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17 de julho de 2018
Artigo 24A da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 24A da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

§ 1o A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

§ 2o Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

§ 3o O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Andamento do Processo n. 85819-85.2018.8.09.0085 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/07/2018 do TJGO

PAR A COIBIR E PREVENIR A VIOLENCIA DOMESTICA NAO ESTEJA PREVISTA NOS ARTIGOS 22, 23 E 24 DA LEI MARIA DA PENHA... DO DELITO PREVI STO NO ART. 24-A DA LEI N. 11.340/06. INTIMEM-SE A OFENDIDA, DAND O-LHE CIENCIA DA PRESENTE. ENCAMINHE... DOS ARTIGOS 22 E SEGUINTES DA LEI N. 11.340/06, PODERAO SER C ONCEDIDAS PELO JUIZ,...

Andamento do Processo n. 0002309-72.2018.8.22.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 17/07/2018 do TJRO

das medidas protetivas de urgência ensejará o cometimento de crime disciplinado no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006...Andamento do Processo n. 0002309-72.2018.8.22.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 17/07/2018... ao exposto, nos termos do art. 18, I; art. 19 e art. 22 todos da Lei n. 11.340/20...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

do art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter sido vítima de perturbação...) que, nos termos do art. 24-A da Lei n. 11.340 /06, o descumprimento da presente decisão caracteriza o Crime... DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha ) e...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

, nos termos do art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter sido vítima de lesão.... Cientifique-se o Ministério Público (art. 18 , III , da Lei 11.340 /06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO... de violência doméstica e familiar, acima qualificada, requereu, nos term...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

de auxílio da força policial; e 3) que, nos termos do art. 24-A da Lei n. 11.340 /06, o descumprimento da presente decisão... da (s) vítima (s), com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340 /2006, aplico de imediato a (s... 11.340 /06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Publique-...

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previsto no Art. 24-A da Lei 11.340/2006. 4. Considerando que o requerido, apesar de intimado, não apresentou manifestação... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 13/07/2018 REQUERENTE:YLLA AGDA DA COSTA PINTO REQUERIDO:RICARDO RODRIGUES...: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 13/07/2018...

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

dia 06/07/2018. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação... de sua manutenção. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO... DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Medidas Protetivas de urgência (...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

de auxílio da força policial; e 3) que, nos termos do art. 24-A da Lei n. 11.340/06, o descumprimento da presente decisão... de violência doméstica e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas... o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340 /2006, aplico de imediato... de multa, e requisição de auxílio da força policial. ESCLAREÇO, outrossim, que, nos termos do art. 24-A da Lei n. 11.340 /06...-companheiro, no dia 09/07/2018. É o relatório. Decido. Satisfe...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

com a imposição de multa, e requisição de auxílio da força policial. ESCLAREÇO, outrossim, que, nos termos do art. 24-A da Lei... reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n...° 11.340/2006, aplico de imediato, como medidas protetivas de urg...

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