem legitimidade passiva para figurar no pólo passivo de demanda em que se p...
STJ 21/05/2018 - Pág. 4906 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais21/05/2018Superior Tribunal de Justiça
1. A controvérsia trazida em recurso especial cinge-se a saber se a ANATEL é parte legítima para figurar, sem litisconsórcio com a União, no polo passivo de mandado de segurança impetrado por rádio comunitária contra superintendente regional daquela agência, o qual determinou o lacre dos equipamentos e a interrupção das atividades da emissora por ausência de outorga de funcionamento. 2. O Tribunal de origem examinou todas as questões levantadas pela parte recorrente, não havendo falar em ofensa
STJ 23/04/2014 - Pág. 1927 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais23/04/2014Superior Tribunal de Justiça
1- Nos termos da Lei 9.612 /98, afigura-se necessária a prévia autorização do Poder Concedente (Ministério das Comunicações) para exploração do serviço de radiodifusão comunitária. Precedentes. 11 - No caso concreto, a inércia do poder concedente quanto ao exame do pedido de autorização formulado na esfera administrativa, desde dezembro de 1996, autoriza, em caráter excepcional, em observância aos princípios da eficiência e da moralidade, o funcionamento da rádio comunitária, até a apreciação do
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