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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 24A da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Pg. 996. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

: Juiz de Direito da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís, termo judiciário da comarca da Ilha Incidência penal : art. 24-A da Lei 11.340/2006.... Em sua manifestação de ID 2669143, subscrita pela Dra. Regina Maria da Costa Leite, digna Procuradora de Justiça, o órgão mi...

Pg. 997. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

em 21.09.2018, ante a 1 imputação da prática do crime tipificado no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 , caracterizado...-se. Cumpra-se. São Luís, MA, 12 de dezembro de 2018. Desembargador Vicente de Castro Relator 1 Lei 11.340/2006. Art.... 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência p...

Pg. 1250. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

ao acusado o cometimento do delito tipificado no artigo 24-A da Lei 11.340/06, artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41... de representação, nos moldes do art. 16, da Lei 11.340/2006. Na audiência, a vítima manifestou interesse na continuação..., por Carta Precatória. Após o trânsito, voltem os autos conclusos, para...

Pg. 1251. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

indícios de que ele praticou o crime tipificado no art. 24-A, da Lei 11.340/2006. Vale mencionar que circunstâncias... os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP. (...)(STF, HC 98.781/PA, rel. Min. ELLEN GRACIE, In..., presentes todos os requisitos autorizadores da medida, nos termos dos artigos 31...

Pg. 2106. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

protetivas de urgência - Art. 24-A , Lei 11.340 /2006 - S.A.C. - Tendo em vista a nomeação de Vossa Senhoria, nos termos... DE DIREITO DA VARA REG.NORTE DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER JUIZ (A) DE DIREITO MARIA REGINA RIBEIRO JUNQUEIRA DE A. G.... BURJAKIAN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERA LÚCIA MARINI DOS SANTOS LAZZARETTI E...

Pg. 3042. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

de urgência (Lei Maria da Penha) - Decorrente de Violência Doméstica - A.P.C. e outros - Vistos. Tendo em vista...-54.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei... do artigo 397 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pel...

Pg. 3043. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - CESAR ALVES ROCHA - Vistos. Nos termos... finalidade da pena (artigos 33 e seguintes do Código Penal). Segundo dispõe o artigo 17, da Lei 11.343/2006, é vedada... pela prática do delito descrito no artigo 129, § 9º, por duas vezes, na f...

Pg. 3682. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

o decreto de nova prisão preventiva, mas também configurar prática do delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06... WIKIANOVSKI (OAB 355768/SP) Processo 1000970-78.2018.8.26.0704 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça... 320241/SP) Processo 1006389-79.2018.8.26.0704 - Medidas Protetivas d...

Pg. 2238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, bem comoincindiráo réu em novo crime, previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06, com alteração da recente trazida pela... período noturno e nos dias de folga. Ficam mantidas ao acusado, ainda, nos termos do artigo 22 da Lei 11.340/06... Lei 13.641/18. No mais, verifico que o réu foi regularmente citado (fls. 91...

Pg. 3353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

nos artigos 24-A da Lei11.340/06 e 129, § 9° do Código Penal, nos moldes do art. 5, inciso III, da Lei11.340/2006... Criminal - Interrogatório ( 0004734-59.2014.8.26.0533 - 1ª Vara Criminal) - J.P. - A.A. - Vistos. Para realização... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0851/2018 Processo 0000101-40.2...

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