Art. 302, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0026978-35.2011.8.07.0009 - Recurso Especial - 28/02/2020 do TJDF

ser habilitado a dirigir veículo achava-se prevista no artigo 302, parágrafo único, inciso I, Lei 9.503/1997, capitulação... do art. 302, CTB, foram introduzidos pela Lei 12.971, a qual entrou em …

Página 479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

, § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , por (duas vezes), em concurso formal (art. 70 , caput, do Código Penal... os requisitos da prisão preventiva. Com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º , …

Página 93 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Fevereiro de 2020

veículo achava-se prevista no artigo 302, parágrafo único, inciso I, Lei 9.503/1997, capitulação jurídica atribuída... foi devidamente fundamentado, consoante dispõe o art. 33, e parágrafos, do Códi…

Andamento do Processo n. 563.321 - Habeas Corpus - 27/02/2020 do STJ

em flagrante delito no dia 22/2/2020, pela prática dos crimes descritos nos arts. 305 e 302, §3º, ambos do CTB. O impetrante...Andamento do Processo n. 563.321 - Habeas Corpus - 27/02/2020 do STJ …

Andamento do Processo n. 5052754.07.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 18/02/2020 do TJGO

, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, porque no dia 20.01.2019, na direção da caminhonete GM/S10, placa PRE-2301... da ação 201900818587 e, no mérito, seu trancamento ou desclassificação da …

Página 196 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Fevereiro de 2020

Pública Ementa: APELAÇÃO. Artigo 302, §3º, (2x) e artigo 303, §2º, ambos da Lei 9.503/97, na forma do artigo 70.... Assim, o instituto da prescrição deverá ser regulado pelo Código Penal e não nos …

Página 1523 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

prática do crime do artigo 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, porque no dia 20.01.2019, na direção... a prevista no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Instruiu o pedido com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 511467 RJ 2019/0145216-3

assim ementado: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 302, § 3º E 303, § 2º TODOS DA LEI 9.503 /97, NA FORMA DO 70 DO CÓDIGO PENAL . ALEGA... que restou assim ementado: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 302, § 3º E 303, § …

Andamento do Processo n. 5073256.64.2020.8.09.0000 - 14/02/2020 do TJGO

de Jandaia. Narra a inicial que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 302 , § 3º... , do Código de Trânsito Brasileiro , porque, em tese, no dia 20/01/2019, por …

Página 1534 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Fevereiro de 2020

, para responder à acusação do delito previsto no artigo 302, §1º, II e §3º, do CTB c/c art. 329, 330 e 331, todos do CPB... estabelecida nos artigos 227 a 229 do CPC, usado subsidiariamente pelo Cód…