Art. 24A, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 1o A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
física e psíquica. Ante o exposto, com fulcro no artigo 22, incisos II e III, alíneas a e b, da Lei nº 11.340/06, defiro... DIAS Processo Digital nº: 1500064-22.2018.8.26.0125 Classe: Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha... o autor advertido de que eventual descumprimento à ordem incorrerá em cr...
VIOLAÇÃO DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06, DETERMINO QUE A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE ENCAMINHE OS REQUERIDOS... PARA A DERPOL DE PROPRIÁ A FIM DE LAVRAR OS AUTOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, COM FULCRO NO ART. 24-A, §§ 1º E 2º DA LEI 11.340...Pg. 1392. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/06/2018 AU...