Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20120110289536

que seja provado o contrário, presume-se observado o devido processo legal nos processos disciplinares militares. Na hipótese... a petição aos autos dos processos disciplinares. 2. A recusa do milit…
Anderson Gama, Advogado
há 6 anos

Processo administrativo disciplinar militar

Nobres amigos, com a finalidade de elucidar alguns questionamentos acerca do tão temido P. A. D. (processo administrativo disciplinar), trago aqui nesta explanação conceitual sobre sua…

Jurisprudência

Acórdão que mantém sentença não afronta princípio constitucional O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu repercussão geral do tema constitucional contido no Recurso…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 27277 PR 2003.04.01.027277-0

MARIA GONÇALVES GORAIEB ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA.DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO.... - A sindicância e o processo administrativo disciplinar, civil ou mili…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 200430020584 PA 2004300-20584

CORREA LIMA Ementa. Mandado de Segurança. Liminar. Processo Disciplinar Militar. 01. Preliminares rejeitadas: (1. 1...) Competência. Mantida a competência da Justiça Comum Estadual para processar e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50 RS 2005.71.02.000050-0

DO ESTADO. DECRETO N.º 4.346 /2002. PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI N.º 9.784 /99. DANO MORAL... que embasou punição disciplinar aplicada a militar. 4 - Os princípios do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 129466 RO 2009/0032557-7

-RS Ministro FELIX FISCHER HABEAS CORPUS. PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR. TRANCAMENTO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE... - Esta e. Corte entendeu, por ocasião do julgamento do HC 80.852/RS, que "a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 27277 PR 2003.04.01.027277-0

MARIA GONÇALVES GORAIEB ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA.DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO.... - A sindicância e o processo administrativo disciplinar, civil ou mili…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Ex-officio : 24050019371 ES 24050019371

PETITA. REJEIÇAO. MÉRITO. PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR. RITO SUMÁRIO. APLICAÇAO DO ARTIGO 129, INCISOS I A VI, 4º E 6º... do referido Decreto, regulam os procedimentos dos processos de natureza disc…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Ex-officio : 24050019405 ES 24050019405

