Art. 303, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
§ 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Página 316 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Fevereiro de 2020

de álcool - artigo 303 , parágrafo 2.º - e por condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão... ao regime de cumprimento de pena, ante a reprimenda ora aplicada, com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 511467 RJ 2019/0145216-3

assim ementado: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 302, § 3º E 303, § 2º TODOS DA LEI 9.503 /97, NA FORMA DO 70 DO CÓDIGO PENAL . ALEGA... que restou assim ementado: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 302, § 3º E 303, § 2º…

Andamento do Processo n. 32529-45.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 13/02/2020 do TJGO

) INFRACAO PE NAL: ARTIGO 303, 2, DA LEI N 9.503/97 JUIZA DE DIREITO: MARIA UMB ELINA ZORZETTI PROMOTORA DE JUSTICA: FABIANA... DA 2 CRIMINAL-CRIMES DE DETE NCAO E TRANSITO, QUE DIGITEI E SUBSCREVI. …

Página 293 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

(201900325297) INFRACAO PE NAL: ARTIGO 303, 2, DA LEI N 9.503/97 JUIZA DE DIREITO: MARIA UMB ELINA ZORZETTI PROMOTORA...-JUIZA DE DIREITO DA 2 CRIMINAL-CRIMES DE DETE NCAO E TRANSITO, QUE DIGITEI E …

Página 140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

pelo período de oito meses, como incurso no artigo 303, §§ 1º e 2º da Lei 9.503/97. Nos termos do artigo 43 e seguintes... no artigo 129, § 9º, c.C. Artigo 61, inciso II, alínea “h”, ambos do Código

Andamento do Processo n. 0101600-75.2018.8.20.0107 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 11/02/2020 do TJRN

como incursa nas sanções previstas para a violação do artigo 303 , § 1º (art. 302, § 1º, I e II), § 2º , do CTB . Devidamente... DO NORTE 2ª Vara DA COMARCA DE Nova Cruz Processo n.º

Página 569 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

por restritiva de direitos, como acima estipulado, como incurso no artigo 303, § 2º, da Lei 9.503/97 (Código... de praxe. Custas na forma da Lei Estadual 11.608/03, observando o artigo 98, § 3º …

Página 467 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Fevereiro de 2020

contra Antonio Félix da Silva, dando a parte acusada como incursa nas sanções previstas para a violação do artigo 303, § 1º (art... da Silva - Em conformidade com o art. 403, § 3º, CPP, e com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00320778220188260050 SP 0032077-82.2018.8.26.0050

da materialidade do crime em tela. Com efeito, a Lei 12.760/2012 deu nova redação ao art. 306, § 2º, do Código Brasileiro... do Código Brasileiro de Trânsito. 3. O art. 2º, II, do Decreto …

Página 2 da Ibiá do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 7 de Fevereiro de 2020

DE SOUZA como incurso no art. 303 , § 2º do CTB . PENA DEFINITIVA em 02 anos de reclusão e prouibição de se obter permissão... como incurso no art. 147 , Cp c/c o art. 7º , inciso II da lei 11.340 …