Proventos Integrais para Doença Incurável em Modelos

O servidor será aposentado "por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas... Comprovado que a doença incapacitante se enquadra entre aquelas especificadas em lei, é devida a aposentadoria com proventos integrais. 4. Remessa oficial não provida... A uma porque o segurado se encontra incapacitado para o labor, sendo portador de uma doença de segregação compulsória, nos termos do art. 151 da Lei no 8.213 /91

DOENÇA INCURÁVEL. ART. 186 DA LEI N. 8.112 /1990. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1... PROVENTOS INTEGRAIS... GRAVE E INCURÁVEL - ART. 186 DA LEI 8.112 /90 - ROL EXEMPLIFICATIVO - PROVENTOS INTEGRAIS - POSSIBILIDADE. 1

O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável , especificada... Sendo assim não há justificativa para a doença ser grave o suficiente para uma finalidade e não o ser para outra... em lei, e proporcionais nos demais casos; § 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculoseativa, alienação mental, esclerose múltipla

É notável que a doença que acomete o Requerente é incurável e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , sendo o tratamento paliativo, apenas para controle... jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”... O inciso I , do art. 1048 , do CPC , determina prioridade a quem tenha doença grave nos termos do inciso XIV , do art. 6º , da Lei 7713 /88, que dispõe: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada

então se concluir se incide ou não ou melhor, se é devido ou não o seu pagamento quando do recebimento parcial ou integral do precatório... Portanto, não mais se discute tal direito, mormente por ser essa enfermidade de natureza neurológica, incurável, progressiva e irreversível... como portador de doença grave

de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões... Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para o serviço militar; IV - para atividade política; V... Seção II Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família Art. 83