, por considerar constitucional a redação final do art. 4º da Lei 13.654 /2018, que revogou a majorante do emprego... de arma, constante do art. 157 , § 2º , I , do Código Penal . 4. Apelação …
Artigo 4 da Lei nº 13.654 de 23 de Abril de 2018
Lei nº 13.654 de 23 de Abril de 2018
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
Art. 4º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal).
Brasília, 23 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709489-60.2019.8.07.0009 DF 0709489-60.2019.8.07.0009
, de que o artigo 4° da Lei nº 13.654/2018 padece de insanável vício formal de inconstitucionalidade, conforme orientação.... Juiz sentenciante não acolheu a tese de inconstitucionalidade do artigo 4…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0741849-41.2020.8.07.0000 DF 0741849-41.2020.8.07.0000
POSTERIOR MAIS BENÉFICA. ART. 4º, DA LEI 13.654/2018. USO DE FACA NO CRIME DE ROUBO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 157.... 1. Com a entrada em vigor, em 24/04/2018, da Lei n. 13.654/2018, o …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0746432-69.2020.8.07.0000 DF 0746432-69.2020.8.07.0000
de Inconstitucionalidade nº 2018.00.2.005802-5, decidiu que o artigo 4º da Lei nº 13.654/2018 é formalmente inconstitucional. 3..., o Conselho Especial deste Tribunal de Justiça reconheceu a …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0746432-69.2020.8.07.0000 DF 0746432-69.2020.8.07.0000
de Arguição de Inconstitucionalidade nº 2018.00.2.005802-5, decidiu que o artigo 4º da Lei nº 13.654 /2018 é formalmente..., impõe-se o reconhecimento de que o § 4º da Lei nº. 13.654 /2018 …
Página 486 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Janeiro de 2021
-INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º, DA LEI N.º 13.654/2018 - NÃO RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS INERENTES... expressa da revogação do inciso I, do §2º, do artigo 157, do …
Página 641 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Janeiro de 2021
MINISTERIAL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º, DA LEI N.º 13.654/2018 - NÃO RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA... no artigo 4º, da Lei n.º 12.654/2018, já constava ab ovo no Projeto de Lei do Senado n.º …
Página 590 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Janeiro de 2021
: . APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157 , § 2º , I DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR: INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI 13.654... DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não havendo …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0047532-64.2017.8.12.0001 MS 0047532-64.2017.8.12.0001
A - APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO E FALSA IDENTIDADE – PLEITO MINISTERIAL –INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º , DA LEI N.º 13.654... , do § 2º , do artigo 157 , do Código Penal , reproduzida no artigo 4…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0047532-64.2017.8.12.0001 MS 0047532-64.2017.8.12.0001
MINISTERIAL –INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º , DA LEI N.º 13.654 /2018 – NÃO RECONHECIDA – OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS... , reproduzida no artigo 4º, da Lei n.º 12.654/2018, já constava ab ovo …