Art. 291, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.
§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000372-09.2008.8.06.0136 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 29/10/2019 do TJCE

do art. 302, majorado pelo §1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (antigo 302, parágrafo único, inciso III... III, da Lei 9.503/97, o qual dispõe, in verbis: Art. 302. Praticar …

Página 836 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Outubro de 2019

o disposto no artigo 68 do Código Penal Brasileiro e §3º do artigo 291 do CTB. a) Culpabilidade: normal à espécie. b... penas do §1º, inciso III, do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro. …

Página 6492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

. ART. 291, § 1.º, INC. I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. Em regra, o delito de lesão corporal culposa na direção... nos incisos do § 1.º do art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro, dentre …