Modelo de Defesa Preliminar em Sindicância/Processos Administrativos MILITARES
Modelos • 18/10/2019 • Huarlison Souza
ILUSTRÍSSIMO SENHOR CAP QOPM ENCARREGADO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 00/2019 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO ...
Processo Disciplinar Militar em Todos os documentos
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Modelos que citam Processo Disciplinar Militar
Defesa Final PDS
Modelos • 05/12/2018 • Tiago AndradeILUSTRÍSSIMO SENHOR ENCARREGADO DO PROCESSO DISCIPLINAR SUMÁRIO Nº CORREG xxx PUBLICADA EM SEPARATA DE Nº xxx DE xx DE xxxx DE 20xx... DA REALIDADE FÁTICA Em que pese às alegações suscitadas em portaria de processo disciplinar sumário, imputando ao acusado a pratica de infração disciplinar, por ter supostamente dado causa ao uso por terceiros... propiciem em verdade punição do miliciano, pugna pela ABSOLVIÇÃO do Acusado e conseqüente arquivamento deste Processo Disciplinar Sumário, em razão de ter sido comprovado que não houve transgressão disciplinar
Defesa Prévia
Modelos • 21/09/2021 • Douglas Pereiracometida pelo policial, que tem previsão legal na lei nº 13.407 (código disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará), conforme disposto no Art. 13, parágrafo 1º, inciso LI... AO ILUSTRÍSSIMO ENCARREGADO PELA SINDICÂNCIA Portaria nº xxxxxx/2021 – Sindicância – xxxxª Cia/xxº BPM, de (data) SINDICADO, brasileiro, casado, Policial militar de numeral nº XXXX, MF: XXXXXX, com CPF... XXXXX e RG nº XXXXXX, por meio de seu advogado que subscreve, com instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar: DEFESA PRÉVIA Em face da suposta transgressão militar
Jurisprudência que cita Processo Disciplinar Militar
TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX70007151002 MG
Jurisprudência • Acórdão •EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - "SINDICÂNCIA" - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AMPLA DEFESA - CONTRADITÓRIO - NULIDADE CONFIGURADA. - Não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do Processo Administrativo Disciplinar, mas tão somente averiguar a ocorrência de vícios capazes de ensejar sua nulidade, em razão da inobservância dos princípios da ampla defesa e contraditório, e de extrapolação do princípio da legalidade - Se, do processo administrativo ao qual foi atribuído o nome de "sindicância", resultar a aplicação de penalidades ao servidor, este teve natureza disciplinar - É nulo o processo disciplinar em que não for observado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20218160013 Curitiba XXXXX-34.2021.8.16.0013 (Acórdão)
Jurisprudência • Acórdão •APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. MILITAR EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA. ILEGALIDADE. PRAÇA COM MENOS DE 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO PRESTADOS À CORPORAÇÃO, NA DATA DO FATO. SUBMISSÃO À APURAÇÃO DISCIPLINAR DE LICENCIAMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 4º., INCISO I, DA LEI N.º 16.544/2010. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - XXXXX-34.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 25.07.2022)
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR XXXXX-18.2011.8.16.0004
Jurisprudência • Acórdão •EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL CIVIL INDICIADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE REPELIR SUPOSIÇÕES OU JUÍZOS PREMATUROS DE CULPABILIDADE ( RE 560.900 , TEMA N. 22/RG). 1. O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento no sentido de repelir suposições ou juízos prematuros de culpabilidade, vedando-se restrições aptas a afetar a esfera jurídica da pessoa apesar de assentadas em juízos morais nos quais consideradas situações instáveis. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.
Peças Processuais que citam Processo Disciplinar Militar
Petição Inicial - Ação Processo Disciplinar / Sindicância
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0001 em 15/07/2021 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BAProcesso Administrativo Disciplinar / Sindicância Segredo de justiça... Ainda em relação ao Princípio da Razoabilidade do Processo, aduz o Estatuto dos Policiais Militares no Art. 63, § 4º: § 4º - O prazo para a conclusão do processo disciplinar será de sessenta dias, prorrogável... Após a apuração dos fatos, O PROCESSO DISCIPLINAR SUMÁRIO FOI ARQUIVADO
Petição Inicial - TJBA - Ação Anulatória de Processo Disciplinar Sumário com Pedido de Liminar - Apelação Cível - contra Ministerio Publico do Estado da Bahia e Estado da Bahia
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0001 em 25/02/2023 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BAE esse, não é o papel do processo disciplinar... Diante do exposto, podemos concluir, que os atos praticados no processo disciplinar, não está de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares, possuindo flagrantes irregularidades, devendo ser considerados... carente de provas capazes de manter o denunciado punido num processo administrativo disciplinar
Recurso - TRF03 - Ação Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância - Agravo de Instrumento - contra União Federal
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.0000 em 03/06/2022 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª RegiãoO militar que determinou a instauração do Processo Disciplinar, o Coronel Aviador , foi inquirido no processo como testemunha situação essa que causa bastante espécie e aponta para a existência de indícios... Processo Disciplinar. Prática da usura não configurada... decorrência de processo administrativo disciplinar nulo de pleno direito