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23 de abril de 2019
Divulgação Nominal da Remuneração Editar Foto
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Divulgação Nominal da Remuneração

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Andamento do Processo n. 0701363-07.2017.8.02.0049 - Mandado de Segurança / Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 09/11/2018 do TJAL

DE SEGURANÇA - FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDORES PÚBLICOS - PUBLICIDADE - TRANSPARÊNCIA - DIVULGAÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO... e de suas respectivas remunerações.V.v EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIVULGAÇÃO NOMINAL - LISTA TRANSPARÊNCIA - LEI Nº 12.527 /2012...-se adequada a divulgação da folha de pagamento dos órgãos ...

Andamento do Processo n. 0701363-07.2017.8.02.0049 - Mandado de Segurança - 18/04/2018 do TJAL

ADV: ANTONIO GUSTAVO DOS SANTOS (OAB 4219/AL) - Processo 0701363-07.2017.8.02.0049 - Mandado de Segurança -DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - IMPETRANTE: Antonio Nelson

Resultados da busca Jusbrasil para "Divulgação Nominal da Remuneração"

Sintrajufe/RS ganha liminar contra divulgação nominal da remuneração dos servidores

evitar a divulgação nominal. A ação, protocolada com o número 5041607-76.2012.404.7100, foi distribuída... a remuneração dos servidores, com a respectiva identificação nominal, por qualquer meio de publicidade.../7) a ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Fed.. • 20/07/2012

Ministro Dias Toffoli acolhe argumentos da AGU e suspende decisão que não obrigava a divulgação nominal da remuneração dos servidores da Justiça Federal do RJ

e identificação nominal da remuneração dos servidores da Justiça Federal em todo o Estado do Rio de Janeiro... a divulgação dos nomes dos servidores e a remuneração nos sítios eletrônicos. Para a Secretaria... Tribunal Federal ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário .. • 29/11/2012

TST 14/05/2015 - Pág. 2561 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

: I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO.... Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO NOMINAL... DA ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

STF 01/08/2014 - Pág. 343 - Supremo Tribunal Federal

. EFEITOS CONCRETOS E MATERIAIS DA RESOLUÇÃO 151/2012 DO CNJ. DIVULGAÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO...-Presidente, DJe 3/10/2011, decidiu que a divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos... A ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

LIMINAR SUSPENDE DIVULGAÇÃO NOMINAL DE REMUNERAÇÕES

identificação nominal, retornando à divulgação por cargos. O provimento judicial deferiu parcialmente...ª Região absteve-se de divulgar a remuneração dos seus servidores acompanhada da respectiva

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região • 08/08/2012

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10000121152144002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDORES PÚBLICOS - DIVULGAÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - REFORMA DA DECISÃO - INADEQUAÇÃO. - Quando não configuradas as hipóteses previstas pelo artigo 535 , incisos I e II , do Código de Processo Civil , os embargos de declaração devem ser rejeitados. - Não constituem os embargos declaratórios instrumentos adequados à reforma da decisão combatida.

TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 199094620168090000 (TJ-GO)

Data de publicação: 07/07/2016

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IR­REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JULGA­MENTO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO CPC /1973. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NO­VO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBI­LIDADE. DIVULGAÇÃO NOMINAL DA REMU­NERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Ao interpor agravo interno, da decisão mono­crática que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento, cumpre ao recorrente demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorri­da, embasando a insurgência em elementos novos que justifiquem o pedido de reforma, e não somen­te reiterar as razões formuladas na petição do re­curso originário, já devidamente apreciadas. II - As informações referentes as remunerações de servidores públicos não são de cunho eminente­mente pessoal, mas de interesse coletivo ou geral, de forma que, com base no art. 5º , inciso XXXIII , da Constituição Federal , a divulgação dos dados nominais não caracteriza violação à intimidade, à privacidade ou à segurança. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVI­DO.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 3360000220085090411 336000-02.2008.5.09.0411 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. APPA. DIVULGAÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Controvérsia acerca da configuração de dano moral diante da divulgação nominal da remuneração dos empregados pelo empregador público. De acordo com o entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, - a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição . Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (inciso XXXIII do art. 5º), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do Estado nem do conjunto da sociedade. 2. Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição , agentes estatais agindo 'nessa qualidade' (§ 6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano. 3. A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo. Se, por um lado, há um necessário modo republicano de administrar o Estado brasileiro, de outra parte é a cidadania mesma que tem o direito de ver o seu Estado...

Proposta prevê divulgação nominal das remunerações de membros e servidores do MP

do CNMP), passando a prever como obrigatória a identificação nominal na divulgação das remunerações... ao fazerem tal divulgação. Diversos Ministérios Públicos já fazem a divulgação nominal. Será suficiente... do ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 24/09/2013

Sintrajufe/RS ganha liminar contra divulgação nominal da remuneração dos servidores

evitar a divulgação nominal. A ação, protocolada com o número 5041607-76.2012.404.7100, foi distribuída... a remuneração dos servidores, com a respectiva identificação nominal, por qualquer meio de publicidade.../7) a ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Fed.. • 20/07/2012

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