Parágrafo 3 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Página 2425 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Não obstante a natureza da droga, restaram apreendidas o total de 31 porções de cocaína, não sendo possível, por ora, aquilatar a massa líquida, tratando-se, de todo modo, de pequena quantidade de…

Andamento do Processo n. 0026777-93.2015.8.08.0035 - Recurso Especial - 15/09/2021 do TJES

41- Recurso Especial Nº 0026777-93.2015.8.08.0035 VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI RECTE ALEX RODRIGUES DA COSTA Advogado(a) MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER 16291 - ES Advogado(a) RIVELINO…

Andamento do Processo n. 1500054-25.2021.8.26.0334 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/09/2021 do TJSP

Processo 1500054-25.2021.8.26.0334 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - NELSON LUIZ RODRIGUES GARCIA - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo…

Andamento do Processo n. 0001268-47.2018.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/09/2021 do TJSP

Processo 0001268-47.2018.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - M.A.S.N. - V.L.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para…

Página 1970 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2021

dos Auxiliares da Justiça, e-mail RENATO.MACHADO.BARBOSA@OUTLOOK.COM, devendo os honorários serem rateados entre as partes, observando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Apresento…

Página 28 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2021

após recolhidas às custas, a restrição judicial pelo sistema RENAJUD. Com a efetivação da liminar, proceda a serventia o levantamento da restrição. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB…

Página 37 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Setembro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Criminais Reunidas Decisões Decisões CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DECISÕES 1- Revisão Criminal Nº 0022587-85.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO…

Página 14796 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2021

COMARCA DE LUZIÂNIA - 2ª VARA CRIMINAL N. dos autos: 5466275-08.2021.8.09.0100 DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de ANTÔNIO RAFAEL RODRIGUES SOUSA em que lhe é atribuída a prática dos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1505353-70.2019.8.26.0554 SP 1505353-70.2019.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000743422 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1505353-70.2019.8.26.0554, da Comarca de Santo…

Andamento do Processo n. 8029254-32.2021.8.05.0000 - Habeas Corpus - 13/09/2021 do TJBA

DECISÃO 8029254-32.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Anderson Lino Dos Santos Advogado: Cosme Almeida Da Silva (OAB:0057719/BA) Impetrante: Cosme Almeida…