: 3204/2020.00293777 - ARGUENTE: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL LEGISL.: ARTIGO 4º DA LEI 13.654 /2018 ACUSADO: FABRICIO MENDES... Pública TEXTO: Nos termos do art. 203 , § 4º do CPC , c/c art. 3º do CPP , …
Artigo 4 da Lei nº 13.654 de 23 de Abril de 2018
Lei nº 13.654 de 23 de Abril de 2018
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
Art. 4º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal).
Brasília, 23 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00034173220188070010 DF 0003417-32.2018.8.07.0010
. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSAO. DEFESA COM BASE NOS FATOS NARRADOS. ARTIGO 4º DA LEI Nº 13.654/2018 QUE REVOGOU A CAUSA... branca no crime. Argumenta que o art. 4º da Lei nº 13.654/2018padece de vícios …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003417-32.2018.8.07.0010 DF 0003417-32.2018.8.07.0010
. DEFESA COM BASE NOS FATOS NARRADOS. ARTIGO 4º DA LEI Nº 13.654 /2018 QUE REVOGOU A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO I, § 2... incidental da Lei 13.654 /2018 no que concerne ao seu art. 4o , que …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10290160000482002 MG
DE CONTROVÉRSIA - TEMA n° 1006 DO STJ. ROUBO MAJORADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 13.654/18.... Não obstante, tenho que a Lei nº. 13.654/2018, que revogou o inc. I do §2º do art.…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10290160000482002 MG
- INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 13.654/18 - INOCORRÊNCIA - DECOTE DA MAJORANTE NECESSÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I... nº 149, resta afastada, ao menos em juízo prévio, a …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002290-65.2018.8.07.0008 DF 0002290-65.2018.8.07.0008
a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei nº 13.654/2018, nos termos da decisão proferida nos autos nº 2018.00.2.005802-5... BRANCA (FACA). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI Nº 16.654/2……
Andamento do Processo n. 1.272.085 - Recurso Extraordinário - 02/07/2020 do STF
com agravo. 2. Alegação de inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Lei 13.654 /2018. Reanálise de todos os documentos... extraordinário. Aplicação da Súmula nº 279/STF. Dessarte, desatendida a …
Página 459 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020
recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Lei 13.654 /2018. Reanálise... constante do art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , revogado pela Lei 1……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001713-59.2019.8.07.0006 DF 0001713-59.2019.8.07.0006
a inconstitucionalidade incidental do artigo 4º da Lei 13.654 /2018, que revogou o artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código... SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002183-02.2019.8.07.0003 DF 0002183-02.2019.8.07.0003
de Inconstitucionalidade 2018.00.2.005802-5, declarou-se a inconstitucionalidade formal apenas do art. 4º da Lei 13.654 /18, que revogou.... DOSIMETRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO …