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26 de junho de 2017
Artigo 4 Lc nº 164 de 11 de Abril de 2006 do Munícipio de Umuarama

Art. 4 Lc 164/06, Umuarama

Lc nº 164 de 11 de Abril de 2006

Ref. Projeto de Lei Complementar nº 11 /2006. Autor: Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Caberá aos agentes fiscais municipais realizar a fiscalização do cumprimento desta Lei, podendo valer-se dos serviços da Guarda Municipal, do PROCON e de outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como de outros órgãos da Administração Estadual por meio de convênio.

Lei Complementar nº 179 de 08 de janeiro de 2007

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 165 /2006, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 164 /2006, QUE ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

Lei nº 4614 de 22 de outubro de 2009

CRIA A UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE PASSO FUNDO / UGP - PRODIN, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 164 /2006 E A LEI COMPLEMENTAR 165 /2006, CONFORME ESPECIFICA.

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