Conflito entre “coisas julgadas”, qual delas realmente vale?

Artigo de Rennan Faria Krüger Thamay Existem fenômenos que, aparentemente, só serão tratados pelos livros. O tal conflito entre coisas julgadas muitas das vezes, a bem da verdade, restringia-se…
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Conflito de competência CC 990102911403 SP (TJ-SP)
Jurisprudência22/10/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DUVIDA DE COMPETÊNCIA - LITISPENDENCIA OU COISA JULGADA - Ajuizamento de ação de rito ordinário pela suscitada Rodovias das Colinas S/A.contra a CPFL, buscando declaração de exigibilidade de obtenção, pela ré, de credenciamento e autorização técnica para a realização de obras em faixas de domínio objeto dos contratos de concessão da autora,bem como ao pagamento do respectivo preço público cobrado em virtude de tal utilização - Ação julgada procedente em primeiro e segundo graus - Posterior ajuizamento, pela CPFL, contra a Rodovias das Colinas S/A., de ação de rito ordinário, precedida de medida cautelar, com o objetivo de declarar-se a impossibilidade de cobrança pelo uso do solo,especificamente no que tange a equipamentos já instalados em estrada deste Estado - Decisão da 3a Câmara de Direito Público desta Corte no sentido de determinar o deslocamento da competência para a 6a Câmara de Direito Público, que conheceu e julgou a primeira ação - Dúvida de competência suscitada pela CPFL, em virtude de ter o Relator deste último Acórdão afirmado ser "duvidosa" a ocorrência de coisa julgada ou litispendência - Descabimento - Decisão da 6a Câmara que apreciou relação jurídica de âmbito mais extenso - Deslocamento da competência que efetivamente se impõe - Dúvida de competência não procedente.
Agravo de Instrumento AI 1135176000 SP (TJ-SP)
Jurisprudência25/07/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Conflito de competência já decidido pelo TJ/SP, sobre o qual recaiu a coisa julgada, determinando a competência da Ia Vara Cível da Comarca de Diadema. A medida cautelar e a ação principal devem ser julgadas pelo mesmo juízo. Princípios da economia processual e da instrumentalidade do processo. Dá-se provimento ao agravo do autor,com o qual acabou concordando expressamente o réu/agravado.
00163711520188260000 SP 0016371-15.2018.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência19/06/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de adjudicação compulsória. Redistribuição de ofício, por dependência, ao MM. Juízo por onde tramitou demanda anterior da qual adveio o título executivo. Impossibilidade. Autora que optou pela via autônoma da adjudicação compulsória. Direito real sobre imóvel. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Inteligência do artigo 95 do anterior Código de Processo Civil (correspondente ao artigo 47 do CPC/15 ) e da Súmula 110, TJSP. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo Suscitado (35ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital).
Agravo de Instrumento AI 20448652120168260000 SP 2044865-21.2016.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência01/11/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA – DECISÃO QUE APROVOU A CONTA DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELA CONTADORIA JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – PERTINÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONFLITO ENTRE DUAS COISAS JULGADAS – CABIMENTO – V. ACÓRDÃO EXEQUENDO QUE FOI PROFERIDO COM OFENSA À COISA JULGADA ANTERIOR – INEXISTÊNCIA DA SEGUNDA COISA JULGADA QUE PODE SER ARGUIDA POR AÇÃO OU POR EXCEÇÃO – PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA COISA JULGADA RECONHECIDA, SOBRETUDO PORQUE A FAZENDA PÚBLICA JÁ FOI SUBMETIDA À PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS CONSUMADOS – DECISÃO REFORMADA. Recurso provido.
Conflito de competência cível CC 00329174820188260000 SP 0032917-48.2018.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência06/05/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Conflito negativo de competência – Foro Regional e Foro Central - Ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência – Rescisão contratual e reintegração do requerente na posse do imóvel – Declinação de ofício, da competência, do Juízo do foro regional sob alegação de ser o valor da causa impeditiva para o processamento da demanda nos termos da Resolução 2/76, do TJSP – Impossibilidade – Objeto da ação tocante a direitos reais e pessoais – Competência para ações de natureza real é a do foro da situação da coisa – Inteligência do art. 47 , § 2º , do CPC/2015 - Precedentes - Conflito julgado procedente - Competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado.
90007535220178260050 SP 9000753-52.2017.8.26.0050 (TJ-SP)
Jurisprudência22/08/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – Decreto n.º 8.615/2015 – Benesse concedida na origem – Insurgência ministerial – Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade do citado Ato Normativo em questão, por ofensa aos princípios da coisa julgada e progressividade no cumprimento da pena – Descabimento – Instituto de envergadura constitucional – Poder discricionário do Chefe do Executivo, de acordo com a conveniência e a oportunidade, e à luz de política criminal – Inexistência de conflito de princípios constitucionais – Precedentes do STF, STJ e TJSP – Decisão mantida. Recurso desprovido.
Conflito de competência CC 01793162220138260000 SP 0179316-22.2013.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência05/09/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por dano causado em acidente de trânsito. Veículo envolvido que pertence a empresa concessionária de serviços públicos. Irrelevância. Recente alteração da alínea c, do inciso III, do art. 2º da Resolução nº 194/2004, introduzida pela Resolução TJSP nº 605/2013, que definiu a competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado para "ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes, de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte". Critério mantido pelo art. 5º, item III.15, da Resolução nº 623, de 16 de outubro de 2013. Conflito julgado procedente. Competência da C. 29ª Câmara de Direito Privado.
Conflito de competência CC 00215774920148260000 SP 0021577-49.2014.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência05/09/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por dano causado em acidente de trânsito. Veículo envolvido que pertence a empresa concessionária de serviços públicos. Irrelevância. Recente alteração da alínea c, do inciso III, do art. 2º da Resolução nº 194/2004, introduzida pela Resolução TJSP nº 605/2013, que definiu a competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado para "ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes, de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte". Critério mantido pelo art. 5º, item III.15, da Resolução nº 623, de 16 de outubro de 2013. Conflito julgado procedente. Competência da C. 27ª Câmara de Direito Privado.
Conflito de competência CC 01172691220138260000 SP 0117269-12.2013.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência25/09/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? Ação objetivando a declaração de existência e validade do "acordo comercial de parceria", autorizando a autora a adquirir e distribuir, de forma não exclusiva, os produtos (farmacêuticos) de fabricação e comercialização da ré Matéria que não trata de representação comercial, mas de negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel corpórea Competência da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos da Resolução 194/2004, 281/2006 e 605/2013 Precedentes do Órgão Especial Prevenção da 9ª Câmara de Direito Privado, por decidir anterior agravo de instrumento Inocorrência "Se por erro Câmara não competente conhece e julga recurso, tal fato não acarreta a prevenção prevista no at. 102 do Regimento Interno do TJSP" Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitada (26ª Câmara de Direito Privado).
Agravo de Instrumento AI 21619560620148260000 SP 2161956-06.2014.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência14/10/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Câmaras 1ª a 10ª de Direito Privado (Direito Privado I), às quais compete o julgamento de 'ações relativas à compra e venda, compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e adjudicação compulsória de coisa imóvel' - Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento nº 71/2007 da Presidência do E. TJSP Precedente em Conflito de Competência julgado pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento."
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