Art. 11, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0011069-50.2019.5.03.0100 - ATSum - 23/01/2020 do TRT-3

do artigo 7º da Constituição da República e incisos I e II do artigo 11 da CLT . Assim, aplica-se o disposto no § 1º do art... em conformidade com o disposto no art. 1º da Lei 6.899 /81, …

Página 2092 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Janeiro de 2020

) Na mesma linha, o art. 11, inciso II, da Consolidação Das Leis do Trabalho, dispõe que: Art. 11 - O direito de ação..., da Constituição Federal c/c o art. 11, inciso I, da CLT e nas Súmulas 308 …

Página 6630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Janeiro de 2020

, portanto, à prescrição regulada no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República e incisos I e II do artigo 11...Pg. 6630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 841 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Janeiro de 2020

alteração da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, promovida pela Lei n. 13.467/17, há muito tempo este Relator já... prescricional deve seguir o mesmo prazo dirigido ao processo do trabalho (art

Página 337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Janeiro de 2020

de categoria profissional diferenciada nos termos do artigo 511, §3º da CLT e, ainda, da Lei n.º 6.224/1965, - conforme... da CF e o artigo 11, II da CLT. Neste sentido, devem ser declaradas …

Página 2498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 21 de Janeiro de 2020

, com prazo prescricional de 05 anos, até o limite de 02 anos após a extinção do contrato. No mesmo sentido, o art. 11, II... do mérito em relação a tais pretensões, com fulcro no artigo art. 487, II

Página 9580 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

, e do inciso II do artigo 11 da CLT , que estabelecem que o prazo da prescrição trabalhista é de 2 (dois) anos, quando já findo...Pg. 9580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região …

Página 9587 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

do mesmo. Assim, aplicável à hipótese a prescrição prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, e do inciso II do artigo 11 da CLT...Pg. 9587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da …

Página 9594 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

, da Constituição Federal, e do inciso II do artigo 11 da CLT, que estabelecem que o prazo da prescrição trabalhista é de 2 (dois...Pg. 9594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região …

Página 9601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

, e do inciso II do artigo 11 da CLT, que estabelecem que o prazo da prescrição trabalhista é de 2 (dois) anos, quando já findo...Pg. 9601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região …