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20 de abril de 2019
Processo Disciplinar Militar

Processo Disciplinar Militar

Anderson Gama

Anderson Gama -

Processo administrativo disciplinar militar

Nobres amigos, com a finalidade de elucidar alguns questionamentos acerca do tão temido P. A. D. (processo administrativo disciplinar), trago aqui nesta explanação conceitual sobre sua

Jurisprudência

Acórdão que mantém sentença não afronta princípio constitucional O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu repercussão geral do tema constitucional contido no Recurso

Resultados da busca Jusbrasil para "Processo Disciplinar Militar"

STJ - HABEAS CORPUS HC 171146 MT 2010/0079644-5 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - IRREGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR - VIABILIDADE DE EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE QUE PRESIDIU O PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRAZO MÍNIMO PARA OITIVA DO ACUSADO - INOBSERVÂNCIA. 1. A jurisprudência do STJ considera inviável a revisão da sanção disciplinar aplicada ao militar, mas admite a revisão formal do procedimento administrativo disciplinar militar. 2. Processo administrativo que foi presidido pelo mesmo servidor que formulou a acusação contra o paciente. Contrariedade ao art. 10 das Normas de Instrução de Processo Administrativo Disciplinar Militar do Estado de Mato Grosso. 3. Paciente ouvido em prazo inferior ao previsto no art. 7º , parágrafo único , das Normas de Instrução de Processo Administrativo Disciplinar Militar do Estado de Mato Grosso. Ampla defesa comprometida. 4. Ordem concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 211002 SP 2011/0147291-7 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PROCESSO DISCIPLINAR. MILITAR.TRANCAMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 142 , § 2º , DA CF . CABIMENTO DAAÇÃO CONSTITUCIONAL SOMENTE PARA EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO DAREGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DA IMPOSIÇÃO DA PUNIÇÃODISCIPLINAR MILITAR. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. 1. No caso dos autos, o presente habeas corpus foi impetrado contraacórdão que afastou o cabimento da ação constitucional com oobjetivo de trancar processo administrativo disciplinar militar. 2. Efetivamente, não obstante o disposto no art. 142, § 2º, daConstituição Federal, os Tribunais Superiores admitem a impetraçãode habeas corpus para trancamento de processo administrativodisciplinar militar. Entretanto, as hipóteses de cabimento estãorestritas à regularidade formal do procedimento administrativodisciplinar militar ou aos casos de manifesta teratologia. 3. Sobre o tema, os seguintes precedentes: STF - RHC 88.543/SP, 1ªTurma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 3.4.2007; STF - RE338.840/RS, 2ª Turma, Rel Min. Ellen Gracie, DJ de 12.9.2003; STJ -RHC 27.897/PI, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de8.10.2010; HC 129.466/RO, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de1º.2.2010; STJ - HC 80.852/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão NunesMaia Filho, DJe de 28.4.2008. 4. Na hipótese examinada, a impetrante não alega qualquer vícioformal no procedimento administrativo disciplinar, mas tão somenteirresignação no tocante à legalidade da imposição da sançãodisciplinar militar o que, por si só, afasta o cabimento de habeascorpus. 5. Habeas Corpus não conhecido.

Encontrado em: 005869 ANO:1973 ART : 00267 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 MILITAR - SANÇÃO DISCIPLINAR... ANO:1973 ART : 00267 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988

