Artigo 21 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

Petição - Ação Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3Âa REGIÃO NMP - SUBNÃCLEO DAS VARAS PREVIDENCIÃRIAS - EATE (ATUAÃÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…

Petição - Ação Concessão

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO/SP EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - EATE / PREV CEP , RIBEIRÃO…

Petição - Ação Concessão

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO/SP EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - EATE / PREV CEP , RIBEIRÃO…

Petição - Ação Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 4° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NUCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DIVERSAS - NAEDIV EXCELENTÍSSIMO(A)…

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL -SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA a VARA FEDERAL PROCESSO O , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL -SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA a VARA FEDERAL PROCESSO O , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: APTE: APDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , já qualificado…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR INTEGRANTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , por seu advogado, vem ,…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Apelação Cível Processo N° RECTE/AGTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , já…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: APTE: APDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA…