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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Artigo 24A da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 24A da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

§ 1o A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

§ 2o Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

§ 3o O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Andamento do Processo n. 81043-97.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 19/09/2018 do TJGO

AS SEGUINTES (MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA), CUJO DESCUMPRIMENTO IMPORTARA O COMETIM ENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI... MARIA DA PENHA BEM COM O EVENTUAL DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO: A) PROIB ICAO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA...-97.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 572 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIM...

Andamento do Processo n. 118686-97.2018.8.09.0064 - Medidas Protetivas de Urgencia - 19/09/2018 do TJGO

AS MEDIDAS ACIMA APONTADAS, ALEM DE SER CARACTERIZADO CRIME, CON FORME ARTIGO 24-A DA LEI N 11.340 /06 (ACRESCIDO PELA LEI... AS FLS. 03/12. E O RELATORIO. DECIDO. CONHECO DO EXPEDIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 , INCISO I , DA LEI 11.340 /06... DE URGENCIA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 22 E 23, A MBOS DA LEI N 11.340 /06: 1...

Andamento do Processo n. 118503-09.2018.8.09.0103 - Medidas Protetivas de Urgencia - 19/09/2018 do TJGO

, SOB PENA DE RESPONDER PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E RES PONSABILIZACAO CRIMINAL (ARTIGO 24-A DA LEI... 11.340 /06), COM EVENT UAL DECRETACAO DE PRISÃO PREVENTIVA. POR OUTRO LADO, CERTO E QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DEVEM... E DA PROPORCIONALIDADE, A FIM DE SE EVITAR EXCESSOS. ASSIM, DECORRIDO O PRAZO ...

Andamento do Processo n. 113403-73.2018.8.09.0103 - Medidas Protetivas de Urgencia - 19/09/2018 do TJGO

, SOB PENA DE RESPONDER PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E RESPON SABILIZACAO CRIMINAL (ARTIGO 24-A DA LEI 11.340... /06), COM EVENTUAL DECRETACAO DE PRISÃO PREVENTIVA. POR OUTRO LADO, CERTO E QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DEVEM VIGORAR... OPORCIONALIDADE, A FIM DE SE EVITAR EXCESSOS. ASSIM, DECORRIDO O PRAZO ...

Andamento do Processo n. 117602-46.2018.8.09.0166 - Medidas Protetivas de Urgencia - 19/09/2018 do TJGO

R NO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, P REVISTO NO ART. 24-A DA LEI N. 11.340 /06, BEM... DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A DECRETACA O DE SUA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 20 , DA LEI N 11.340 /06), INCORRE... GARANTIREM A PLENA EFICACIA DAS MEDIDAS DEFERIDAS, CONFO RME PREVE O ART. 11 , I...

Andamento do Processo n. 0000877-18.2018.8.26.0257 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/09/2018 do TJSP

, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra EVANDRO NEVES CARLOS (Lei n.º 11.340 /06, art. 24-A e CP , art. 147 c/c art. 61, II, f..., na forma da Lei 11.340 /06, em concurso material). 2) Cite-se e intime-se o réu para responder à acusação, por escrito, no..., proceda-se nos termos do parágrafo 2º do art. 396A do CPP , obser...

Andamento do Processo n. 1500327-55.2018.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/09/2018 do TJSP

- Art. 24-A , Lei 11.340 /2006 - D.L.O. - Presto informações em separado conforme se segue. Remetam-se, devidamente... CHIAPPETA DE MORAES BARROS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL INE MARA PENTEADO DE PAULA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0763/2018...

Andamento do Processo n. 1500327-55.2018.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/09/2018 do TJSP

- Art. 24-A , Lei 11.340 /2006 - D.L.O. - 1) Em que pesem os argumentos expostos na resposta, não me convenço... JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTA LAYAUN CHIAPPETA DE MORAES BARROS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL INE MARA PENTEADO DE PAULA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0763/2018... do desacerto do recebimento da denúncia, ...

Andamento do Processo n. 00060094220188140111 - 19/09/2018 do TJPA

a presente determinação (art. 24-A da Lei 11.340 /06). Notifique-se o agressor, por mandado, dando-lhe ciência das medidas... do art. 22 , § 3º , da Lei 11.340 /06, endereça-se às hipóteses de não cumprimento pelo agressor das medidas de urgência... da presente decisão. Deverá a Secretaria cumprir a norma do art...

Andamento do Processo n. 0308081-71.2018.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 19/09/2018 do TJBA

ADV: ‘’’’’DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0308081-71.2018.8.05.0080 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Violência Doméstica Contra a Mulher -

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