Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
de que eventual descumprimento à ordem incorrerá em crime, nos termos do artigo24-A , §§ 1º a 3º, da Lei11.340 /06... e psíquica. Ante o exposto, com fulcro no artigo 22 , inciso III , alíneas a …
do artigo24-A , §§ 1º a 3º, da Lei11.340 /06, e o sujeitará à prisão. Intimem-se averiguado-agressor e ofendidas... no artigo 22 , incisos II e III , alíneas a , b e c , da Leinº11.340 /06, …
BONFA, PROCESSO Nº 1500277-91.2019.8.26.0125 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Capivari, Estado de São Paulo, Dr(a). Fredison Capeline, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos…
-A , § 1.º , da LeiN.º11.340 /2006. Portanto, nada havendo a ser revisto ou alterado, mantenho a decisão de fls. 13/14. (II... SANTOS OLIVEIRA e ADEMAR MARQUES TEIXEIRA DE BARROS, dando Ademar …
sendo processado pela prática do crime previsto no art. 24-A 1 , da Lei n. 11.340 /2006. Segundo consta na denúncia: "no dia 02... protetivas de urgência, previstas na Lei n. 11.340 /06 ( LeiMaria …
, podendo ser deferidas até mesmo no bojo de ação cível ( § 1º , do art. 24-A , da Leinº11.340 /06)" (e-STJ fl. 143). Observou... em desfavor do agressor, podendo ser deferidas até mesmo no bojo …
tipificados nos artigos 33, c/c o 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06, e no art. 18 da Lei n. 10.826/03, porque transportava... PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEINº 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE …
policial ou de processo criminal em desfavor do agressor, podendo ser deferidas até mesmo no bojo de ação cível (§ 1º, do art.24-A, da Leinº11.340/06)"..., tendo em vista que estas podem ser …
Com a nova Lei nº 13.827/2019, que em síntese além de reforçar que cabe ao Poder Judiciário, permite também que as Medidas Protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha sejam aplicadas por Delegado de…
ACÓRDAO APELAÇAO CRIMINAL N. 0001178-82.2019.815.0241 ORIGEM : Juízo da 1ª Vara da Comarca de Monteiro RELATOR : Des. Ricardo Vital de Almeida APELANTE: Juliano Espíndola da Silva ADVOGADO : Maciel…