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20 de julho de 2018
Artigo 24A da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 24A da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

§ 1o A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

§ 2o Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

§ 3o O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Andamento do Processo n. 75714-77.2018.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 20/07/2018 do TJGO

DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE PROTETIVAS DE URGENCIA, P REVISTO NO ARTIGO 24-A, DA LEI 11.340/2006. SEGUNDO O 4..., DEVENDO ESTE S ER PRONTAMENTE COMUNICADO. DE ACORDO COM O ARTIGO 22 E SEUS INCIS OS DA LEI N. 11.340/06: CONSTATADA... DO ARTIGO 22 DA LEI N. 11.340/06, APLICA-SE AS HIPOTESES PREVISTAS NO CITA DO ARTI...

Andamento do Processo n. 74675-45.2018.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 20/07/2018 do TJGO

ARTIGO 24-A, DA LEI 11.340/2006. SEGUNDO O 4 DO ARTIGO 22 DA LEI N. 11.340/06, APLICA-SE AS HIPOTESES PREVISTAS NO CITA... OU PROVISORIOS. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 35. A UNIÃO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS... DA LEI 11.340/06. CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO (ARTIGO 28, IN CISO III, DA ...

Andamento do Processo n. 00001408420188140051 - 20/07/2018 do TJPA

protetivas previstas na Lei . 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. O pedido foi deferido, initio litis, pelo que foram...-se, ainda, que o descumprimento das medidas protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização do crime previsto no Artigo 24-A da Lei ... Maria da Penha) em: 19/07/2018 REQUERENTE:M. E. A. ...

Andamento do Processo n. 00018244420188140051 - 20/07/2018 do TJPA

previstas na Lei . 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. O pedido foi deferido, initio litis, pelo que foram fixadas medidas... das medidas protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização do crime previsto no Artigo 24-A da Lei 11.340/2006... Maria da Penha) em: 19/07/2018 REQUERENTE:J. D. C. REQUERIDO:J. D....

Andamento do Processo n. 00034604520188140051 - 20/07/2018 do TJPA

previstas na Lei . 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. O pedido foi deferido, initio litis, pelo que foram fixadas medidas... protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização do crime previsto no Artigo 24-A da Lei 11.340/2006... Maria da Penha) em: 19/07/2018 REQUERENTE:G. S. A. REQUERIDO:W. S. A. . Medida...

Andamento do Processo n. 00046123120188140051 - 20/07/2018 do TJPA

previstas na Lei . 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. O pedido foi deferido, initio litis, pelo que foram fixadas medidas... das medidas protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização do crime previsto no Artigo 24-A da Lei 11.340/2006... Maria da Penha) em: 19/07/2018 REQUERENTE:M. A. H. S. REQUERIDO:F....

Andamento do Processo n. 304 - Agravo de Instrumento Interposto pelo Requerido - 19 de julho de 2018 do TJPA

que visa a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei . 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. O pedido foi deferido... no Artigo 24-A da Lei 11.340/2006, publicada em 04/04/2018. Em caso de recurso de apelação contra a esta sentença... Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 19/07/2018 REQ...

Andamento do Processo n. 00180948020178140051 - 20/07/2018 do TJPA

de medidas protetivas previstas na Lei . 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. O pedido foi deferido, initio litis... Maria da Penha) em: 19/07/2018 REQUERENTE:F. G. S. REQUERIDO:F. E. G. S. REQUERENTE:E. G. S. . Medidas Protetivas... de urgência (Lei Maria da Penha) Proc. 0018094-80.2017.8.14.0051 I - RELATÓRIO Trata-s...

Andamento do Processo n. 0001048-57.2018.8.26.0553 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TJSP

de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - J.P. - A.A.B. - Intimação da Defesa de que foi revogada a prisão preventiva de Andres...Andamento do Processo n. 0001048-57.2018.8.26.0553 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TJSP Processo... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA HIROMI NIHY SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO ...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

de sua manutenção. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO..., nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter sido vítima de lesão...: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 18/...

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