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24 de junho de 2017
Artigo 3 Lc nº 164 de 11 de Abril de 2006 do Munícipio de Umuarama

Art. 3 Lc 164/06, Umuarama

Lc nº 164 de 11 de Abril de 2006

Ref. Projeto de Lei Complementar nº 11 /2006. Autor: Poder Executivo Municipal.

Art. 3º A inobservância das regras estabelecidas nesta Lei, implicará para os infratores as penalidades pecuniárias previstas na Lei Complementar 102, de 20 de novembro de 2002, conforme o caso específico.

Parágrafo Único - Em caso de reincidência por 3 (três) vezes consecutivas, em período inferior a 90 (noventa dias), ou 6 (seis) reincidências ao todo, o infrator terá sua licença automaticamente cassada, podendo requerer nova licença somente depois de transcorridos 12 (doze) meses da cassação efetuada.

Pg. 110. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 09/12/2016

ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 5.642, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso XXII, da Constituição Estadual; e tendo em vista o

Pg. 13. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 29/04/2016

ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 4.535, DE 26 DE ABRIL DE 2016 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso XXII, da Constituição Estadual; e tendo em vista o

Pg. 49. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 22/03/2016

Considerando o Despacho da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa-SGA nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 0013408-7/2015; RESOLVE: Art. 1° Demitir, pelo cometimento de abandono

Pg. 55. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 30/04/2015

RESOLVE: Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora HÉMILLY PEREIRA DE MOURA MENDES, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Gestão Administrativa – SGA, para continuar prestando serviços junto

Pg. 12. Caderno Principal. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 03/01/2011

ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 002 DE 1º DE JANEIRO DE 2011 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, RESOLVE: Art. 1° Nomear a

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