Parágrafo 1 Artigo 24A da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Página 237 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2024

A MM. Juíza de Direito da 1ª Vara, do Foro Regional de Vila Mimosa, Estado de São Paulo, Dra. Viviani Dourado Berton Chaves, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou…
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Página 1894 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Março de 2024

Na aludida manifestação da representante do Parquet, foi pleiteado o reconhecimento da incompetência do referido Juízo, “uma vez caracterizado o delito enquadrado nos procedimentos da Lei…
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Página 438 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

incorrerá em crime, nos termos do artigo 24-A, §§ 1º a 3º, da Lei 11.340/06, e o sujeitará à prisão. Intimem-se agressor e ofendida. Ciência ao Ministério Público. Oficiem-se ao IIRGD e às…
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Página 2883 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Fevereiro de 2024

Como visto em linhas pregressas, cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana/BA (Suscitado) e o Juízo da Vara de Violência…
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Página 873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Fevereiro de 2024

responsável pelo cumprimento, se o caso. 3) No caso de fornecimento de novo endereço do réu, fica desde já deferida a sua citação nos termos do determinado nos autos. 4) Com a efetivação da citação,…
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Página 332 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2023

Processo: APELAÇÃO CRIMINAL N. XXXXX-55.2017.8.05.0032 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: NEI JUNIOR DE CARVALHO PEREIRA Advogado(s): WESLEY BRITO DOS SANTOS (OAB:BA22611-A) APELADO:…
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Página 407 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2023

Decorrido o prazo, se “in albis”, certifique-se; abrindo-se vista ao Ministério Público para inclusive providenciar a atualização do valor da dívida. Cumpra-se. Int. e ciente(s) de que, findo o prazo…
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Página 335 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2023

38, depois do Formigão a 1ª direita, CEP XXXXX-000, Capivari - SP, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇAO, por EDITAL, para que, no prazo de 10 dias, que…
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Página 379 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2023

dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88…
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Página 9543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2023

acentuadamente protetiva da nova Lei , o que veio a implicar, diga-se de passagem, a criação do neologismo 'protetiva' (que remonta à terminologia norte-americana e está ausente nas Leis 8.069/90 e…
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