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10 de dezembro de 2018
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Valdiram Cassimiro

Valdiram Cassimiro -

Da competência fiscalizatória - e não legislativa - dos atos notariais e registrais pelo Poder Judiciário

Da competência fiscalizatória - e não legislativa - dos atos notariais e registrais pelo Poder Judiciário "Eu não... que, por vezes, a competência fiscalizatória conferida ao Poder Judiciário tem descambado para um arbitrário exercício legiferante... art. 236 , da Constituição da República. II. Da competência e extensã...

Resultados da busca Jusbrasil para "Competência Fiscalizatória da Autarquia"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1001575 PI 2007/0255310-2 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RÁDIO COMUNITÁRIA - LACRE, PELA ANATEL - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. A ANATEL tem legitimidade passiva para figurar no pólo passivo de demanda em que se pretende a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou o lacre de rádio comunitária. 2. Inexistência de litisconsorte passivo necessário da União na hipótese, pois a questão está restrita ao exercício da competência fiscalizatória da autarquia, consoante as disposições da Lei 9.472 /97. 3. Recurso especial não provido

STJ 02/02/2010 - Pág. 440 - Superior Tribunal de Justiça

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA... DA AUTARQUIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A deficiência das razões do Recurso Especial

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17906 PR 2005.70.00.017906-1 (TRF-4)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO PARANÁ. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DA AUTARQUIA.DESNECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CREA-PR DE EMPRESAS QUE NÃO DESENVOLVAM ATIVIDADE PROFISSIONAL REGULAMENTADA PELA LEI Nº 5.194 /66. 1 - Ato administrativo que impõe multa à impetrante deve ser pautado pela legalidade administrativa estrita, representando, do contrário, cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditário. 2 - A exigência de registro da empresa junto à autarquia competente para a fiscalização das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, deve ser justificada pela comprovação do exercício de atividade inerente a estas profissões nos termos da legislação pertinente (Lei 5.194 /66). 3 - Improvimento da apelação e da remessa oficial.

DJGO 06/06/2008 - Pág. 78 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE SEGURANCA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ENTRE MUNICIPIOS.COMPETENCIA FISCALIZATORIA DA AUTARQUIA... GRAU DE JURISDICAO. MANDADO DE SEGURANCA. COMPETENCIA TRIBUTARIA. LOCAL DA PRESTACAO DO SERVICO TIDO... COMO FATO GERADOR. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 578731 PR (STF)

Data de publicação: 04/08/2009

Decisão: DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO PARANÁ. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DA AUTARQUIA. DESNECESSIDADE... e ao contraditório. 2. A exigência de registro da empresa junto à autarquia competente para a fiscalização

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1006383 PA 2007/0268485-4 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.605 /98. ART. 299 DO CP . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. É da Justiça Federal a competência para processamento de ação penal cujo objeto é a apuração de crimes praticados com o fim de ludibriar e dificultar a atividade fiscalizatória de autarquia federal (IBAMA). Recurso provido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 989 BA 2000.33.00.000989-0 (TRF-1)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS REALIZADOS POR AUTARQUIA FEDERAL EM BENEFÍCIO DE MUNICÍPIOS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTAURADA PELO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. USURPAÇÃO DE COMPETENCIA FISCALIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE FEDERAL RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA PELA COMISSÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA REDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO IMPETRANTE NÃO CARACTERIZADA. I - Buscando o impetrante, como no caso, ordem judicial para que a autoridade responsável pelo repasse de recursos à Unidade Federativa (Município de Boa Vista do Tupim/BA) se abstenha de fornecer quaisquer documentos à Comissão Parlamentar de Inquérito, criada no âmbito do Poder Legislativo Estadual, sob o fundamento de incompetência da Assembléia Legislativa do Estado, para essa finalidade, afigura-se manifesta a legitimidade da referida autoridade federal, para integrar o pólo passivo da demanda. II - Voltando-se a impetração, também, contra ato de autoridade federal, é competente a Justiça Federal, para processar e julgar o mandamus, nos termos do art. 109 , VII , da Constituição Federal . Preliminar de incompetência que se rejeita. III - Não postulando o Impetrante, na espécie, a defesa de direito alheio, não prospera a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, sob esse fundamento. Rejeição da referida preliminar. IV - Afigura-se ilegítima a criação, por Assembléia Legislativa Estadual, de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigação da política de alocação de recursos federais repassados por autarquia federal (INCRA) aos Municípios do Estado da Bahia, por manifesta usurpação da competência do Congresso Nacional e das respectivas Câmaras Municipais, nos termos dos arts. 49 , X , e 31 , caput, da Constituição Federal . V - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada....

Encontrado em: REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS REALIZADOS POR AUTARQUIA FEDERAL EM BENEFÍCIO DE MUNICÍPIOS. COMISSÃO... PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTAURADA PELO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. USURPAÇÃO DE COMPETENCIA... FISCALIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE FEDERAL RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO...

TRF-5 - Recurso em Sentido Estrito RSE 1012 PE 2007.83.00.005414-3 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: Constitucional, Penal e Processual Penal. Crime contra o meio ambiente. Desmatamento em área de Mata Atlântica. Propriedade privada. Patrimônio Nacional que não se confunde com bem de propriedade da União. Dever de proteção e preservação concorrente entre União, Estados e Municípios. Inexistência de expressa determinação constitucional ou legal que fixe a competência da Justiça Federal para a lide. Competência residual. Ação administrativa fiscalizatória do IBAMA que não implica, necessariamente, em processamento de eventual crime perante a Justiça Federal. Improvimento do recurso. A Mata Atlântica, enquanto ambiente ecologicamente equilibrado, é bem de uso comum do povo, alçando-a a Constituição Federal a Patrimônio Nacional, o que não implica concluir que seja bem da União Federal para fins de aplicação do disposto no artigo 109 , I , da Constituição Federal . A ação fiscalizatória promovida por autarquia federal não vincula o processamento de uma eventual ação judicial perante a Justiça Federal, visto que esta decorre de expressa determinação constitucional ou legal. Em se tratando de atuação administrativa concorrente entre a União, Estados e Municípios, inexistindo expressa cominação da Justiça Federal para o processamento de eventual ação, adota-se competência residual da Justiça Comum Estadual para a ação. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1166487 MG 2009/0221990-8 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - PODER DE POLÍCIA - LEGITIMIDADEPARA A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - NECESSIDADE DEPRÉVIA DESIGNAÇÃO PARA A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA - ART. 70 , § 1º ,DA LEI 9.605 /98.1. A representação processual de autarquia independe de instrumentode mandato, desde que seus procuradores estejam investidos nacondição de servidores autárquicos, por se presumir conhecido omandato pelo seu título de nomeação ao cargo. Súmula 644 /STF.Preliminar afastada.2. A prévia designação para a atividade fiscalizatória é condiçãopara que possa o servidor lotado em órgãos ambientais lavrar autosde infração e instaurar processos administrativos, podendo adesignação ocorrer por simples ato normativo interno. Precedente.3. Hipótese em que foi declarada a nulidade do auto de infração,lavrado por quem não fora previamente designado para a atividadefiscalizatória. É inadmissível o recurso especial se a análise dapretensão da recorrente demanda o reexame de provas.4. Ato posteriormente praticado pelo Diretor Geral do InstitutoEstadual de Florestas - IEF - que não se mostra suficiente paraconvalidar o ato, praticado com vício de competência.5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nãoprovido.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA - PRÉVIA DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR -

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