Artigo 24A da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Petição - TJSP - Ação Medidas Protetivas - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. , já qualificado, nos autos da presente AÇÃO PENAL, feito…

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

AUTOS N° CONTROLE N° 6045/2020 MM. Juíza, 1- Ofereço denúncia em separado contra DE SENA , que se encontra preso preventivamente, razão porque requeiro providencie a zelosa serventia a inserção da…

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRAVINHOS, DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° , devidamente qualificado nos autos da Ação Penal, que lhe move a , por seu…

Alegações Finais - TJSP - Ação Desobediência a Decisão Judicial sobre Perda ou Suspensão de Direitos - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULÍNIA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Autor: Ministério Público Denunciado: , já qualificado nos autos do…

Recurso - TJSP - Ação Desobediência a Decisão Judicial sobre Perda ou Suspensão de Direitos - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DO FORO DE PAULÍNIA - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° , já qualificado nos autos de ação penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO , vem, por intermédio…

Petição Inicial - TJSP - Ação Desobediência a Decisão Judicial sobre Perda ou Suspensão de Direitos - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PAULÍNIA/SP Autos n° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pela Promotora de Justiça que esta subscreve, vem…

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

2a Vara Judicial da Comarca de Orlândia - SP Autos n° MM. Juiz, 1. Segue denúncia em separado, digitada em três laudas. 2. Requeiro F.A. e certidões criminais do que constar em nome do denunciado. 3.

Petição - TJMG - Ação Violência Psicológica contra a Mulher (14942) - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARÃO DE COCAIS/MG Autos n°: Acusado: Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra , por ter praticado os crimes…

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

IP. N°: /2020 RDO. N°: 371/2020 NATUREZA: Art. 147 do CP e Art. 24-A da Lei 11340/06 VÍTIMA: INDICIADO: EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio…

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA CIDADE E COMARCA DE SUMARÉ/SP PROCESSO N° , já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada dativa que a esta subscreve, vem,…