Artigo 24A da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Suspensão de Direitos Políticos - 05/03/2024 do TRE-MG

SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS Considerando a comunicação INFODIP 38130/2024- MG (SEI ID 4997378), insira-se o registro de ASE 337 (suspensão dos direitos políticos) no Cadastro do Eleitor Sr.

Página 265 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Março de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS Processo: XXXXX-15.2023.8.14.0006 Requerido(a): Nome: EWERTON LUIS DA SILVA ALCANTARA O(A) Excelentíssimo(a)…
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Página 268 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Março de 2024

EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz(a) de Direito titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ananindeua EDITAL DE INTIMAÇÃO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PRAZO DE 20…
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Página 271 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Março de 2024

Endereço: Rua Quatorze, 42, (Cj Júlia Seffer), Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-520 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA , Juiz(a) de Direito Titular da Vara…
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Página 274 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Março de 2024

de 5(CINCO) DIAS ÚTEIS a contar da publicação deste edital, oportunidade em que deverá alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos, e etc. FICA ciente o(a)(s) REQUERIDO(A)(S) que…
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Página 319 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Março de 2024

provisória (art. 310,III, CPP). Decido. 2. DA (DES) NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. Inicialmente cumpre ressaltar que o art. 310 do Código de Processo Penal estabelece que…
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Página 167 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 5 de Março de 2024

JUSTIÇA ELEITORAL 047ª ZONA ELEITORAL DE BONFIM MG PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº XXXXX-38.2023.6.13.0047 / 047ª ZONA ELEITORAL DE BONFIM MG INTERESSADO: AVANTE, DE RIO MANSO/MG RESPONSÁVEL:…
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Página 1504 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

Expediente do dia: 23/02/2024 Ação Penal - Procedimento Sumário Proc. XXXXX-92.2023.8.19.0073 - J.C. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ RIBEIRO FILHO (OAB/RJ-170366) Sentença: ...dade, pela prática dos…
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Página 91 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

Vítima e do Suposto Autor do fato até ulterior decisão da vara de família. As questões relativas à guarda, visitação, pensão alimentícia e outros em relação ao(s) filho(s) menor(es) deverão ser…
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Página 92 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

id: XXXXX EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 20 DIAS (VINTE DIAS) O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Octavio Chagas de Araújo Teixeira - Juiz Titular do Cartório do Juizado da Violência…
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