Inciso II do Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRT3 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0011530-03.2016.5.03.0108 • 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

"caput" do art. 39, da Lei 8.177/1991, como índice de correção monetária na Justiça do Trabalho, com efeitos a partir... art. 11, II, da CLT (art. 7o, XXIX, da Constituição Federal/88). 2.5 …

TRT7 • Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo • 0000070-12.2019.5.07.0008 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da (o) inciso II do artigo 11 da Consolidação... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal …

Andamento do Processo n. 0000070-12.2019.5.07.0008 - Rorsum - 15/01/2021 do TRT-7

da (o) inciso II do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta o recorrente que "há um equívoco a ser sanado...66b676). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896-A da Consolida…

Página 6 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Janeiro de 2021

): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da (o) inciso II do artigo 11... da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta o recorrente que "há um equívoco a …

Página 914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 14 de Janeiro de 2021

Pg. 914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 14/01/2021 Processo ATOrd-0016838... mesmo sentido, o art. 11, II, da CLT. Não há que se falar em prescrição bienal no …

Página 916 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 14 de Janeiro de 2021

Pg. 916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 14/01/2021 2. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição O art... mesmo sentido, o art. 11, II, da CLT. Não há que se falar em prescrição …

Página 917 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 14 de Janeiro de 2021

anos após a extinção do contrato. No mesmo sentido, o art. 11, II, da CLT. Não há que se falar em prescrição bienal no...Pg. 917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de …

Página 919 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 14 de Janeiro de 2021

a extinção do contrato. No mesmo sentido, o art. 11, II, da CLT. Não há que se falar em prescrição bienal no presente...Pg. 919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de …

Página 921 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 14 de Janeiro de 2021

a extinção do contrato. No mesmo sentido, o art. 11, II, da CLT. Não há que se falar em prescrição bienal no presente caso, eis...Pg. 921. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região …

Página 923 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 14 de Janeiro de 2021

a extinção do contrato. No mesmo sentido, o art. 11, II, da CLT. Não há que se falar em prescrição bienal no presente caso...Pg. 923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 …