Parágrafo 1 Artigo 24A da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Página 237 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2024

A MM. Juíza de Direito da 1ª Vara, do Foro Regional de Vila Mimosa, Estado de São Paulo, Dra. Viviani Dourado Berton Chaves, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou…
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Publicação do processo nº 1501490-93.2023.8.26.0125 - Disponibilizado em 11/03/2024 - DJSP

EDITAL DE INTIMAÇAO MEDIDAS PROTETIVAS - PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1501490-93.2023.8.26.0125 Classe: Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria…

Página 1894 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Março de 2024

Na aludida manifestação da representante do Parquet, foi pleiteado o reconhecimento da incompetência do referido Juízo, “uma vez caracterizado o delito enquadrado nos procedimentos da Lei…
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Publicação do processo nº 8025912-42.2023.8.05.0000 - Disponibilizado em 08/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8025912-42.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CRIME…

Página 438 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

incorrerá em crime, nos termos do artigo 24-A, §§ 1º a 3º, da Lei 11.340/06, e o sujeitará à prisão. Intimem-se agressor e ofendida. Ciência ao Ministério Público. Oficiem-se ao IIRGD e às…
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Publicação do processo nº 1501619-98.2023.8.26.0125 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

EDITAL DE INTIMAÇÃO MEDIDAS PROTETIVAS - PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1501619-98.2023.8.26.0125 Classe: Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente…

Página 2883 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Fevereiro de 2024

Como visto em linhas pregressas, cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana/BA (Suscitado) e o Juízo da Vara de Violência…
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Publicação do processo nº 8041710-43.2023.8.05.0000 - Disponibilizado em 16/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8041710-43.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE…

Página 873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Fevereiro de 2024

responsável pelo cumprimento, se o caso. 3) No caso de fornecimento de novo endereço do réu, fica desde já deferida a sua citação nos termos do determinado nos autos. 4) Com a efetivação da citação,…
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Publicação do processo nº 1500338-13.2024.8.26.0048 - Disponibilizado em 07/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL INFÂNCIA E JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0062/2024 Processo 1500338-13.2024.8.26.0048 - Inquérito Policial - Ameaça - A.P. - 1)…