Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 1 do Decreto nº 63.359 de 13 de Abril de 2018 de São Paulo

Art. 1 do Decreto 63359/18, São Paulo

Decreto nº 63.359 de 13 de Abril de 2018

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 59.727, de 7 de novembro de 2013, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São João das Duas Pontes, o imóvel que especifica

Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 59.727, de 07 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São João das Duas Pontes, um imóvel com 443,05m² (quatrocentos e quarenta e três metros quadrados e cinco decímetros quadrados) de terreno e 130,30m² (cento e trinta metros quadrados e trinta decímetros quadrados) de área construída, localizado na Rua Paraná, nº 718, naquele município, matriculado sob o nº 10.204 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste, objeto da Lei municipal nº 1.826, de 31 de julho de 2013, conforme identificado nos autos do processo SAA-73.798/10 (SG-115.424/16).”.(NR)

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×