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18 de outubro de 2018
Lei nº 13.654 de 23 de Abril de 2018

Lei 13654/18

Lei nº 13.654 de 23 de Abril de 2018

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

Andamento do Processo n. 1.303/2018 - Apelação Criminal - 18/10/2018 do TJMA

do CP . V. Revogada pela Lei 13.654 /2018 a causa especial de aumento de pena prevista no inciso Ido § 2º do art. 157...Andamento do Processo n. 1.303/2018 - Apelação Criminal - 18/10/2018 do TJMA ACÓRDÃO 233681/2018 Segunda Câmara... Criminal APELAÇÃO CRIMINAL 1.303/2018 Sessão do dia 11 de outubro de 2018 A...

Andamento do Processo n. 435-80.2015.8.10.0070 - Processo Criminal - 18/10/2018 do TJMA

PROVIDO. TERCEIRA FASE. MAJORANTE DO USO DE ARMA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 13.654 , DE 23 DE ABRIL DE 2018. ABOLITIO... a condenação dos réus pelo crime do art. 157 , § 2º , II , do CP , haja vista o advento da Lei 13.654 /2018 (fls. 250/253... de roubo simples, pois a "Lei 13.654 /2018 revogou o art. 157...

Andamento do Processo n. 203-84.2018.8.10.0063 - Ação Penal - 18/10/2018 do TJMA

, a Lei 13.654 /2018 revogou o inc. I do § 2º do art. 157 do CP e suprimiu a possibilidade de o agente ter sua pena...Andamento do Processo n. 203-84.2018.8.10.0063 - Ação Penal - 18/10/2018 do TJMA JUIZ DE DIREITO: MARCELO MORAES REGO.... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4.º...

Andamento do Processo n. 0000843-55.2018.8.17.1110 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/10/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000843-55.2018.8.17.1110 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/10/2018 do TJPE Sentença... : 2018/00397 Processo : 0000843-55.2018.8.17.1110 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado... , III , c , da Lei 7.210 /84. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PO...

Andamento do Processo n. 0100708-60.2017.8.19.0001 - Apelação - 18/10/2018 do TJRJ

, de 23 de abril de 2018, revogou o inciso I,do § 2º , do artigo 157 do Código Penal , de modo que o emprego de arma...Andamento do Processo n. 0100708-60.2017.8.19.0001 - Apelação - 18/10/2018 do TJRJ 008. APELAÇÃO 0100708... de tarefas, evidenciando assim a causa de aumento referente ao concurso de agentes. Por derr...

Andamento do Processo n. 473.919 - Habeas Corpus - 18/10/2018 do STJ

positivadas. 2. Aplicação da Lei 13.654 /18, que revogou inciso I , do par.2º , do artigo 157 , do Código Penal , a título...Andamento do Processo n. 473.919 - Habeas Corpus - 18/10/2018 do STJ (5881) HABEAS CORPUS 473.919 - SP (2018/0269179... a reprimenda para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. A ementa do ac...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2018

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2018 ACÓRDÃO 233678/2018 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL... SESSÃO DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2018 HABEAS CORPUS . 0806753-57.2018.8.10.0000 – ANAJATUBA/MA PACIENTE: FLAVIO SAMUEL...

Pg. 7354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

, DO CP , PELO ADVENTO DA LEI N. 13.654 /2018 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA - PENA...Pg. 7354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018 RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE...

Pg. 7871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

pela Lei n.º 13.654 /2018. Isso porque, mediante o uso de um revólver calibre 38, teriam praticado o delito de roubo...Pg. 7871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018 (5777) RECURSO EM HABEAS CORPUS 104.305 - BA (2018/0272313... foi mantida pelo Magistrado de primeiro grau em decisao de 24/07/2018 (fls. 21...

Pg. 8179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade positivadas. 2. Aplicação da Lei 13.654 /18...Pg. 8179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018 Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para..., que revogou inciso I , do par.2º , do artigo 157 , do Código Penal , a título de ...

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