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21 de setembro de 2018
Inciso II do Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0011670-37.2016.5.03.0108 - RTOrd - 18/09/2018 do TRT-3

estabelecido no art. 11 , II , da CLT (art. 7o , XXIX , da Constituição Federal /88). Mas, por outro lado, com base... entre o reclamante e a reclamada vigorou no período compreendido entre 02/01/2008 e 06/11/2014 (fl. 11) e sendo certo..., quanto a créditos exigíveis anteriormente a 27/10/2011, à luz do que dispõe o ...

Pg. 3444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/09/2018

em prescrição bienal, dado que não ultrapassado o marco estabelecido no art. 11 , II , da CLT (art. 7o , XXIX... entre 02/01/2008 e 06/11/2014 (fl. 11) e sendo certo que a presente demanda foi ajuizada em 27/10/2016, não há falar... do que dispõe o art. 11 , I , da CLT (art. 7o , XXIX , da Constituição Federal /88). N...

Andamento do Processo n. 0031600-80.2000.5.18.0012 - RT - 17/09/2018 do TRT-18

, XXIX da CF, art. 11, inciso II, da CLT, interpretado em consonância com as Súmulas 150 e 327 do STF. Se não bastasse.... 924, inciso V, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho..., com o advento da Lei 13.467/2017, passou-se a aplicar a prescrição in...

Pg. 7268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/09/2018

executória foi alcançada pela prescrição intercorrente, a teor do que dispõe o art. 7º, XXIX da CF, art. 11, inciso II, da CLT..., passou-se a aplicar a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de 02 (dois) anos (art. 11-A, da CLT... interrompem ou suspendem o prazo prescricional. O art. 40, § 4º, da ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2696020155140111

da Lei Complementar 105 /2001, 11 , inciso II , § 2º , da Lei 9.613 /98 e 186 , 187 e 927 do Código Civil , bem... 9.613 /98, para cumprir determinação legal inserta no artigo 11 , inciso II e § 2º, não existindo, assim, ilicitude... nas alíneas a e c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ." (págs. 73...

Andamento do Processo n. 0010993-55.2016.5.18.0054 - RO - 14/09/2018 do TRT-18

da observância aos dispositivos da Lei 9.613/98, para cumprir determinação legal inserta no art. 11, inciso II e § 2º, não... pelo ordenamento jurídico. O art. 508 da CLT e a legislação que resguarda o sigilo bancário (Lei Complementar 105/2001) não... : RENATO HIENDLMAYER JUIZ : RENATO HIENDLMAYER EMENTA BANCÁR...

Andamento do Processo n. 0000371-65.2014.5.01.0342 - RO - 14/09/2018 do TRT-1

de natureza declaratória. Leia-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à... de trabalho. Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para... submetida, portanto, à prescrição regulada no inciso XXIX do artigo 7º da Co...

Pg. 7543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/09/2018

da República e incisos I e II do artigo 11 da CLT. (TRT 1ª Região, Sexta Turma, RO - 00107052420155010343, Rel. Des. Leonardo... que tal prescrição não atinge os pleitos de natureza declaratória. Leia-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... a extinção do contrato de trabalho. Art. 11. A pretensã...

Pg. 723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/09/2018

determinação legal inserta no art. 11, inciso II e § 2º, não existindo, assim, ilicitude a caracterizar a existência... da obrigatoriedade de prestação de informações, pelas instituições bancárias, conforme parâmetros da Lei Complementar 105... INDISCRIMINADA DAS MOVIMENTAÇÕES NAS CONTAS BANCÁRIAS - ATUAÇÃO LIMITAD...

Andamento do Processo n. 0001431-33.2010.5.01.0045 - RR - 13/09/2018 do TST

do Trabalho, nos termos dos artigos 332, 985, incisos I e II, 927, inciso III, e 489, § 1º, inciso VI, do CPC de 2015, 896..., § 11, inciso II, da CLT e 15, inciso I, alínea "a", e 7º da Instrução Normativa 39/2016 do Tribunal Superior..., com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de t...

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