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17 de janeiro de 2019
Artigo 24A da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 24A da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

§ 1o A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

§ 2o Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

§ 3o O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Andamento do Processo n. 2209-20.2019.8.09.0140 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 16/01/2019 do TJGO

PREVISTOS NO A RT. 129, 9, DO CP E NO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006, CONTRA SUA C OMPANHEIRA TEREZINHA FREITAS DA SILVA... PREVENTIVA DECRETADA COM FULCRO NO ART. 312 C/C ART. 313, III, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISANDO GARANTIR A ORDEM... (FLS. 02/07). COM VISTA, O PARQUET PUGNOU PELO INDEFERIM ENTO DOS PEDID...

Andamento do Processo n. 152507-58.2018.8.09.0140 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/01/2019 do TJGO

. 140 , DO CP C/C ART. 24-A , DA LEI 11.340/2006 . INI CIADA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ PASSOU A OUVIR O ACUSADO, CONFORME DVD... DE OLIVEIRA REQUERENTE : MARIA JOSE DA SILVA DESPACHO : TERMO DE APRESENTACAO DE PRESO EM FLAGRANTE DELITO (AUDIENCIA... DE OLIVEIRA , RESIDENTE E DOMICILIADA N A RUA 05, SETOR NOVO HORIZONTE, ...

Pg. 892. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2019

determinações poderá acarretar a decretação de sua prisão e ou caracterizar crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha. Autorizo...) metros como limite, nos termos do art. 22, III, a, da Lei n. 11.340/2006;b) Proibição de o suposto ofensor manter contato... Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DO...

Pg. 893. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2019

determinações poderá acarretar a decretação de sua prisão e ou caracterizar crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha... determinações poderá acarretar a decretação de sua prisão e ou caracterizar crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha. Autorizo... de comunicação, ex vi do art. 22, III, b, da Lei n. 11.340/2006.IV - ...

Pg. 19. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/01/2019

ENSEJAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA E A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 24-A DA LEI MARIA DA PENHA, COM PENA PREVISTA... PREVENTIVA E A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 24-A DA LEI MARIA DA PENHA, COM PENA PREVISTA DE TRÊS MESES A DOIS ANOS... PREVENTIVA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, ALÉM DE C...

Andamento do Processo n. 0007048-77.2018.805.0191 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Autor(s): Delegacia Especial de Atendimento a Mulher - Deam - 15/01/2019 do TJBA

. Ocorrendo o descumprimento das medidas adotadas, os autos do fato incorrerá em crime tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/06... Vítima(s): Luciene Barbosa Sabino Decisão: ... … Diante do exposto, com fundamento no art. 22, da Lei n 11.340/2006...Andamento do Processo n. 0007048-77.2018.805.0191 - Medidas Protetivas ...

Andamento do Processo n. 0007151-84.2018.805.0191 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Autor(s): Delegacia Especial de Atendimento a Mulher - Deam - 15/01/2019 do TJBA

adotadas, os autos do fato incorrerá em crime tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/06. Intime-se o requerido. Notifique... De Jesus Vítima(s): Geísa De Lima Alves Decisão: … Diante do exposto, com fundamento no art. 22, da Lei n 11.340/2006...Andamento do Processo n. 0007151-84.2018.805.0191 - Medidas Protetivas de U...

Andamento do Processo n. 0007264-38.2018.805.0191 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Autor(s): Delegacia Especial de Atendimento a Mulher - Deam - 15/01/2019 do TJBA

. 24-A da Lei 11.340/06. Intime-se o requerido. Notifique-se a ofendida para tomar ciência da presente decisão. Envie cópia...Andamento do Processo n. 0007264-38.2018.805.0191 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Autor(s... de urgência (Lei Maria da Penha) Autor(s): Delegacia Especial De Atendimento A ...

Andamento do Processo n. 0007198-58.2018.805.0191 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Autor(s): Delegacia Especial de Atendimento a Mulher - Deam - 15/01/2019 do TJBA

Andamento do Processo n. 0007198-58.2018.805.0191 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Autor(s... de urgência (Lei Maria da Penha) Autor(s): Delegacia Especial De Atendimento A Mulher - Deam Requerido(s): Roberto Pereira... Da Silva Vítima(s): Fabiana Carla Silva Damasceno Decisão: … Diante do exposto,...

Andamento do Processo n. 0306027-35.2018.8.05.0274 - Auto de Prisão em Flagrante - Violência Doméstica Contra a Mulher - 15/01/2019 do TJBA

. 24-A da Lei 11.340/2006. Colhe-se que foram impostas medidas restritivas em 10/08/2018, das quais fora cientificado...) HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS... em Flagrante -Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: Delegado de Policia Civ...

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