STJ - HABEAS CORPUS HC 129466 RO 2009/0032557-7 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR. TRANCAMENTO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DE RONDÔNIA PELA NÃO-RECEPÇÃO DE NORMA QUE AUTORIZOU SUA INSTITUIÇÃO POR DECRETO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FLAGRANTE NA FORMALIDADE DO PROCESSO. DESCABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. I - Esta e. Corte entendeu, por ocasião do julgamento do HC 80.852/RS, que "a punição disciplinar por transgressão militar tem a natureza jurídica de ato administrativo, e o seu exame, por meio de habeas corpus, embora possível, fica restrito à regularidade formal do ato". II - In casu, a par do remédio heróico não ser, em princípio, cabível em relação à punições disciplinares militares, a causa de pedir não indica flagrante ilegalidade ou teratologia, aferível de plano, na formalidade do processo administrativo deflagrado em desfavor do paciente, devendo a tese defensiva, - de inconstitucionalidade da sanção prevista no Regulamento da Polícia Militar Estadual, pela não-recepção da norma que autorizou sua instituição por Decreto -, ser deduzida em via própria. Habeas Corpus não-conhecido.

Encontrado em: ART : 00142 PAR: 00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PUNIÇÃO DISCIPLINAR - ATO ADMINISTRATIVO - EXAME

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045727088 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA O TRANCAMENTO DE PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ART. 125 , § 4º , DA CF/88 . AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70045727088, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 17/04/2012)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50 RS 2005.71.02.000050-0 (TRF-4)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DECRETO N.º 4.346 /2002. PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI N.º 9.784 /99. DANO MORAL. DANO MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 - A Administração, enquanto conjunto de entes e órgãos, age e se manifesta por intermédio de seus agentes. Estes são quem praticam atos, firmam contratos, enfim, alteram a realidade das mais diversas formas, sendo, na prática, os executores da vontade administrativa. Procedem mediante relação de imputação, ou seja, o ato praticado pelo agente, no exercício de suas funções é imputado a Administração, que é colocada na condição final de praticante do ato. 2 - Em se tratando de transgressão militar, o princípio da legalidade é mitigado, pois a lei em sentido formal é imprescindível apenas em relação ao dever imposto ao militar, não sendo ela estritamente necessária quando se tratar do detalhamento da infração e da correspondente sanção. 3 - Não é inconstitucional o Decreto 4.346 /2002 que embasou punição disciplinar aplicada a militar. 4 - Os princípios do contraditório e ampla defesa são requisitos de validade para a aplicação da pena ao militar, pois, apesar de o direito militar possuir certas peculiaridades, estas não implicam na inobservância dos princípios basilares previstos na Constituição Federal .

