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19 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 2 Lc nº 164 de 11 de Abril de 2006 do Munícipio de Umuarama

Art. 2, inc. II Lc 164/06, Umuarama

Lc nº 164 de 11 de Abril de 2006

Ref. Projeto de Lei Complementar nº 11 /2006. Autor: Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Ficam os estabelecimentos citados nesta Lei obrigados a manter, em local visível ao público:

II - aviso de advertência quanto à proibição da comercialização de bebidas alcoólicas e cigarros a menores de 18 anos.

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