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Resultados da busca Jusbrasil para "Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional"
APELAÇÃO CIVEL AC 83262 RS 2001.04.01.083262-6 (TRF-4)
Jurisprudência28/02/2007Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: COMISSÃO COORDENADORA DA CRIAÇÃO DO CAVALO NACIONAL - CCCCN. LEI Nº 7.921/84. 1. A obrigatoriedade do reconhecimento de anuidade ao Conselho Regional de Medicina Veterinária decorre da inscrição da empresa naquele órgão, ante a presunção que decorre daquele registro. 2. O fato de existir a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional e de o embargante a ela vincular-se em nada altera a relação deste com o Conselho fiscalizador, que exsurge do fato de sua inscrição. Outras razões poderiam excluir tal relação, mas nenhuma que se encontre na Lei nº 7.921/84 (que dispõe, especificamente, sobre as entidades turfísticas para exploração das apostas, e não sobre o exercício da medicina veterinária). Demais disso, a Lei nº 7.291 /84 dispõe sobre as atividades de equideocultura, enquanto as atribuições do CRMV são de fiscalizar o exercício das atividades ligadas à medicina veterinária.
Apelação Cível AC 70045131463 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/09/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NÃO REGISTRADO NA COMISSÃO COORDENADORA DA CRIAÇÃO DO CAVALO NACIONAL - CCCCN. Incontroverso o fato de que o autor, no período objeto do pedido, era "Master Franqueado" do co-réu Jockey Club Brasileiro, condição que decorre do simples exame da contratação juntada com a inicial. Apesar da fixação em comento, tenho também por incontroverso o fato objetivo de que as comissões pagas a ré Nicolaiewski e Nicolaiewski Ltda decorrem da sua condição de credenciada pelo co-réu...
Apelação Cível AC 70045131463 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/10/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NÃO REGISTRADO NA COMISSÃO COORDENADORA DA CRIAÇÃO DO CAVALO NACIONAL - CCCCN. Incontroverso o fato de que o autor, no período objeto do pedido, era "Master Franqueado" do co-réu Jockey Club Brasileiro, condição que decorre do simples exame da contratação juntada com a inicial. Apesar da fixação em comento, tenho também por incontroverso o fato objetivo de que as comissões pagas a ré Nicolaiewski e Nicolaiewski Ltda decorrem da sua condição de credenciada pelo co-réu...
APELAÇÃO CIVEL AC 50115512620134047100 RS 5011551-26.2013.404.7100 (TRF-4)
Jurisprudência25/08/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: COMISSÃO COORDENADORA DA CRIAÇÃO DO CAVALO NACIONAL - CCCCN. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O MOVIMENTO GERAL DE APOSTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A sentença está sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da dívida ativa executada excede o limite de sessenta salários mínimos. 2. A legitimidade passiva é daquele que efetivamente aufere as receitas, inclusive aquelas oriundas de apostas à distancia, facultadas pela transmissão ao vivo dos páreos. Verificado que a própria percepção da riqueza subjacente ao fato gerador (captação das apostas) era realizada por outra entidade que não a autuada, àquela cabia o dever de recolher a contribuição, não se tratando, portanto, de ofensa ao art. 123 do CTN , mas sim de erro da autoridade autuante na identificação do sujeito passivo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00131974120164030000 SP (TRF-3)
Jurisprudência30/01/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: CONTRIBUIÇÃO À COMISSÃO COORDENADORA DA CRIAÇÃO DO CAVALO NACIONAL - CCCCCN. DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO JUNTO À PGFN. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não prospera a alegação da União Federal de que a agravada deveria ter requerido o parcelamento, nos termos do artigo 115 , da Lei nº 12.973 , de 13 de maio de 2014, haja vista que a superveniência da Lei 12.996 , de 18 de junho de 2014 englobou a hipótese retratada pelo art. 115 da Lei 12.973 , de 13 de maio de 2014. 2. Aplicação do princípio da lex posterior derogat priori, visto que ambas as normas cuidam de parcelamento de débitos tributários. 3. Não há nos autos elementos que permitam verificar que na data da adesão ao parcelamento (21/08/2014) o débito já se encontrasse sob a custódia da PGFN para fins de inscrição em dívida ativa e eventual cobrança coercitiva, conforme reconhecido na instância a quo. 4. De acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada, o crédito foi constituído junto à PGFN somente em abril de 2015 (fls. 108), portanto, fora do prazo estatuído pela Lei 12.966 /2014. 5. Caberia ao agravado à produção de prova cabal em sentido contrário. 6. O extrato do andamento do respectivo processo administrativo é por demais simplório, além de estar permeado por diversas siglas de difícil cognição, o que não permite constatar que em 21/08/2014 o crédito se encontrasse efetivamente sob a égide da PGFN. 7. Agravo de instrumento provido.
