Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 2 Lc nº 164 de 11 de Abril de 2006 do Munícipio de Umuarama

Art. 2, inc. III Lc 164/06, Umuarama

Lc nº 164 de 11 de Abril de 2006

Ref. Projeto de Lei Complementar nº 11 /2006. Autor: Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Ficam os estabelecimentos citados nesta Lei obrigados a manter, em local visível ao público:

III - É obrigatório a afixação, em local visível, do laudo de vistoria expedido pela Vigilância Sanitária do Município.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×