Conflito Entre Coisas Julgadas TJSP em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Conflito Entre Coisas Julgadas TJSP

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-34.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença. Coisa julgada. Caracterização. Pretensão do agravante de rediscussão de Acórdão transitado em julgado. Inadmissibilidade. Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Vedação expressa do art. 509 , § 4º , do CPC . Aplicabilidade do princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada. Inteligência do art. 5.º , inciso XXXVI , da Constituição Federal . Decisão mantida. Entendimento jurisprudencial desta C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Conflito de competência: CC XXXXX20148260000 SP XXXXX-90.2014.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Conflito de Competência Competência para julgar ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais, redistribuída ao juízo onde pende de julgamento ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária Reunião das demandas que se impunha, não fosse a existência de coisa julgada quando da decisão proferida em exceção de incompetência oferecida pelo autor Conflito procedente Competência do Juízo suscitado.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO REDIRECIONADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. MATÉRIA DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. DECRETAÇÃO INCIDENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. COGNIÇÃO AMPLA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC/1973 . NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC/1973 . NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O ato que determina a desconsideração da personalidade jurídica em caráter incidental no curso de processo de execução não faz coisa julgada, por possuir natureza de decisão interlocutória. Decisões interlocutórias sujeitam-se à preclusão, o que impede a rediscussão da matéria no mesmo processo, pelas mesmas partes (art. 473 do CPC/1973 ). Precedentes. 3. O trânsito em julgado da decisão que desconsidera a personalidade jurídica torna a matéria preclusa somente no tocante às partes que integravam aquela relação processual, não sendo possível estender os mesmos efeitos aos sócios, que apenas depois foram citados para responderem pelo débito. 4. A jurisprudência desta Corte Superior admite a desconsideração da personalidade jurídica de forma incidental no âmbito de execução, dispensando a citação prévia dos sócios, tendo em vista que estes poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa posteriormente, por meio dos instrumentos processuais adequados (embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade). Precedentes. 5. Afastada a preclusão indevidamente aplicada na origem, deve ser garantida ao embargante a possibilidade de demonstrar a ausência dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica originalmente demandada, sob pena de cerceamento de sua defesa. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

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Diários Oficiais que citam Conflito Entre Coisas Julgadas TJSP

  • DJSP 04/03/2022 - Pág. 2969 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 03/03/2022 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Conflito de coisas julgadas que impõe a prevalência da sentença que primeiro transitou em julgado, por ser a coisa julgada que se formou primeiro... Conflito de coisas julgadas que impõe a prevalência do acórdão que primeiro transitou em julgado, por ser a coisa julgada que se formou primeiro... Trata-se, portanto, de conflito de coisas julgadas. Assim, na ocorrência de conflito entre duas coisas julgadas deve prevalecer aquela que se formou em primeiro lugar. Nesse sentido já decidiu o C

  • STJ 02/05/2023 - Pág. 6051 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    PROCEDENCIA DO CONFLITO. (CC n. 1.925/MG, relator Ministro Ilmar Galvao, Primeira Seção, julgado em 30/4/1991, DJ de 20/5/1991, p. 6503.) CONFLITO DE COMPETENCIA. COISA JULGADA... I - UMA VEZ FIXADA A COMPETENCIA POR DECISÃO COM TRANSITO EM JULGADO, E DEFESO AO JUIZO COMPETENTE REDISCUTIR A MATERIA, SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA. II - CONFLITO CONHECIDO... julgada formal), o juízo ao qual o feito vem a ser distribuído não pode decidir novamente a questão sob pena de, aí sim, ofender a coisa julgada

  • DJGO 20/02/2024 - Pág. 3818 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não debruçou especificamente sobre o conflito entre tais decisões... E sequer há conflito, tendo em vista, repito, a definitividade sobre o tema alcançada com a constituição da coisa julgada do v. acórdão proferido no agravo n. XXXXX-52.2020.8.26.00 na data de 20/11/2020... Com a inequívoca formação da coisa julgada resta prejudicado qualquer recurso manejado em face da mesma decisão primeva

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Peças Processuais que citam Conflito Entre Coisas Julgadas TJSP

  • Contestação - TJSP - Ação Transporte de Coisas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0562 em 14/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    Campinas: Millenium , 2003. p.517. coisa julgada ", visando, portanto, a segurança jurídica do ordenamento jurídico brasileiro... A coisa julgada, segundo José Frederico Marques " é a q u a l i d a d e d o s e f e i t o s d o j u l g a m e n t o f i n a l d e u m l i t í g i o " 1... DO MÉRITO Importante sedimentar que sobre a sentença a qual julgou procedente a demanda operou-se a coisa julgada material , incabível, portanto a arguição da empresa executada no que tange ao mérito e

    Transporte De Coisas • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Coisa Julgada de Questão Prejudicial - Imissão na Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0704 em 09/03/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional XV - Butantã da Comarca de São Paulo, SP

    Ou seja, a validade da citação formou coisa julgada, sendo vedado qualquer outro Juízo proferir entendimento de forma diversa sob o mesmo tema, sob pena de, além de violar a coisa julgada, ocasionar conflito... II - A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - CONFIRMAÇÃO JUDICIAL DE SUA VALIDADE - COISA JULGADA 9... Essa decisão do Agravo de Instrumento, inclusive, formou COISA JULGADA DE QUESTÃO PREJUDICIAL , nos termos do art. 503 , § 1º , do CPC : Art. 503

    Imissão • Posse • Coisas • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Condomínio - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 17/11/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA SENTENÇA. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA . 1... CONFLITO DE COISA JULGADA - DUPLICIDADE. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1... COISA JULGADA DÚPLICE. CONFLITO ENTRE DUAS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA SEGUNDA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DA SEGUNDA SENTENÇA

    Condomínio • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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