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20 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000617-62.2017.5.17.0002 - RO - 17/05/2018 do TRT-17

de trabalho . Sendo assim, é evidente a incidência da prescrição extintiva de que cogitam o inciso II do art. 11 da CLT e 7º... do Trabalho de Vitória, que extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC em relação... MOREIRA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO O...

Andamento do Processo n. 0000617-62.2017.5.17.0002 - RO - 17/05/2018 do TRT-17

o inciso II do art. 11 da CLT e 7º, XXIX da CF/88. Neste sentido é a jurisprudência, in verbis: AJUIZAMENTO DE AÇÃO... Vara do Trabalho de Vitória, que extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC... as ações meramente declaratórias não se sujeitam a prescrição extintiva previs...

Andamento do Processo n. 0100902-10.2016.5.01.0078 - RTOrd - 17/05/2018 do TRT-1

do STF c/c art. 7º, XXIX CF e art. 11, II da CLT. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo...Andamento do Processo n. 0100902-10.2016.5.01.0078 - RTOrd - 17/05/2018 do TRT-1 Processo RTOrd- 0100902...-judicial-eletronico 78ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Despacho Despacho...

Andamento do Processo n. 0011864-34.2016.5.03.0012 - RTOrd - 17/05/2018 do TRT-3

em comento. E não se argumente que o artigo 94, II, da Lei 9.472/97 e o artigo 25, § 1º, da Lei 8.987/95 estariam... aqui exarada, em momento algum, declarará a inconstitucionalidade do artigo 94, II, da Lei 9.472/97 e/ou do artigo...-se, pois, presentes os requisitos insculpidos no artigo 17 da Lei 13.105...

Andamento do Processo n. 0010994-95.2013.5.18.0005 - AIRR - 17/05/2018 do TST

Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 11, II, 74, § 2º, 224... XXXV e LV do artigo 5º da CF ante o que dispõe a OJ 115 da SDI-1/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO... E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIO...

Pg. 1974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/05/2018

. Sendo assim, é evidente a incidência da prescrição extintiva de que cogitam o inciso II do art. 11 da CLT e 7º, XXIX da CF/88...Pg. 1974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/05/2018 2.1 ADMISSIBILIDADE Conheço... o registro do término do contrato na carteira de trabalho e expedição d...

Pg. 1977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/05/2018

de que cogitam o inciso II do art. 11 da CLT e 7º, XXIX da CF/88. Neste sentido é a jurisprudência, in verbis:...Pg. 1977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/05/2018 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1..., sem que a Ré efetuasse o encerramento em sua CTPS. Requereu o registro do término do contrato n...

Pg. 4357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/05/2018

os efeitos do art. 884 da CLT, consoante disposto no artigo 99, parágrafo único da Consolidação Dos Provimentos Da Corregedoria-Geral Da Justiça Do Trabalho.... de satisfazer o crédito exequendo, conforme Súmula 327 do STF c/c art. 7º, XXIX CF e art. 11, II da CLT. Em caso...Pg. 4357. Judiciário. Tribunal Regional do ...

Pg. 1612. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/05/2018

de afronta aos incisos XXXV e LV do artigo 5º da CF ante o que dispõe a OJ 115 da SDI-1/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL... do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 11... E DO TRABALHO /PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS....

Pg. 3884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/05/2018

da República e incisos I e II do artigo 11 da CLT. Assim, aplica-se o disposto no § 1º do art. 11 da CLT, o qual afasta... a efeito a terceirização em comento. E não se argumente que o artigo 94, II, da Lei 9.472/97 e o artigo 25, § 1º... sob análise. Isso porque a sentença aqui exarada, em momento algum, declarará...

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