Artigo 24A da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Andamento do Processo n. 1503909-39.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - 07/05/2021 do TJSP

Processo 1503909-39.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - E.M.P. - Fls. 244/245: 1. Quanto à…

Página 34 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Maio de 2021

Tiradentes, Campo Grande - MS, como incurso nas penas do Art. 121 “caput” do(a) CP foi o réu João Augusto Fernandes Rodrigues , e, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, pelo presente…

Página 39 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Maio de 2021

de APARECIDO BISPO DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Borracheiro, RG 001.341.705/MS, pai Marcos Bispo da Silva, mãe Eniria Alvim da Silva, Nascido/Nascida em 09/06/1980, natural de Coxim - MS, Outros…

Página 40 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Maio de 2021

qual se encontra em lugar incerto e não sabido que, neste Juízo, situado à Av. Reynaldo Massi, 1854,tramita a Ação de Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal, sob nº…

Página 41 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Maio de 2021

Paranaíba 1ª Vara Cível de Paranaíba Edital de intimação de Jurandir Rodrigues e Regional Industria e Comercio de Embalagens ME prazo: 20 dias. A Doutora Nária Cassiana Silva Barros, Juíza de Direito…

Página 42 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Maio de 2021

Edital de intimação Edital de intimação de Fernanda Gomes Neves, prazo: 20. Idail De Toni Filho, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara (MS), na forma da lei, etc. Faz saber aos que…

Página 961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1013838-85.2020.8.26.0068 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - N.A.S.S. - Vistos. Intime-se a querelante para regularizar a sua procuração nos autos, nos termos do artigo 44…

Página 2514 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

período da condenação, na forma indicada pelo Juízo da Execução. Ressalte-se que, em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas de direito ora impostas, o réu deverá iniciar o…

Página 2901 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

termos da decisão proferida pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo n°143641. A referida decisão não confere às mulheres que tenham filhos menores o direito…

Página 2978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1500253-74.2021.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - Eduardo Marques Trindade Marçal - Em…