Artigo 4 da Lei nº 13.654 de 23 de Abril de 2018

Lei nº 13.654 de 23 de Abril de 2018

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
Art. 4º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal).
Brasília, 23 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Roubo • 158XXXX-74.2022.8.26.0224 • 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo n°: 158XXXX-74.2022.8.26.0224 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Autor: Justiça Pública Réu e Averiguado: RODRIGO SOARES LEITE e outro Juiz(a) de Direito:…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR 004XXXX-17.2017.8.06.0091 Iguatu

Processo: 004XXXX-17.2017.8.06.0091 - Apelação Criminal Apelante: Antonio Hamilton Braga Soares. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA :…

Petição - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA 11a VARA CRIMINAL DA CIDADE DE SÃO PAULO-SP. Processo n° Controle n.° 749/2017 , brasileiro, solteiro, portador do RG n.° , residente e domiciliado a ,…

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-51.2020.8.07.0016 1427541

TERRITÓRIOS Órgão 1a Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 000XXXX-51.2020.8.07.0016 APELANTE(S) ANDRE LUIS DE JESUS OLIVEIRA DE CARVALHO APELADO(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 702082 DF 2021/0341623-7

HABEAS CORPUS Nº 702082 - DF (2021/0341623-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WELLESON ARAUJO RODRIGUES em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do …

Página 8180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2022

HABEAS CORPUS Nº 702082 - DF (2021/0341623-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO…

Intimação - Tutela Antecipada Antecedente - 000XXXX-61.2019.8.16.0170 - Disponibilizado em 13/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-61.2019.8.16.0170 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DENISE HELENA SILVA LINS CAJAZEIRA DE MACEDO CAMPOS EDEMAR ROCKENBACH ELIS FERNANDA HENN UTECH…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-25.2022.8.07.0000 1428435

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-96.2019.8.07.0020 1426817

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