Art. 24A, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 1o A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
em crime, nos termos do artigo 24-A, §§ 1º e 3º, da lei 11.340/06, e o sujeitará á prisão para que, no prazo de 10 dias... do artigo 24-A, §§ 1º e 3º, da lei 11.340/06, e o sujeitará á prisão. Será o presente edital, por extrato, afixado... de Urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA SIV...
Processo 1015904-28.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum - Violência Doméstica Contra a Mulher - V.A.S.S. - Vistos. Trata-se de feito denominado “Ação de Requerimento de Medida Protetiva” proposto por
Processo 1015440-04.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum - Família - A.A.M.J.C. - Vistos. A autora alega ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, o que a impede de arcar com as despesas
DE OLIVEIRA FILHO, PROCESSO Nº 0000117-74.2012.8.26.0097 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Buritama, Estado de São Paulo, Dr(a). ERIC DOUGLAS SOARES GOMES, na forma da Lei, etc. FAZ
Resumo: A violência contra mulher só ganhou maior notoriedade no Brasil com a Lei nº 11.340. Embora essa legislação tenha se tornado o principal instrumento para coibir a violência doméstica contra a
Criminal do Foro de Campinas, sendo o não comparecimento sujeito às penas da lei, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB
AUTOR : CONDOMÍNIO ENCANTO DAS ÁGUAS ADV. : SUZANNE RAFAELA LEONARDO BARROS - OAB: 6795-SE RÉU : VALERIA DE LIZIER BARROS DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA ÀS 11:40, INDAGO AS PARTES SE HÁ A