DOU 09/08/1965 - Pág. 15 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais09/08/1965Diário Oficial da União
ram devolvidos a esta autarquia pelo DASP, após a publicação do Decreto n9 52.400-63; c) além dos processos citados, existiam outros nesta Divisão, em fase de estudo, em que os interessados apresentaram as mesmas condições aos beneficiados pelo Decreto n 9 53.727, de 1964, que levaram o DASP a promover aquela retificação, na forma proposta pela C.C.C., dando-lhes situação de Técnicos de Laboratório, conforme E.M. n 9 31, de 27 de janeiro de 1964 (fls. 65 a 67). Após minucioso estudo dos diversos
DOU 20/01/1972 - Pág. 12 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais20/01/1972Diário Oficial da União
,fCG Cakra ínexo n9 2 4õ1od rdioraIna 4 DCont • BRAS pt EMPENHOS REALIZADOS MÊS 2.011 - TRANSPORTE MOVIMENTAÇÃO PESSOL pt pt GAB MIN ?AIS g'EXTIO Cr$. pt vg EJ'iE Cr$ pt vg DE? Cr$______ Janeiro dci 172 ATIVIDADE Cr$___________ pt iig DEC Cr$ _Pt vg DGP Cr$ _Pt. vg 'DMB Cr$ -. 3 Anexo. ri9 3 3 GAB MIN RtO • ATIVIDADE 2.011 TRANSÕRTE MOVIMENTAÇÃO PESSOAL pt pt Cr$___________ pt vg DGS C$______ Pt vçr RX Cr$_ pt Ccl QGRJ Obs: Informar mesmo negativamente M0d10 de rãdiograma • GB pt OTAL EMPENHADO
DOU 24/01/1966 - Pág. 13 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais24/01/1966Diário Oficial da União
XI - No cargo de Auxiliar de Por-• (aria, GL-303.7.A: 1 - Naldo Pires Pimenta, ocupante do cargo de Trabalhador, GL-402.1; 2 - João Pister, ocupante do cargo de Artífice de Manutenção, A-305.6; 3 - Alexandre Tridon, ocupante do cargo de Servente, GL-104.5; 4 - Epênit Tridon, ocupante do cargo de Servente GL-104.5; 5 - Othen do Nascimento, ocupante do cargo de Servente, GL-104.5; 6 - Pedro Alcântara Silva, ocupante do cargo de Servente, GL-104.5; 7 - Laerthe Cardoso Salles, ocupante do cargo de S
STJ 19/04/2016 - Pág. 2565 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais19/04/2016Superior Tribunal de Justiça
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JOCKEY CLUB DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : CAIO ZOGBI VITÓRIA DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação e remessa oficial, assim ementado (fl. 304e): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO À COMISSÃO COORDENADORA DA CRIAÇÃO DO CAVALO NACION
DOU 20/08/1971 - Pág. 11 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais20/08/1971Diário Oficial da União
GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N° 279 DE 16 DE AGOSTO DE 1971 O Ministro de Estado da Agrldolno uso de suas atribuições iegais, ra, tendo em vista o que dispõe o art. 12 do Decreto-Lei n° 200-67, combinade com o Decreto n° 62.460 de 1969, resolve: Diretor do Delegar competência ao Instituto de Pesquisa Agropecuáeía Centro-Sul (IPEACS), Hélio Gus do tavo Guide, para . outorgar, em nome União, termo de Permissão, para da Instalação e exploração de Açougue Barbearia e Cabeleieen, Gabinete em Dentári
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