Parágrafo 1 Artigo 24A da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Página 242 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2021

de que eventual descumprimento à ordem incorrerá em crime, nos termos do artigo 24-A , §§ 1º a 3º, da Lei 11.340 /06... e psíquica. Ante o exposto, com fulcro no artigo 22 , inciso III , alíneas a …

Página 209 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2021

do artigo 24-A , §§ 1º a 3º, da Lei 11.340 /06, e o sujeitará à prisão. Intimem-se averiguado-agressor e ofendidas... no artigo 22 , incisos II e III , alíneas a , b e c , da Lei 11.340 /06, …

Página 291 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020

BONFA, PROCESSO Nº 1500277-91.2019.8.26.0125 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Capivari, Estado de São Paulo, Dr(a). Fredison Capeline, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos…

Página 1406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Agosto de 2020

-A , § 1.º , da Lei N.º 11.340 /2006. Portanto, nada havendo a ser revisto ou alterado, mantenho a decisão de fls. 13/14. (II... SANTOS OLIVEIRA e ADEMAR MARQUES TEIXEIRA DE BARROS, dando Ademar …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em sentido estrito : RSE 0000726-36.2020.8.12.0010 MS 0000726-36.2020.8.12.0010

sendo processado pela prática do crime previsto no art. 24-A 1 , da Lei n. 11.340 /2006. Segundo consta na denúncia: "no dia 02... protetivas de urgência, previstas na Lei n. 11.340 /06 ( Lei Maria

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0700112-58.2020.8.07.0000 DF 2020/0065205-8

, podendo ser deferidas até mesmo no bojo de ação cível ( § 1º , do art. 24-A , da Lei 11.340 /06)" (e-STJ fl. 143). Observou... em desfavor do agressor, podendo ser deferidas até mesmo no bojo …

Andamento do Processo n. 1873841 - Agint no Recurso Especial - 19/06/2020 do STJ

tipificados nos artigos 33, c/c o 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06, e no art. 18 da Lei n. 10.826/03, porque transportava... PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE …

Página 4645 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2020

policial ou de processo criminal em desfavor do agressor, podendo ser deferidas até mesmo no bojo de ação cível (§ 1º, do art.24-A, da Lei 11.340/06)"..., tendo em vista que estas podem ser …

A concessão de medidas protetivas por delegados no âmbito da Lei Maria da Penha

Com a nova Lei nº 13.827/2019, que em síntese além de reforçar que cabe ao Poder Judiciário, permite também que as Medidas Protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha sejam aplicadas por Delegado de…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0001178-82.2019.8.15.0241 PB

ACÓRDAO APELAÇAO CRIMINAL N. 0001178-82.2019.815.0241 ORIGEM : Juízo da 1ª Vara da Comarca de Monteiro RELATOR : Des. Ricardo Vital de Almeida APELANTE: Juliano Espíndola da Silva ADVOGADO : Maciel…