Artigo 24A da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Edital de Citação - 19/10/2020 do TJPE

a sua prisão preventiva e responder pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340 /2006, cuja pena prevista...-se o requerido, por oficial plantonista, nos termos do art. 18 da …

Andamento do Processo n. 2243787-66.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 19/10/2020 do TJSP

, o paciente foi preso em flagrante, no último dia 06 de setembro, em razão da prática do crimes previstos pelo art 24-A, da Lei...-A da Lei 11.340 /2006 e artigo 147 do Código Penal . A autoridade …

Andamento do Processo n. 1500602-16.2020.8.26.0583 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/10/2020 do TJSP

-A, Lei 11.340/2006 - A.N.S. - Intime-se a defensora constituída do réu para que apresente sua defesa prévia por escrito...-16.2020.8.26.0583 - Auto de Prisão em Flagrante - Crime de descumprimento …

Andamento do Processo n. 1500304-17.2020.8.26.0165 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/10/2020 do TJSP

, como incurso no art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06 (por quatro vezes); art. 129, §9º (por quatro vezes), e art. 147, caput... (por uma vez), ambos do Código Penal; c.c. art. 61, inciso II, …

Andamento do Processo n. 1500412-46.2020.8.26.0165 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/10/2020 do TJSP

INCIDIRÁ NO CRIME DO ART. 24-A DA LEI 11.340/06, ENTREGANDO-LHE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO. CIENTIFIQUE-SE e NOTIFIQUE..., sob as condições previstas no artigo 319, do CPC, bem como as cautelares da …

Andamento do Processo n. 1500413-31.2020.8.26.0165 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/10/2020 do TJSP

DO ART. 24-A DA LEI 11.340/06, ENTREGANDO-LHE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO. CIENTIFIQUE-SE e NOTIFIQUE-SE a ofendida... do deferimento das medidas e a procurar a Assistência Judiciária Gratuita (arts. …

Andamento do Processo n. 00012845420208145150 - 19/10/2020 do TJPA

de multa e requisição de auxílio da força policial; e 3) que, nos termos do art. 24-A da Lei n. 11.340/06... de multa e requisição de auxílio da força policial; e 3) que, nos termos do art. 24-A da …

Andamento do Processo n. 0003604-73.2018.8.14.0033 - 19/10/2020 do TJPA

: Jeremias de Jesus do Nascimento dos Santos Capitulaç¿o: art. 24-A da Lei 11.340/06 Vítima: Maria Angélica Vieira... PENAL. APELAÇ¿O CRIMINAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇ¿O DADA …

Andamento do Processo n. 0800225-06.2020.8.14.0071 - 19/10/2020 do TJPA

de frequentar a residência da vítima a fim de preservar-lhe a integridade física e psicológica (art. 22, III, c, Lei 11.340/06... previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, cuja pena é de 3 …

Andamento do Processo n. 0800226-88.2020.8.14.0071 - 19/10/2020 do TJPA

de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha objetivou criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar... da vítima a fim de preservar-lhe a integridade física e psicológica (art. …