Art. 24A da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22761816320198260000 SP 2276181-63.2019.8.26.0000

147, caput, c.c. o artigo 69, caput, artigo 61, caput, inciso II, 'f', todos do Código Penal, e artigo 24-A da Lei ... 11.340/2006. Requer seja determinada sua imediata transferência para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00034250720188260066 SP 0003425-07.2018.8.26.0066

, do Código Penal e no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal , bem como para absolvê-lo... quanto ao delito previsto no artigo 24-A da Lei 11.340 /06. Feitas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15007730220198260617 SP 1500773-02.2019.8.26.0617

, por infração ao art. 24-A da Lei 11.340/2006, concedido o sursis e o apelo em liberdade. A defesa apelou requerendo a absolvição... legislativa que inseriu o delito previsto pelo art. 24-A na L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15090134820188260347 SP 1509013-48.2018.8.26.0347

do art. 24-A da Lei11.340/06. Fica ressalva a aproximação da residência, de forma exclusiva durante a visitação, para... JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000130055 ACÓRDAO Vistos, relatados …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00009796820188260280 SP 0000979-68.2018.8.26.0280

, caput, c.c. art. 61 , II , f , (por três vezes), todos do CP , e ao art. 24-A da Lei 11.340 /06, concedidos o sursis... São Paulo Registro: 2020.0000130003 ACÓRDÃO Vistos, relatados e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00011798620188260535 SP 0001179-86.2018.8.26.0535

. 136/139, à pena de 01 ano de detenção , em regime aberto , por infração ao art. 24-A da Lei 11.340/2006, concedido... RODRIGUES MACHADO descumpriu decisão judicial que deferiu medidas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500773-02.2019.8.26.0617 SP 1500773-02.2019.8.26.0617

da conduta superada em face da inclusão do art. 24-A na Lei 11.340 /2006. Condenação mantida. Afastamento do sursis. Apelo parcialmente provido....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15135535620188260019 SP 1513553-56.2018.8.26.0019

APELAÇAO CRIMINAL ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/06 RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇAO POR INSUFICIÊNCIA..., por incurso no artigo 24-A da Lei 11.340/06 (fls. 94/96). Em suas razões, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20006683920208260000 SP 2000668-39.2020.8.26.0000

nas penas previstas no artigo 147, caput, do Código Penal, artigo 24-A, caput, da Lei 11.340/2006 e artigo 65, caput, da Lei..., 24-A, caput, da Lei 11.340/2006 e 65, caput, da Lei das …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20057270820208260000 SP 2005727-08.2020.8.26.0000

-A, "caput", da Lei 11.340/06) e tortura (art. 1º, inciso II da Lei 9.455/97) contra sua ex-companheira, portanto, no... por este writ. Consta dos autos que o paciente descumpriu medidas protetivas …