militar, destacando-se, dentre eles, o Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário.1.2) O artigo 129... DISCIPLINAR MILITAR. RITO SUMÁRIO. APLICAÇAO DO DECRETO Nº 254 -R, DE 11 DE AGOSTO DE …
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AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200430020584 PA 2004300-20584 (TJ-PA)
Jurisprudência24/05/2006Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: Processo Disciplinar Militar. 01. Preliminares rejeitadas: (1. 1) Competência. Mantida a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato disciplinar quando a impetração, o deferimento da liminar nele requerido e o agravo de instrumento interposto em face dessa decisão, foram operados antes da promulgação da Emenda Constitucional 45 /2004, tendo em conta a natureza emergencial dessa ação e o princípio...
Apelação Cível AC 70045727088 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/05/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA O TRANCAMENTO DE PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ART. 125 , § 4º , DA CF/88 . AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70045727088, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 17/04/2012)
HABEAS CORPUS HC 171146 MT 2010/0079644-5 (STJ)
Jurisprudência26/08/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS - IRREGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR - VIABILIDADE DE EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE QUE PRESIDIU O PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRAZO MÍNIMO PARA OITIVA DO ACUSADO - INOBSERVÂNCIA. 1. A jurisprudência do STJ considera inviável a revisão da sanção disciplinar aplicada ao militar, mas admite a revisão formal do procedimento administrativo disciplinar militar. 2. Processo administrativo que foi presidido pelo mesmo servidor que formulou a acusação contra o paciente. Contrariedade ao art. 10 das Normas de Instrução de Processo Administrativo Disciplinar Militar do Estado de Mato Grosso. 3. Paciente ouvido em prazo inferior ao previsto no art. 7º , parágrafo único , das Normas de Instrução de Processo Administrativo Disciplinar Militar do Estado de Mato Grosso. Ampla defesa comprometida. 4. Ordem concedida.
Apelação APL 08123453020158120001 MS 0812345-30.2015.8.12.0001 (TJ-MS)
Jurisprudência14/09/2017Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA, C/C PREVIDENCIÁRIA – REGULARIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR – EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO – MANTIDA – REFORMA – NEGADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há qualquer impedimento legal para exclusão de militar das fileiras da Corporação enquanto em gozo de licença médica. Precedentes do STJ e STF. 2. Ademais, se posteriormente o ex-militar vir a se tornar inválido, ainda que em razão das doenças verificadas durante o vínculo, não fará jus a qualquer benefício previdenciário, visto que cancelada sua inscrição como segurado no ato da exclusão. 3. Não há também que se falar em aplicação da Súmula n. 56 do Supremo Tribunal Federal, seja porque o apelante não estava reformado por ocasião da exclusão, seja porque as faltas foram cometidas em pleno exercício das funções militares, inclusive em razão delas.
Apelação Cível APC 20120110289536 (TJ-DF)
Ementa: POLICIAL MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RECUSA DO MILITAR EM RECEBER A INTIMAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DECISÃO DA AUTORIDADE.NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS.PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO BOLETIM INTERNO DA CORPORAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Até que seja provado o contrário, presume-se observado o devido processo legal nos processos disciplinares militares. Na hipótese dos autos, o apelante não se desincumbiu de comprovar a protocolização dos requerimentos em que afirma ter pleiteado a juntada de documentos para o exercício de sua ampla defesa nos processos disciplinares nos quais figurou como réu (art. 333 , inc. I , do CPC ), também não comprovou o indeferimento dos pedidos de acesso a documentos ou a recusa em juntar a petição aos autos dos processos disciplinares. 2. A recusa do militar em receber os Memorandos Acusatórios não condiz com seus deveres funcionais, não podendo ser alegada em seu favor, até mesmo porque “a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza” (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). 2.1. Na espécie, restou incontroverso que o apelante tinha conhecimento de que estava respondendo a processos disciplinares e que foi defendido por Oficial Defensor naqueles em que foi reputado revel – não havendo, pois, se falar em violação ao devido processo legal. Ademais, os atos foram devidamente publicados no Boletim Interno da Corporação. 2.2. No mesmo sentido, apesar de ter sido convocado para tomar ciência por escrito da solução e nota de punição nos processos em que exerceu o contraditório e a ampla defesa, o militar não compareceu ao local designado, tampouco justificou a ausência. 3.
Agravo de Instrumento AI 70052058229 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/12/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE DISCUTE A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO NOME DO SERVIDOR MILITAR DO QUADRO DE ACESSO, EM DECORRENCIA DE REATIVAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ART. 125 , § 4º , DA CF/88 . AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. PRECEDENTES. DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS, POR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A TEOR DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70052058229, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 14/11/2012)
HABEAS CORPUS HC 129466 RO 2009/0032557-7 (STJ)
Jurisprudência01/02/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR. TRANCAMENTO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DE RONDÔNIA PELA NÃO-RECEPÇÃO DE NORMA QUE AUTORIZOU SUA INSTITUIÇÃO POR DECRETO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FLAGRANTE NA FORMALIDADE DO PROCESSO. DESCABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. I - Esta e. Corte entendeu, por ocasião do julgamento do HC 80.852/RS, que "a punição disciplinar por transgressão militar tem a natureza jurídica de ato administrativo, e o seu exame, por meio de habeas corpus, embora possível, fica restrito à regularidade formal do ato". II - In casu, a par do remédio heróico não ser, em princípio, cabível em relação à punições disciplinares militares, a causa de pedir não indica flagrante ilegalidade ou teratologia, aferível de plano, na formalidade do processo administrativo deflagrado em desfavor do paciente, devendo a tese defensiva, - de inconstitucionalidade da sanção prevista no Regulamento da Polícia Militar Estadual, pela não-recepção da norma que autorizou sua instituição por Decreto -, ser deduzida em via própria. Habeas Corpus não-conhecido.
APELAÇÃO CIVEL AC 50 RS 2005.71.02.000050-0 (TRF-4)
Jurisprudência14/12/2009Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: MILITAR. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DECRETO N.º 4.346 /2002. PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI N.º 9.784 /99. DANO MORAL. DANO MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 - A Administração, enquanto conjunto de entes e órgãos, age e se manifesta por intermédio de seus agentes. Estes são quem praticam atos, firmam contratos, enfim, alteram a realidade das mais diversas formas, sendo, na prática, os executores da vontade administrativa. Procedem mediante relação de imputação, ou seja, o ato praticado pelo agente, no exercício de suas funções é imputado a Administração, que é colocada na condição final de praticante do ato. 2 - Em se tratando de transgressão militar, o princípio da legalidade é mitigado, pois a lei em sentido formal é imprescindível apenas em relação ao dever imposto ao militar, não sendo ela estritamente necessária quando se tratar do detalhamento da infração e da correspondente sanção. 3 - Não é inconstitucional o Decreto 4.346 /2002 que embasou punição disciplinar aplicada a militar. 4 - Os princípios do contraditório e ampla defesa são requisitos de validade para a aplicação da pena ao militar, pois, apesar de o direito militar possuir certas peculiaridades, estas não implicam na inobservância dos princípios basilares previstos na Constituição Federal .
APELAÇÃO CIVEL AC 27277 PR 2003.04.01.027277-0 (TRF-4)
Jurisprudência19/08/2006Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA.DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRISÃO ADMINISTRATIVA. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. POSSIBILIDADE. AUTORIDADE JULGADORA.SUSPEIÇÃO. AFASTAMENTO. NULIDADES. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA.
APELAÇÃO CIVEL AC 27277 PR 2003.04.01.027277-0 (TRF-4)
Jurisprudência19/08/2006Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA.DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRISÃO ADMINISTRATIVA. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. POSSIBILIDADE. AUTORIDADE JULGADORA.SUSPEIÇÃO. AFASTAMENTO. NULIDADES. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA.
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