Art. 291, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.
§ 4º O juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0403815-68.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 17/01/2020 do TJBA

° do art. 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Com relação ao crime previsto no art. 306 da Lei 9503/97- CTB, à...) meses, por infligência dos art. 303 parágrafo § 1º c/c inciso III do §1º …

Andamento do Processo n. 0540013-10.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 17/01/2020 do TJBA

o Ministro Felix Fischer, DJe de 23/02/2015) RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9503/97 - CÓDIGO... nos termos do § 4º do art. 291 da Lei 9503/1997 e do art. 59 do CPB, …

Página 432 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2020

previsto no art. 303, caput da Lei 9503/97, analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, na primeira fase... ou habilitação para dirigir por 02 (dois) meses, nos termos do art. 303 da Lei

Página 435 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2020

da Lei 9.503/97, passando-se à dosimetria da pena nos termos do § 4º do art. 291 da Lei 9503/1997 e do art. 59 do CPB.... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9503/97 - CÓDIGO BRASILEIRO DE …

Página 491 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Janeiro de 2020

, cinge-se à constitucionalidade (ou não) do disposto no art. 302, parágrafo único, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito... com o tratamento mais rigoroso contido no art. 302, parágrafo único, da L…

Página 500 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Janeiro de 2020

AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9503/97 - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE PERIGO.... Em relação ao delito previsto no art. 303, caput da Lei 9503/97, analisadas as …

Andamento do Processo n. 0521867-52.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 18/12/2019 do TJBA

) do disposto no art. 302, parágrafo único, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), eis que passou a ser dado..., parágrafo único, da Lei 9.503/97. 4. A majoração das margens penais - …

Página 641 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Dezembro de 2019

, inclusive com o tratamento mais rigoroso contido no art. 302, parágrafo único, da Lei 9.503/97. 4. A majoração... interposto, cinge-se à constitucionalidade (ou não) do disposto no art. 302, par…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00021055120178120031 MS 0002105-51.2017.8.12.0031

nas penas do art. 306 , da Lei n. 9.503 /97. Passo a dosimetria nos termos preconizados no art. 59 e 68, ambos do Código... o apelante pela prática do crime tipificado no art. 306 , da Lei 9.503 /97

Andamento do Processo n. 0001085-86.2014.805.0237 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/12/2019 do TJBA

, paragrafo único, IV, do CTB. 4 – DOSIMETRIA: Condenado, passo a dosar-lhe as penas em estrita observância ao art. 68,do CP... MARCIO SILVA SANTOS, qualificado nos autos, às sanções do crime …