Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 7.938 de 12 de Abril de 2018 do Rio de janeiro

Art. 1, § 1 da Lei 7938/18, Rio de janeiro

Lei nº 7.938 de 12 de Abril de 2018

ALTERA A LEI ESTADUAL N° 3.284 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE TRATA DA DIAGNOSE PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA PELOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS.

Art. 1º O artigo 1º da Lei n° 3.284/1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Parágrafo único – Às mulheres com deficiência serão garantidas as condições e os equipamentos adequados que lhes assegurem a realização dos exames preventivos previstos no caput deste artigo.(NR)”

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×