Parágrafo 2 Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
§ 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 2222293-14.2021.8.26.0000.1ª Vara de Peruíbe.Impetrante: Antonio Carlos Pinto Filho Paciente: Pedro Carlos Calixto 1.Em benefício de Pedro Carlos Calixto o advogado Antonio Carlos Pinto Filho impetrou habeas corpus - Habeas Corpus Criminal - 24/09/2021 do TJSP

Nº 2222293-14.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 1301 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

alegando constrangimento ilegal por parte do MM Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policias da Comarca da Capital DIPO. Alega em síntese que após a representação da autoridade policial,…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0008283-81.2021.8.16.0025 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008283-81.2021.8.16.0025 POLO PASSIVO JAIME BENEDITO DE PAULA CORREA ADVOGADO(A/S) DAIAN NUNES DA SILVA | 98948/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0016726-80.2017.8.16.0083 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016726-80.2017.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO IVAN ROBERTO SENGER ADVOGADO(A/S) NEI EDUARDO RIES | 88635/PR MÁRCIA APARECIDA DA COSTA |…

Andamento do Processo n. 0000310-43.2017.8.26.0573 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/09/2021 do TJSP

Processo 0000310-43.2017.8.26.0573 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - M.S.T. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR MATHEUS DOS SANTOS TEIXEIRA ao…

Página 1529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2021

Criminal 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO JOSIAS MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE SOUZA DRUZIANI EDITAL DE INTIMAÇÃO…

Página 49 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2021

RUGEL, qualificado a fls. 05, pelos fatos e motivos doravante apresentados. Consta dos autos de inquérito policial que, no dia 13 de outubro de 2020, por volta de 11h50min, período de calamidade…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002071-81.2018.8.24.0007 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 0002071-81.2018.8.24.0007 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO ADEMAR PEDRO INACIO FILHO LEONARDO JORGE DA SILVEIRA DE ANDRADE E SILVA Ação Penal -…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002395-18.2019.8.16.0150 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002395-18.2019.8.16.0150 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ROGERIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ADEMILSON DOS REIS | 30611/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1922058 SC 2021/0041987-8

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.922.058 - SC (2021/0041987-8) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO) RECORRENTE : JOAO ALBERTO PIZZOLATTI…