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HABEAS CORPUS HC 149247 SP 2009/0192416-7 (STJ)
Jurisprudência07/02/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO DE 01 ANO DE DETENÇÃO.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CONFLITO DE NORMAS.PROTEÇÃO A BENS JURÍDICOS DISTINTOS. RECONHECIMENTO DE CONCURSOFORMAL. ORDEM DENEGADA. 1. Impossível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal.Na hipótese, entre a data do fato e a data do recebimento dadenúncia não transcorreu o prazo prescricional aplicável na espécie,nos termos do art. 109 , inciso V , do Código Penal . 2. Não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto noart. 55 da Lei n.º 9.605 /98, que objetiva proteger o meio ambiente,e o crime do art. 2.º , caput, da Lei n.º 8.176 /91, que defende aordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, existindo,na verdade, concurso formal. Precedentes.2. Ordem denegada.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1409550 RO 2011/0059888-3 (STJ)
Jurisprudência01/12/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME CONTRA OMEIO AMBIENTE E DELITO CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 55 DA LEI N.º 9.605 /98 E ART. 2.º , CAPUT, DA LEI N.º 8.176 /91. CONFLITO DE NORMAS.PROTEÇÃO A BENS JURÍDICOS DISTINTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto noart. 55 da Lei n.º 9.605 /98, que objetiva proteger o meio ambiente,e o crime do art. 2.º , caput, da Lei n.º 8.176 /91, que defende aordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, existindo,na verdade, concurso formal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
RECURSO ESPECIAL REsp 942326 MS 2007/0078963-5 (STJ)
Jurisprudência13/10/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO. LEIS 8.176 /91 E 9.605 /98. PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os arts. 55 da Lei 9.605 /98 e 2º, caput, da Lei 8.176 /91 protegem bens jurídicos distintos, quais sejam, o meio ambiente e a ordem econômica, não havendo falar em derrogação da segunda pela primeira, restando ausente o conflito aparente de normas. 2. Recurso especial conhecido e provido para determinar o prosseguimento da ação penal nos termos da denúncia.
9089036 PR 908903-6 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência09/08/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: Apelação crime. Condenação. Art. 33 da Lei 11.343 /2006 e art. 16 da Lei 10.826 /2003. Reconhecimento da inconstitucionalidade material da norma penal prevista no Estatuto do Desarmamento . Impossibilidade. Proteção de bens jurídicos supra-individuais. Substituição da pena aplicada ao delito de tráfico. Inviabilidade. Medida inadequada ao caso concreto. Alteração do regime de cumprimento de pena. Possibilidade. Apelo conhecido e parcialmente provido. 1. A simples tipificação de crimes de risco pelo legislador não viola o texto constitucional , posto que se busca a proteção de bens jurídicos supra- individuais. 2. Apesar de ser possível a substituição aos condenados por tráfico, no caso em exame a quantidade e natureza da droga apreendida não recomendam a conversão da pena privativa de liberdade. 3. Contudo, o fato de não ser possível a substituição da reprimenda não constitui óbice à alteração do regime de cumprimento, uma vez que, além de ser primário, todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis ao ora apelante.
Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 45204 RN 2008.004520-4 (TJ-RN)
Jurisprudência31/07/2008Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL.CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SUSPENDEU O PODER FAMILIAR DA AGRAVANTE, DETERMINANDO O ABRIGO DOS SEUS FILHOS EM INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL ADEQUADA. COMPROVAÇÃO DE ABUSOS SEXUAIS E ABANDONO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DAS CRIANÇAS QUE SE ENCONTRAM EM PLENO DESENVOLVIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA GENITORA. PRIORIDADE E EFETIVA PROTEÇÃO AOS BENS JURÍDICOS DAS CRIANÇAS A SEREM TUTELADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO.
STJ 01/06/2012 - Pág. 4429 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais01/06/2012Superior Tribunal de Justiça
VI - Hipótese que não guarda correspondência com o roubo praticado com arma de brinquedo. VII - Precedente do STF. VIII - Ordem indeferida. (HC n.º 96099/RS, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 19/02/2009, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009) E, mais recentemente, a Segunda Turma do Pretório Excelso curvou-se ao posicionamento do Plenário, com a ressalva de entendimento contrário dos eminentes Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, nos se
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 107622006 MA (TJ-MA)
Jurisprudência13/11/2006Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. FUNCIONAMENTO REGULAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO. COMINAÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE. PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Deve ser mantida a decisão liminar proferida no sentido de exigir do Poder Público Municipal o funcionamento regular do serviço de transporte escolar, obrigação de fazer imposta em prazo razoável de tramitação e sob cominação de multa diária condizente com a relevância do tema. II. Circunstância dos autos em que deve prevalecer a proteção das garantias constitucionais da vida, saúde, segurança, transporte e educação. III. Recurso não provido.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO RSE EINRSE 2956 RS 2006.71.13.002956-2 (TRF-4)
Jurisprudência14/03/2008Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334 , 'CAPUT', DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO. LIMITE TOMADO DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522 /02 (R$ 2.500,00). INAPLICABILIDADE DO VALOR PREVISTO NO ARTIGO 18, § 1º, DO REFERIDO DIPLOMA. PENA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS. Aplica-se o princípio da insignificância quando os tributos iludidos não excedem o valor de R$(dois mil e quinhentos reais), nos termos da Lei nº 10.522 /02, a qual regulamenta as hipóteses em que o Estado pode dispensar a cobrança de débitos fiscais na via judicial.A adoção do valor de R$ 100,00 para a configuração da bagatela importa em contra-senso, visto ser inferior à isenção de US$ 300 destinada aos bens trazidos por quem ingressa no país pelas vias terrestre, fluvial ou lacustre (Instrução Normativa nº 538/05).O valor de R$mostra-se mais consentâneo com o critério de insignificância aplicado em outros delitos envolvendo o não recolhimento de tributo, como a omissão de recolhimento de contribuição previdenciária ou contra a ordem econômica.O processo administrativo de perda das mercadorias, por resultar efetivo prejuízo ao indiciado, constitui medida suficiente para garantir a preservação do setor econômico nacional, de modo que a aplicação do princípio da bagatela não significa incentivar a impunidade.Estando a conduta do agente revestida de inexpressiva ou de nenhuma potencialidade de dano social, inexiste adequação típica do ponto-de-vista material.Embargos infringentes providos.
HABEAS CORPUS HC 96370 RR (STF)
Jurisprudência01/03/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. CRIME MILITAR . AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. 1. É manifesta a ausência de indícios para o prosseguimento do inquérito instaurado contra o Paciente. 2. O trancamento de inquéritos e ações penais em curso só é admissível quando verificadas a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade. 3. Não há se subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do Direito Penal, que só deve ser acionado quando os outros ramos do direito não sejam suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos. 4. Ordem concedida.
STJ 07/02/2011 - Pág. 3973 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais07/02/2011Superior Tribunal de Justiça
fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II - Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III - A qualificadora do art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV - Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência d
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