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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 2 Lc nº 164 de 11 de Abril de 2006 do Munícipio de Umuarama

Art. 2, inc. I Lc 164/06, Umuarama

Lc nº 164 de 11 de Abril de 2006

Ref. Projeto de Lei Complementar nº 11 /2006. Autor: Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Ficam os estabelecimentos citados nesta Lei obrigados a manter, em local visível ao público:

I - alvará de funcionamento, constando o horário de funcionamento autorizado;

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