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24 de abril de 2019
Artigo 4 da Lei nº 13.654 de 23 de Abril de 2018

Art. 4 da Lei 13654/18

Lei nº 13.654 de 23 de Abril de 2018

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

Art. 4º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal).

Brasília, 23 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

Pg. 266. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2019

de lei que originou a Lei 13.654 /2018. A revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal estava prevista.... Alegação de inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Lei 13.654 /2018..... FACA. AFASTAMENTO. LEI POSTEIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL. A Lei n.º 13.654 /18 revogou o inc. I do ...

Inteiro Teor. 20180110219656 DF 0004816-26.2018.8.07.0001

simples ( CP , art. 157 , caput): retroatividade da Lei 13.654 /18. Foi recentemente publicada a Lei 13.654 , de 23... de ter declarado a inconstitucionalidade formal do art. 4 da Lei 13.654 /18, por vício formal na tramitação do seu projeto..., a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 13.654 /2018. N...

Inteiro Teor. 20171010060968 DF 0005991-62.2017.8.07.0010

incidental, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei 13.654 /2018, que revogou o inciso Ido § 2º.... Conferidos efeitos ex nunc à decisão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei 13.654 /2018 (modulação... e material do artigo 4º da Lei 13.654 /2018 e, consequentemente, a reforma d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 11791420168260614 SP 0001179-14.2016.8.26.0614

, do Código Penal. A Lei 13.654/18, em seu artigo 4º, revogou expressamente o inciso I, do §2º, do artigo 157, do Código Penal.... Afastada a causa de aumento atinente ao emprego de arma. Lei n. 13.654/18 que implica novatio legis in mellius..., no valor mínimo unitário, como incursos no artigo 157, §2º, inciso II, ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080743271 RS

/2.11.0005189-0. Nas razões, em síntese, alega a inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Lei 13.654 /18, na parte... ao processo legislativo. Sustenta, igualmente, a inconstitucionalidade material do artigo 4º da Lei 13.654 /18, alegando... carcerária. TESE MINISTERIAL DE Inconstitucionalidade formal do arti...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080181159 RS

do artigo 4º da Lei 13.654 /2018, especificamente no ponto em que suprimiu o inciso Ido § 2º do artigo 157 do Código... legis in mellius . Sustenta o Parquet a inconstitucionalidade da Lei 13.654 /2018, notadamente do seu Art. 4º.... SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.654 /2018. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI 13....

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080351620 RS

. CRIMES CONTRA o PATRIMÔNIO. ROUBO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO ARTIGO 4º DA LEI 13.654 /2018. TESE... REJEITADA. RECISÃO SINGULAR MANTIDA. Inocorre inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Lei 13.654 /2018, que revogou...). Em suas razões, alega inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Le...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080305410 RS

da Lei 13.654 de 23 de abril de 2018, revogou-se o inciso I do artigo 157 do Estatuto Repressivo que previa majoração... formal do art. 4º da Lei 13.654 /18, na medida em que a revogação do inciso I do art. 157 do CP não transpôs o crivo... Câmara Criminal firmando convencimento pela constitucionalidade do art. ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080514425 RS

. Com o advento da Lei 13.654 de 23 de abril de 2018, revogou-se o inciso I do artigo 157 do Estatuto Repressivo que previa.... CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO ARTIGO 4º DA LEI 13.654 /2018. TESE REJEITADA.... RECISÃO SINGULAR MANTIDA. Inocorre inconstitucionalidade formal d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080305923 RS

da Lei 13.654 de 23 de abril de 2018, revogou-se o inciso I do artigo 157 do Código Penal que previa majoração... ou material do artigo 4º da Lei 13.654 /2018, que revogou o inciso Ido § 2º do artigo 157 do Código Penal . Ausência.... 67-66v). Em suas razões, torna a alegar inconstitucionalidade formal do artigo...

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