Resumo do Informativo n. 0622 do STJ

Publicação: 20 de abril de 2018 SÚMULAS SÚMULA N. 607 A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das…
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DJRS 03/08/2015 - Pág. 1 - Administrativa e Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA EDITAL Nº 062/2015-CGJ REGIME DE EXCEÇÃO FAÇO SABER QUE O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS, 2º VICE-PRESIDENTE , EM SUBSTITUIÇÃO AO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NOS AUTOS DO EXPEDIENTE Nº 0010-14/002789-8, COM BASE NO ATO Nº 007/ 2014-COMAG, ALTEROU , EM PARTE, OS PLANOS DE TRABALHO ESTABELECIDOS PARA OS REGIMES DE EXCEÇÃO INSTAURADOS PELOS EDITAIS Nº 023/2015-CGJ, Nº 038/2015-CGJ, Nº 052/2015-CGJ E Nº 055/2015-CGJ , SEM ÔNUS PARA O ESTADO, PA
DJRS 13/08/2014 - Pág. 3 - Administrativa e Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
DEPARTAMENTO DE MAGISTRADOS E OUTROS JUÍZES DEPARTAMENTO DE MAGISTRADOS E OUTROS JUÍZES EDITAL Nº 0027/2014-DMOJ O DESEMBARGADOR JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO , PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ PÚBLICO QUE SE ENCONTRA VAGA PARA PROVIMENTO, CONFORME REGRADO NO ASSENTO REGIMENTAL Nº 01/2013-OE, A 1ª VARA CRIMINA L DA COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL , UNIDADE DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA, DISPONDO OS MAGISTRADOS DO PRAZO DE 05 DIAS PARA PEDI
HABEAS CORPUS HC 91581 RJ (STF)
Jurisprudência21/02/2008Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE EXTORSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO NÃO INSERITO NO ART. 1º DA LEI N. 4.611 /65. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 607 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Crime de extorsão praticado na vigência da Lei n. 4.611 /65, que previa o rito sumário, estabelecido nos artigos 531 a 538 do CPP , para os crimes descritos nos artigos 121 , § 3º , e 129 , § 6º , do CP . 2. Pretensão de que seja declarada a prescrição com fundamento na Súmula 607/STF, segundo a qual "[n]a ação penal regida pela Lei n. 4.611 /65, a denúncia, como substitutiva de portaria, não interrompe a prescrição". 3. Inaplicabilidade da Súmula deste Tribunal. O crime de extorsão não está inserido no rol do art. 1º da Lei n. 4.611 /65. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 91581 RJ (STF)
Jurisprudência21/02/2008Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE EXTORSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO NÃO INSERITO NO ART. 1º DA LEI N. 4.611 /65. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 607 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Crime de extorsão praticado na vigência da Lei n. 4.611 /65, que previa o rito sumário, estabelecido nos artigos 531 a 538 do CPP , para os crimes descritos nos artigos 121 , § 3º , e 129 , § 6º , do CP . 2. Pretensão de que seja declarada a prescrição com fundamento na Súmula 607/STF, segundo a qual "[n]a ação penal regida pela Lei n. 4.611 /65, a denúncia, como substitutiva de portaria, não interrompe a prescrição". 3. Inaplicabilidade da Súmula deste Tribunal. O crime de extorsão não está inserido no rol do art. 1º da Lei n. 4.611 /65. Ordem denegada.
DJRS 26/11/2009 - Pág. 4 - Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS MEMORANDO Nº 18/2009- CP A COMISSÃO DE PROMOÇÕES, EM VIRTUDE DA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCORRIDA EM 25/09/ 2009, TORNA PÚBLICA, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, A INDICAÇÃO DE CANDIDATO À PROMOÇÃO PARA A CLASSE ‘N’, DA CARREIRA DE OFICIAL SUPERIOR JUDICIÁRIO, PARAATENDER AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DO ATO REGIMENTAL 03/2001, REGULAMENTADOR DA MATÉRIA. CANDIDATA INDICADA À PROMOÇÃO ANO: 2009 CARREIRA: OFICIAL SUPERIOR JUDICIÁRIO CLASSE: M PROM. N C
STJ 17/04/2018 - Pág. 1598 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais17/04/2018Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AREsp 682.689-MG (5ª T 07/03/2017 – DJe 15/03/2017). AgRg no AREsp 383.884-PB (6ª T 07/10/2014 – DJe 23/10/2014). AgRg no AREsp 599.005-PR (6ª T 14/04/2015 – DJe 24/04/2015). AgRg no REsp 1.483.107-RN (6ª T 01/12/2015 – DJe 17/12/2015). AgRg no REsp 1.566.462-SC (6ª T 15/03/2016 – DJe 28/03/2016). AgInt no REsp 1.470.311-CE (6ª T 18/08/2016 – DJe 29/08/2016). AgRg no AREsp 941.989-MS (6ª T 30/03/2017 – DJe 07/04/2017). AgRg no AREsp 971.115-PA (6ª T 27/04/2017 – DJe 08/05/2017). SÚMULA n
STJ 19/04/2018 - Pág. 2118 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais19/04/2018Superior Tribunal de Justiça
Referência: CF/1988, art. 21, XI. Lei n. 4.117, de 27/08/1962, art. 70. Lei n. 9.472, de 16/07/1997, arts. 61 e 183. AgRg no REsp 1.376.056-PB (5ª T 26/11/2013 – DJe 09/12/2013). AgRg no AREsp 685.463-SC (5ª T 17/09/2015 – DJe 01/10/2015). AgRg no RHC 33.399-PB (5ª T 04/02/2016 – DJe 15/02/2016). AgRg no AREsp 852.730-SP (5ª T 02/06/2016 – DJe 15/06/2016). AgRg no REsp 1.560.335-MG (5ª T 21/06/2016 – DJe 29/06/2016). AgRg no AREsp 682.689-MG (5ª T 07/03/2017 – DJe 15/03/2017). AgRg no AREsp 383.
TRT-7 29/02/2016 - Pág. 607 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Diários Oficiais29/02/2016Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
do Juiz do Trabalho a quem for dirigida, a qualificação das partes e uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou seu representante. Como se pode concluir, a petição inicial no processo trabalhista não possui os mesmo requisitos e exigências verificadas no direito processual civil, prezando, portanto, pela simplicidade. Aliás, até em razão da existência do jus postulandina seara da processual do trabalho trabalhista, a peça vestibular d
STJ 18/04/2018 - Pág. 3829 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais18/04/2018Superior Tribunal de Justiça
Brasília (DF), 16 de abril de 2018. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicados no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ. SÚMULA n. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência,
TRT-23 19/01/2015 - Pág. 607 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Diários Oficiais19/01/2015Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Reclamada arguiu a prescrição quinquenal em sede de contestação. O legislador constituinte restringiu a atuação do empregado na busca dos direitos trabalhistas inadimplidos a cinco anos, limitado a dois anos do extinto contrato de trabalho, como se vê do artigo 7º, XXIX da Constituição da República. Assim, acolho a prejudicial e pronuncio a prescrição das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 07/02/2009, ante a propositura da ação em 07/02/2014, extinguindo o feit
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