Gustavo Tuller, Advogado
há 6 meses

Nulidades no Processo Disciplinar na OAB: Cerceamento de Defesa

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Olavo Ferreira, Estudante de Direito
há 8 anos

Liminar garante a acadêmico certificado de aprovação no Exame de Ordem

O juiz Federal substituto Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª vara de Florianópolis/SC, deferiu liminar para que um aluno do 9º semestre do curso de Direito que foi aprovado no exame de Ordem...

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Apelação APL 02128737320088260000 SP 0212873-73.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência02/10/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Apelação. Mandado de Segurança. OAB. 1. Imunidade reciproca. IPTU e taxas de coleta de lixo e prevenção e extinção de incêndio. Imunidade recíproca da Ordem dos Advogados do Brasil. Desempenho de atividade própria do Estado. Artigo 150, VI, "a", CF. 2. Taxa de coleta de lixo. Constitucionalidade. Serviço público específico e divisível. Base de cálculo não guarda identidade absoluta com a base de cálculo do IPTU. Súmula 19 do STF. 3. Taxa de prevenção e extinção de incêndio. Constitucionalidade, pois a base de cálculo da taxa não guarda identidade absoluta com a base de cálculo de imposto. Recurso parcialmente provido.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 224746220124013400 (TRF-1)
Jurisprudência01/08/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. No que concerne a exame da OAB, não cabe ao Poder Judiciário, julgar procedimentos de avaliação e correção das questões das provas, uma vez que se trata de competência da banca examinadora, salvo quando ocorrer na realização do certame ilegalidade. 2. Apelação a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 1088620 SP 2008/0209558-8 (STJ)
Jurisprudência06/02/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. CARTEIRA PROFISSIONAL. ANUIDADES EM ATRASO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não houve combate a um dos fundamentos suficientes e autônomos à manutenção do acórdão recorrido, qual seja, o de que as entidades profissionais dispõem de meios próprios para a cobrança de anuidades, não podendo valer-se de mios coercitivos indiretos, sobretudo quando isso implica restrição ao exercício profissional. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Recurso especial não conhecido
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1088620 SP 2008/0209558-8 (STJ)
Jurisprudência09/06/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. CARTEIRA PROFISSIONAL. ANUIDADES EM ATRASO. RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. É contraditório o acórdão que, mesmo reconhecendo a consumação do prazo de decadência da ação mandamental, prossegue no exame de outros pontos do recurso especial, pois esse fundamento é suficiente para o provimento do recurso. 2. O prazo decadencial de 120 dias para mandado de segurança interposto contra os termos da Resolução nº 07 /02 da OAB/SP – que estabelece a exigência de que os advogados estejam adimplentes com suas anualidades para renovação da carteira profissional – deve ser contado da data da sua publicação no Diário Oficial. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para dar provimento ao recurso especial
APELAÇÃO CIVEL AC 50407539120124047000 PR 5040753-91.2012.404.7000 (TRF-4)
Jurisprudência29/08/2013Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DA ORDEM. PEDIDO DE NOVA DA CORRAÇÃO DA PROVA. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora. 2. Apelação improvida.
APELAÇÃO CIVEL AC 50203900620144047100 RS 5020390-06.2014.404.7100 (TRF-4)
Jurisprudência11/09/2014Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. SUSPENSÃO PREVENTIVA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MEDIDA ACAUTELATÓRIA PRATICADA PELO PRESIDENTE DA SECCIONAL AD REFERENDUM DO COLEGIADO. POSSIBILIDADE. A medida preventiva de suspensão preventiva do exercício profissional no território nacional encontra previsão no Regimento Interno (art. 67) e no Estatuto (art. 37) da OAB/RS, bem como na Lei n.º 8.906/94 (art. 70, §3º). Além disso, a decisão proferida pelo Presidente da Seccional, em caráter emergencial e precário, foi ratificada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS, após a apresentação de defesa, referendendo a suspensão cautelar do profissional.
REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 718201420104013800 MG 0071820-14.2010.4.01.3800 (TRF-1)
Jurisprudência21/03/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. INSCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO COLENDO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO CONFIRMADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou a orientação no sentido da confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem. (REsp n. 577.229/AL). 2. Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de expedição de Certidão de Habilitação e inscrição nos quadros da OAB/MG. 3. Remessa oficial desprovida.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 37821520124013400 DF 0003782-15.2012.4.01.3400 (TRF-1)
Jurisprudência20/09/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. PROVA SUBJETIVA. ERRO MATERIAL NA PONTUAÇÃO. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao Poder Judiciário apenas a aferição da ocorrência de vícios de legalidade, e não julgar procedimentos de avaliação e correção das questões das provas subjetivas. 2. Deve ser corrigido erro material constante na pontuação da prova prático-profissional se, embora atendidos os quesitos expressamente exigidos, não foram conferidos os pontos cabíveis. 3. Apelação a que se dá provimento.
APELAÇÃO CIVEL AC 50481847020124047100 RS 5048184-70.2012.404.7100 (TRF-4)
Jurisprudência12/07/2013Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB/PR. EXAME DA ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. A Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei. Assim, o Exame de Ordem, previsto no artigo 84 da Lei nº 8.906 /94, porquanto atuação profissional que repercute no interesse coletivo, mostra-se consentâneo com a Constituição Federal , que remete às qualificações previstas em lei.
APELAÇÃO CÍVEL AMS 13786 SP 0013786-42.2011.4.03.6100 (TRF-3)
Jurisprudência24/04/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. OAB/SP. ANUIDADE. SOCIEDADES CIVIS DE ADVOGADOS. LEI Nº 8.906 /94. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/95. ILEGALIDADE. 1. Cuida-se de apelação da Ordem dos Advogados do Brasil em face de sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança, no qual se controverte a propósito da inexigibilidade de cobrança de anuidade de sociedade civil de advogados. 2. A matéria já está pacificada nos tribunais e não demanda maiores digressões, no sentido de que a cobrança de anuidade de sociedades civis de advogados atenta contra o princípio da legalidade, posto que a Lei nº 8.906 /94 não a prevê. 3. Precedentes do C. STJ e das Cortes Regionais, inclusive nesta Terceira Turma (AMS 0002187-88.2011.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES). 4. Apelo da OAB/SP improvido, para manter a r. sentença.
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