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25 de junho de 2017
Artigo 2 Lc nº 164 de 11 de Abril de 2006 do Munícipio de Umuarama

Art. 2 Lc 164/06, Umuarama

Lc nº 164 de 11 de Abril de 2006

Ref. Projeto de Lei Complementar nº 11 /2006. Autor: Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Ficam os estabelecimentos citados nesta Lei obrigados a manter, em local visível ao público:

I - alvará de funcionamento, constando o horário de funcionamento autorizado;

II - aviso de advertência quanto à proibição da comercialização de bebidas alcoólicas e cigarros a menores de 18 anos.

III - É obrigatório a afixação, em local visível, do laudo de vistoria expedido pela Vigilância Sanitária do Município.

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/03/2013

responsabilidade administrativa. (...)Podem, eventualmente, conjugar-se as responsabilidades, mas isso só vai ocorrer se a conduta violar, simultaneamente, normas de naturezas diversas." Portanto,

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