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28 de junho de 2017
Artigo 1 Lc nº 164 de 11 de Abril de 2006 do Munícipio de Umuarama

Art. 1 Lc 164/06, Umuarama

Lc nº 164 de 11 de Abril de 2006

Ref. Projeto de Lei Complementar nº 11 /2006. Autor: Poder Executivo Municipal.

Art. 1º Fica estabelecido entre 8h e 24h o horário de funcionamento dos estabelecimentos e comércio ambulante que comercializem bebidas alcoólicas para consumo imediato.

§ 1º A limitação de horário não atinge os restaurantes e afins e nem as casas de espetáculos que tenham alvará específico de funcionamento.

§ 2º O horário referido no caput deste artigo poderá ser prolongado mediante solicitação de alvará especial de funcionamento, conforme as peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra instalado, desde que comprove a oferta de segurança aos seus usuários, através de funcionários específicos e que não atrapalhe o sossego público.

§ 3º O horário fixado no caput deste artigo não inclui restaurantes, comércio de lanches em recinto fechado, casas de espetáculos e clubes sociais, que poderão funcionar até às 4h mediante alvará especial de funcionamento.

§ 4º Os estabelecimentos que comercializem café e lanches poderão funcionar das 6h às 24h.

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