Competência Fiscalizatória da Autarquia em Diários Oficiais

A atividade fiscalizatória exercida pela autarquia federal não é suficiente, por si só, para atrair a competência federal, sendo possível cogitar da competência federal apenas quando evidenciado interesse... Ressaltou que inexiste prejuízo à União, empresas públicas ou autarquias, nem internacionalidade da conduta (fls. 4/6). [...]... Situação diversa ocorre quando a atividade criminosa atinge a própria atividade fiscalizatória de órgão da União, como, por exemplo, quando o agente impede ou obstaculiza a fiscalização por parte de servidores

Sustenta-se: i) a ausência de competência fiscalizatória da autarquia sobre os bancos no que tange a condutas alheias a operações financeiras e bancárias (arts. 9º e 10 da Lei n. 4.595 /1964); e ii) existência... do BACEN, autarquia que possui competência privativa para fiscalizar e punir as instituições bancárias quando agirem em descompasso com a Lei n.º 4.565/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições... COMPETÊNCIA DO BACEN ADSTRITA ÀS INFRAÇÕES ÀS NORMAS QUE REGEM AS ATIVIDADES ESTRITAMENTE FINANCEIRAS. [...] 2

fiscalizatória, não há espaço para se falar em competência própria, como ocorre com o licenciamento, vez que a competência para o exercício do poder de polícia ambiental, em sua faceta fiscalizatória... licenciamento para se fixar e delimitar a competência fiscalizatória do IBAMA, pois é impossível se exigir a averiguação da extensão nacional ou regional do impacto (como ocorre com o licenciamento) para... é comum e deve ser executado por Municípios, Estados, Distrito Federal e União, por intermédio de seus órgãos e autarquias instituídas para esse fim; iii) é inviável que se adote os mesmos critérios do

TRIBUTO INSTITUÍDO POR LEI FEDERAL, VINCULADO À ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DA AUTARQUIA FEDERAL, QUE TAMBÉM FIGURA COMO BENEFICIÁRIA DA RECEITA OBTIDA COM A SUA ARRECADAÇÃO... INTERESSE DIRETO DA AUTARQUIA QUE TAMBÉM FIGURA COMO BENEFICIÁRIA DA RECEITA OBTIDA COM A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREJUÍZO CONCRETO VERIFICADO... Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

A hipótese que atrairia a competência da Justiça Federal restringe-se àquelas situações em que os crimes ambientais são cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias... exsurja da ausência de autorização necessária da Agência Nacional de Petróleo, para realizar distribuição ou revenda de gás natural, o contexto dos fatos somente revela a necessidade de atuação fiscalizatória... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. FALSIFICAÇÃO DE DOF (DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL). COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1

AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1... Nesse ponto observe-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero exercício de atividade fiscalizatória por ente federal não fixa a competência da Justiça Federal, sendo imprescindível... O eventual deslocamento da competência para o julgamento de tais delitos para a Justiça Federal depende da demonstração de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas

TRIBUTO INSTITUÍDO POR LEI FEDERAL, VINCULADO À ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DA AUTARQUIA FEDERAL, QUE TAMBÉM FIGURA COMO BENEFICIÁRIA DA RECEITA OBTIDA COM A SUA ARRECADAÇÃO... INTERESSE DIRETO DA AUTARQUIA QUE TAMBÉM FIGURA COMO BENEFICIÁRIA DA RECEITA OBTIDA COM A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREJUÍZO CONCRETO VERIFICADO... Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

A atividade fiscalizatória exercida pela autarquia federal não é suficiente, por si só, para atrair a competência federal, sendo possível cogitar da competência federal apenas quando evidenciado interesse... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDUTA QUE ATINGIU INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO DA AUTARQUIA FEDERAL (DNPM)... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ENCARTADA NA DENÚNCIA, FIGURANDO A AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO. CONEXÃO PROBATÓRIA VERIFICADA ENTRE OS CRIMES. COMPETÊNCIA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE AMBOS OS DELITOS

nem mesmo para optar pela abstenção de sua atuação fiscalizatória; como deseja a parte... Saúde da Secretária da Saúde de Goiás, atua exclusivamente no cumprimento das previsões regulamentares baixadas pela ANVISA, não possuindo nenhum poder decisório administrativo para rever as normas da autarquia... Portanto, o diretor da agência municipal e os demais fiscais que atuam em competência delegada devem observar a regulamentação federal, não podendo descumprir voluntariamente a resolução ou se absterem

de ser, tem afirmado expressamente não ter interesse em integrar a lide, sob o fundamento de que, quer do ponto de vista do domínio dos bens envolvidos nos processos, quer do ângulo da atividade fiscalizatória... In casu, o Juízo federal afastou o interesse da União e da ANTT na lide, fato que corrobora a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide (fls. 236/238e)... Tratando-se de incidente instaurado entre juízos vinculados a tribunais diversos, conheço do presente conflito de competência, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição da Republica