Transgêneros e o direito a alteração no registro civil

Olá minhas queridas e meus queridos seguidores, como forma de trazer sempre inovação jurídica e notícias importantes para vocês, venho pesquisando as últimas teses e informativos, tanto do Superior…
Resultados da busca Jusbrasil para "Resolução nº 1.955/2010"
DJPE 07/01/2015 - Pág. 374 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais07/01/2015Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Assim, vetar a cirurgia corresponderia a mantê-lo em uma insustentável posição de angústia e conflitos emocionais, além de graves transtornos psíquicos capazes de ensejar tentativas de automutilação e ou autoextermínio como já ocorrido no caso em tela. Estão presente, portanto, elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada, tendo em vista a existência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundado receio de dano, requisitos estes previsto no artigo 273 do CPC . Diante de
DJPE 07/01/2015 - Pág. 373 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais07/01/2015Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da Corte Européia de Justiça, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, da Suprema Corte dos Estados Unidos, da Suprema Corte do Canadá, do Tribunal Constitucional da Colômbia, do Tribunal Constitucional Federal alemão e do Tribunal Constitucional de Portugal. 15 - O Ministério Público Federal é parte legítima para a propositura de ação civil pública, seja porque o pedido se fundamenta em direito transindividual (correção de dis
DJPR 24/07/2014 - Pág. 416 - Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diários Oficiais24/07/2014Diário de Justiça do Estado do Paraná
Fabio Luis Antonio 018 1170498-4/01 Fernanda Carvalho de Miéres 014 1150637-5/01 Fernando Trindade de 013 1142616-1 Menezes Gelson Barbieri 003 1054091-3/01 Gerson da Silva 015 1151944-9 Gianmarco Costabeber 004 1090758-9/01 Guilherme Régio Pegoraro 011 1134108-9 Gustavo Leonel Celli 018 1170498-4/01 Hugo Jesus Soares 023 1185012-7 Ilse Maria Diesel 019 1170830-2 Irapuan Zimmermann de 017 1163273-6 Noronha Iria Emília E. B. Barbieri 003 1054091-3/01 Jeane Burda Nicola 025 1227485-2/01 Jefferson
TRF-2 02/05/2013 - Pág. 84 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais02/05/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
sábados, conforme atesta o documento à fl. 292. Nega que teria induzido ao erro a equipe cirúrgica quanto à natureza do procedimento, uma vez que o mapa cirúrgico com as cirurgias a serem realizadas em determinado dia fica acostado na entrada do centro cirúrgico, e a responsável pelo mapa do dia em questão foi a Dra Carla Braga e Silva. Nega ter inserido dados falsos em documento público, sendo que o documento à fl. 293 não é da sua lavra, mas sim da Drª Bárbara Rosas; e que o fato de o paciente
DJSP 14/01/2013 - Pág. 577 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais14/01/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
- Retificação de Nome - Edson Odair Soares - Vistos. Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizado por EDSON ODAIR SOARES, alegando, em suma, que, passada sua infância, e principalmente durante a puberdade, observou que não possuía qualquer indício que o ligasse ao seu sexo biológico masculino -, sendo certo que, aos quinze anos de idade, assumiu sua identidade psicológica, qual seja, a feminina, passando a utilizar o nome Bianca. Alega que passou po
DJRS 03/12/2012 - Pág. 111 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
010/1.09.0020098-0 (CNJ 0200981-44.2009.8.21.0010) -I.M. X E.C. (SEM REPRESENTA ÇÃO NOS AUTOS). “INTIME-SE PARA PROSSEGUIMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.” 010/1.10.0012879-2 (CNJ 0128791-49.2010.8.21.0010) -ROBERTA SEBBEN, SUZANA REGINA CECCONELLO E ANTONIO SEBBEN (PP. MARIANE TRAVI CECONELLO). PROCESSO À DISPOSIÇÃO. 010/1.11.0006297-1 (CNJ 0014269-72.2011.8.21.0010) -ITAÚ BANCO S.A (PP. HUMBERTO JARDIM MACHADO E MARCELA CASTOLDI) X IDILSON CUNHA DE SOUZA (SEM REPRESENTAÇÃO N
DJPE 07/01/2015 - Pág. 370 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais07/01/2015Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Os autos foram devolvidos em 12.12.2014, sem qualquer manifestação ou interposição de recurso, consoante se infere do termo de fl. 475. Em sequência, há juntada de substabelecimento por parte da agravante Aluminic (fls. 477/478) habilitando diversos patronos a atuarem no feito, dentre eles o Dr. Emmerson Gomes Barbosa, que efetuou a carga dos autos. Diante do cenário processual relatado se afigura como ilegítima a alegação da peticionante Aluminic de atrelar a perda do prazo recursal para contra
Alteração de registro civil sem cirurgia
Notícias18/12/2015Espaço Vital
Uma portadora de transexualismo (classificado pela Organização Mundial da Saúde como CID nº 10 F64-0), obteve a alteração de seu registro civil, requerendo a alteração de seu nome registral A.S. para o nome social de M.S., bem como para que a anotação referente ao sexo fosse alterada de masculino para feminino, mesmo antes da realização a cirurgia de redesignação. A ação tramitou na comarca de Chapecó (SC). Relatou a pessoa que, “ apesar de ter nascido com órgãos sexuais masculinos, desde a infâ...
Transgêneros e o direito a alteração no registro civil
Notícias27/04/2018Projeto Direito Sem
Direito Civil - Pessoas naturais Olá minhas queridas e meus queridos seguidores, como forma de trazer sempre inovação jurídica e notícias importantes para vocês, venho pesquisando as últimas teses e informativos, tanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, trago o informativo do mês de março de 2018, do STF, que menciona o direito à igualdade sem discriminações. Para uma melhor compreensão, segue o Informativo de Direito Civil. O que é identidade de...
DJPE 07/01/2015 - Pág. 371 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais07/01/2015Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Decisão agravada (fl. 218): o magistrado a quo reservou-se para apreciar o pleito liminar após a efetivação do direito ao contraditório. Agravo de instrumento (fls. 02/17): Sem preliminares. No mérito, afirmou: a) Haver urgência na realização da cirurgia de mastectomia em razão dos pensamentos de autoextermínio e automutilação apresentados pelo consumidor em questão; b) Constar o referido procedimento do rol de cobertura obrigatória presente no Anexo I da Resolução Normativa n. 262/2011 da Agênc
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