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24050019405 ES 24050019405 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Remessa Ex Officio e Apelação Voluntária nº. 024.050.019.405 Recorrente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Recorrido: JOAO BATISTA ROSA Relator: Desembargador Substituto Ewerton Schwab Pinto Junior aCÓRDAO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇAO ORDINÁRIA DE ANULAÇAO DE ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇAO CÍVEL. PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR. RITO SUMÁRIO. APLICAÇAO DO DECRETO Nº 254 -R, DE 11 DE AGOSTO DE 2000. DECISAO ADMINISTRATIVA DE PUNIÇAO DE MILITAR COM DETENÇAO DE 01 (UM) DIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇAO DE NULIDADE DO ATO PROFERIDO POR AVOCAÇAO. RESTABELECIMENTO DA DECISAO DO COMANDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. 1) O Decreto nº 254 -R, de 11 de agosto de 2000, versa sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado Espírito Santo, sendo que o Capítulo IV e as Seções I a X do referido Decreto, regulam os procedimentos dos processos de natureza disciplinar militar, destacando-se, dentre eles, o Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário.1.2) O artigo 129 , do Decreto nº 254 -R, de 11 de agosto de 2000, disciplina as fases atinentes ao Rito Sumário.1.3) Na hipótese retratada nos presentes autos, o Recorrente instaurou Processo Disciplinar de Rito Sumário em desfavor do Recorrido, por infringência ao artigo 141 , inciso III , alíneas ¿c¿, do Decreto 254 - R, de 11 de agosto de 2000. 1.4) O Corregedor Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, proferiu Decisão punindo o Recorrido com 01 ( um) dia de detenção, consoante se infere da SOLUÇAO DE PAD-RS acostadas às fls. 90 /91 dos autos, mediante avocação, quando já concluído pela inocência do Recorrido.1.5) O douto Juízo a quo após examinar os elementos colacionados aos autos, detectou a existência de violação perpetrada pelo Recorrente, na condução dos procedimentos formais exigidos pelo artigo 129 , incisos I a V , do Decreto nº 254 -R, de 11 de agosto de 2000.1.6) Consoante se extrai do decisum recorrido, resulta...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24050019371 ES 24050019371 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Remessa Ex Officio e Apelação Voluntária nº. 024.050.019.371 Recorrente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Recorrido: JOAO BATISTA ROSA Relator: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ACÓRDAO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇAO ORDINÁRIA DE ANULAÇAO DE ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINARMENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇAO. MÉRITO. PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR. RITO SUMÁRIO. APLICAÇAO DO ARTIGO 129, INCISOS I A VI, 4º E 6º, DO DECRETO Nº 254-R, DE 11 DE AGOSTO DE 2000. DECISAO ADMINISTRATIVA DE PUNIÇAO DE MILITAR COM DETENÇAO DE 04 (QUATRO) DIAS. FALTAR A QUALQUER ATO DE SERVIÇO E DEIXAR DE PARTICIPAR A TEMPO, À AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER À OME, OU A QUALQUER ATO DE SERVIÇO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO (DECISAO ADMINISTRATIVA) POR VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO DO RECORRIDO PARA GARANTIR-LHE O DIREITO DE MANIFESTAÇAO ACERCA DO TEOR DO TERMO DE DECLARAÇAO PRESTADA POR TESTEMUNHA/DECLARANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇAO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO REFERIDO TERMO DECLARATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. 1) Preliminar de Nulidade da Sentença. Julgamento Extra Petita 1.1) Não obstante o Recorrido fundamentar a sua tese na exordial com base no 1º, do artigo 96, do Decreto nº 254-R, de 11 de agosto de 2000, que trata das fases do Rito Ordinário do Processo Disciplinar Administrativo Militar, evidencia-se, no entanto, designadamente à fl. 06 dos autos, que o propósito do Recorrido foi o de suscitar a ilegalidade e a nulidade do ato punitivo perpetrado pelo Comandante da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, no âmbito do Processo Administrativo regido pelo Rito Sumário, mediante a assertiva de cerceamento de defesa, em várias fases do aludido processo.1.2) Ao contrário do alegado pelo Recorrente, não houve qualquer dissintonia entre a pretensão do Recorrido e a fundamentação da Sentença...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200430020584 PA 2004300-20584 (TJ-PA)

Data de publicação: 24/05/2006

Ementa: Ementa. Mandado de Segurança. Liminar. Processo Disciplinar Militar. 01. Preliminares rejeitadas: (1. 1) Competência. Mantida a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato disciplinar quando a impetração, o deferimento da liminar nele requerido e o agravo de instrumento interposto em face dessa decisão, foram operados antes da promulgação da Emenda Constitucional 45 /2004, tendo em conta a natureza emergencial dessa ação e o princípio...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27277 PR 2003.04.01.027277-0 (TRF-4)

