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13 de novembro de 2018
Artigo 24A da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 24A da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

§ 1o A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

§ 2o Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

§ 3o O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Andamento do Processo n. 144121-41.2018.8.09.0107 - Flagrante - 12/11/2018 do TJGO

DA SILVA IMPUTANDO-LHE A PRATICA , EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 24-A DA LEI N 11.340/06. N OTICIAM OS AUTOS... PRESENCA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, PELO QUE O HOMOLOGO NOS MOLDE S DO ARTIGO 310, CPP. DIANTE DO TEOR... OU CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA, AO INVESTIGADO (ARTIGO 310, ...

Andamento do Processo n. 146225-07.2018.8.09.0139 - Medidas Protetivas de Urgencia - 12/11/2018 do TJGO

DECISAO, BEM COMO QUE O SEU DESCUMPRIMENTO CONSTITUI C RIME, NOS TERMO DO ART. 24-A , DA LEI N. 11.340 /2006. CUMPRA... DE APLICACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, PREVISTAS NO ART. 22 DA LEI N 11.340 /06, R EQUERIDAS POR RENATA ADRIANA... NAO FICAR COMI GO NAO FICA COM MAIS NINGUEM, SO ISSO; QUE TEME POR SUA INTE...

Andamento do Processo n. 57183-26.2018.8.09.0145 - Medidas Protetivas de Urgencia - 12/11/2018 do TJGO

, AMBOS DO CPP. ARA, EM TESE, NA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 24-A DA LEI 11.340/06, COM PENA DE 03 MESES A 02 ANOS... : 57183-26.2018.8.09.0145 AUTOS NR. : 106 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : MARIA REGINA PEREIRA..., A OFENDIDA MARIA REGINA PER EIRA DA SILVA MANIFESTA SEU INTERESSE NA PRO...

Andamento do Processo n. 2241340-76.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 12/11/2018 do TJSP

Ferreira dos Santos (artigo 24-A, Lei 11.340/06) e pelos delitos de embriaguez ao volante (artigo 306, Lei 9.503/97...Andamento do Processo n. 2241340-76.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 12/11/2018 do TJSP 2241340-76.2018.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivam...

Andamento do Processo n. 2238945-14.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 12/11/2018 do TJSP

ao artigo 147 , caput, do Código Penal , e artigo 24-A da Lei 11.340 /06. Sustenta que não estão presentes os requisitos..., na forma do § 2º do artigo 1º do Decreto-lei 552 , de 25 de abril de 1969. Intime-se e Cumpra-se. São Paulo, 8 de novembro...Andamento do Processo n. 2238945-14.2018.8.26.0000 - Habeas Cor...

Andamento do Processo n. 0045735-32.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 12/11/2018 do TJSP

-se do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A, da Lei n. 11.340/06). A análise sumária...Andamento do Processo n. 0045735-32.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 12/11/2018 do TJSP 0045735-32.2018.8.26.0000... Corpus Processo 0045735-32.2018.8.26.0000 Relator(a): GRASSI NETO Órgão Julgador...

Andamento do Processo n. 2242448-43.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 12/11/2018 do TJSP

de sua ex-companheira, incidindo na figura prevista pelo disposto no art. 24-A da Lei n. 11.340 /2006. Segundo o até então...Andamento do Processo n. 2242448-43.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 12/11/2018 do TJSP 2242448-43.2018.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiva...

Andamento do Processo n. 0002387-47.2018.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): o Ministério Público do Estado da Bahia - 12/11/2018 do TJBA

, sobre a finalidade desta audiência, que encontra previsão no art. 16 da Lei 11.340/06. A vítima fez algumas... do acusado acima indicado e determino o arquivamento dos autos. Com fundamento no art. 22 e incisos, da Lei 11.340/06, concedo...) e cometimento do crime previsto no art. 24-A da referida Lei. Sem prejuíz...

Andamento do Processo n. 0306451-14.2017.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 12/11/2018 do TJBA

/06 e art. 313, III, CPP. Atente-se ainda o suposto agressor para a nova figura típica prevista na Lei 11.340/2006... haja obediência às medidas protetivas aplicadas. Para a vítima, com fulcro no art. 23, II, da Lei 11.340/2006..., art. 24-A, introduzida pela Lei 13.641/2018: Do Crime de Descumprimento de Medi...

Pg. 1466. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

Maria da Penha) I - RELATÓRIO Cuida-se de pedido de concessão de medidas protetivas, previstas na Lei 11.340 /2006... de medidas protetivas previstas na Lei . 11.340/2006 - Lei Maria da Penha . O pedido foi deferido, initio litis...-A da Lei 11.340 /2006, publicada em 04/04/2018 . Em caso de recurso de apelaç...

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