Data de publicação: 19/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA.DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRISÃO ADMINISTRATIVA. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. POSSIBILIDADE. AUTORIDADE JULGADORA.SUSPEIÇÃO. AFASTAMENTO. NULIDADES. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA. OMISSÃO COM RELAÇÃO A ALGUNS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. - O princípio do livre convencimento motivado justifica a ausência de análise dos fundamentos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. - Entendendo o juiz da necessidade de maior dilação probatória, a ponto de se ver convencido acerca da matéria tratada nos autos, não há irregularidade em indeferir pedido de julgamento antecipado da lide, fulcro no art. 330 , I , do CPC . - O juiz pode, independente de pedido das partes, determinar a produção de provas que entender pertinentes para a solução do processo, a teor do que autoriza o art. 130 do CPC . - À prisão administrativa aplica-se o direito de o preso de ser assistido por uma advogado. - A sindicância e o processo administrativo disciplinar, civil ou militar, são procedimentos de natureza vinculada e sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário. - As garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa são de observância obrigatória no também no âmbito administrativo, sob pena de nulidade do procedimento. - A ausência no libelo acusatório da descrição pormenorizada dos fatos imputados ao acusado em processo administrativo, assim como a ausência de capitulação da conduta ilícita, representa nulidade que, apesar de poder ser sanada pelo aditamento, caracteriza o cerceamento de defesa. - Não sanadas as irregularidades da peça inaugural do processo administrativo disciplinar, a nulidade do procedimento deve ser reconhecida desde o seu nascedouro, incidindo sobre os demais atos subseqüentes. - Está impedido de participar do processo administrativo disciplinar militar na condição de julgador, a autoridade que, pelas circunstâncias reveladas na apuração dos fatos e na acusação, tem particular interesse no julgamento do feito. - É vedado o depoimento como testemunha em processo administrativo disciplinar militar, de ministro de confissão religiosa que atendeu ao acusado quando este se encontrava preso. - Correção monetária fixada na esteira dos precedentes da Turma. - Juros de mora, a contar da citação, fixados em 12% ao ano, pois efetivada aquela antes da vigência do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 . Precedentes do STJ. - Sucumbência mantida, fixada na esteira dos precedentes da Turma. - Prequestionamento estabelecido pelas razões de decidir. - Apelações e remessa oficial improvidas....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27277 PR 2003.04.01.027277-0 (TRF-4)

Data de publicação: 19/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA.DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRISÃO ADMINISTRATIVA. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. POSSIBILIDADE. AUTORIDADE JULGADORA.SUSPEIÇÃO. AFASTAMENTO. NULIDADES. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA. OMISSÃO COM RELAÇÃO A ALGUNS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. - O princípio do livre convencimento motivado justifica a ausência de análise dos fundamentos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. - Entendendo o juiz da necessidade de maior dilação probatória, a ponto de se ver convencido acerca da matéria tratada nos autos, não há irregularidade em indeferir pedido de julgamento antecipado da lide, fulcro no art. 330 , I , do CPC . - O juiz pode, independente de pedido das partes, determinar a produção de provas que entender pertinentes para a solução do processo, a teor do que autoriza o art. 130 do CPC . - À prisão administrativa aplica-se o direito de o preso de ser assistido por uma advogado. - A sindicância e o processo administrativo disciplinar, civil ou militar, são procedimentos de natureza vinculada e sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário. - As garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa são de observância obrigatória no também no âmbito administrativo, sob pena de nulidade do procedimento. - A ausência no libelo acusatório da descrição pormenorizada dos fatos imputados ao acusado em processo administrativo, assim como a ausência de capitulação da conduta ilícita, representa nulidade que, apesar de poder ser sanada pelo aditamento, caracteriza o cerceamento de defesa. - Não sanadas as irregularidades da peça inaugural do processo administrativo disciplinar, a nulidade do procedimento deve ser reconhecida desde o seu nascedouro, incidindo sobre os demais atos subseqüentes. - Está impedido de participar do processo administrativo disciplinar militar na condição de julgador, a autoridade que, pelas circunstâncias reveladas na apuração dos fatos e na acusação, tem particular interesse no julgamento do feito. - É vedado o depoimento como testemunha em processo administrativo disciplinar militar, de ministro de confissão religiosa que atendeu ao acusado quando este se encontrava preso. - Correção monetária fixada na esteira dos precedentes da Turma. - Juros de mora, a contar da citação, fixados em 12% ao ano, pois efetivada aquela antes da vigência do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 . Precedentes do STJ. - Sucumbência mantida, fixada na esteira dos precedentes da Turma. - Prequestionamento estabelecido pelas razões de decidir. - Apelações e remessa oficial improvidas....

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