Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10086130006116001 MG

. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COLAÇÃO DE GRAU. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EMISSÃO DE DIPLOMA...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713367-69.2019.8.07.0016 DF 0713367-69.2019.8.07.0016

DE POSTERIORES ALTERAÇÕES - EMISSÃO DO DIPLOMA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.... Nesse sentido, a emissão de Diploma, por ser ato complexo, envolve …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082423088 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE DIPLOMA. FREQUÊNCIA E APROVAÇÃO EM DISCIPLINA NÃO REGISTRADAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ÔNUS DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA : AgInt no CC 161407 PR 2018/0261591-1

PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. EMISSÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO. CASO CONCRETO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. EXPEDIÇÃO... DE DIPLOMA PREJUDICADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARGUMENTOS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190404186001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMISSÃO DE DIPLOMA - TUTELA URGÊNCIA - REQUISITOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA. São pressupostos para...

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0700311-06.2015.8.01.0006 AC 0700311-06.2015.8.01.0006

DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EMISSÃO DO DIPLOMA. ACEITAÇÃO TÁCITA PARCIAL... tocante à reforma da sentença no ponto relativo à emissão do diploma

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002949-57.2016.8.07.0004 DF 0002949-57.2016.8.07.0004

DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CURSO DE LICENCIATURA. CONCLUSÃO. EMISSÃO DE DIPLOMA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA. ATO... ARBITRADO. 1. A demora excessiva e injustificada na emissão de d…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002948-72.2016.8.07.0004 DF 0002948-72.2016.8.07.0004

DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CURSO DE LICENCIATURA. CONCLUSÃO. EMISSÃO DE DIPLOMA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA. ATO... indicação da instituição de ensino ré à qual incumbe a emissão

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180147019001 MG

- EMISSÃO DE DIPLOMA - NOME DO CURSO - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - AFASTAMENTO...

Andamento do Processo n. 05/11/2018.LOGO - 10/04/2019 do TJRS

05/11/2018. LOGO, NÃO HÁ PROVA, AINDA, DA PRETENSÃO RESISTIDA. POR CONSEGUINTE, EXORTO NOVAMENTE O AUTOR A TRAZER AOS AUTOS, EM 15 DIAS, PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO, PARA A RÉ, DE COLAÇÃO DE GRAU E DE…
Resultados da busca Jusbrasil para "Emissão de Diploma"
TJGO determina emissão de diploma de conclusão de curso superior
Notícias27/09/2012Tribunal de Justiça de Goiás
A 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou decisão da 5ª Vara Cível da comarca de Goiânia e determinou que a Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) deve emitir o diploma de conclusão de curso superior à Priscila da Matta Santos Vieira, que havia concluído o curso de enfermagem em 2008. O pedido feito por Priscila da Matta foi julgado improcedente pelo juiz de primeiro grau sob a argumentação de legalidade da recusa da instituição...
TJGO determina emissão de diploma de conclusão de curso superior
Notícias27/09/2012Âmbito Jurídico
A 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou decisão da 5ª Vara Cível da comarca de Goiânia e determinou que a Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) deve emitir o diploma de conclusão de curso superior à Priscila da Matta Santos Vieira, que havia concluído o curso de enfermagem em 2008. O pedido feito por Priscila da Matta foi julgado improcedente pelo juiz de primeiro grau sob a argumentação de legalidade da recusa da instituição...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 212660 PR 2012/0164004-2 (STJ)
Jurisprudência30/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA.CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CONDIÇÃOPARA EMISSÃO DO DIPLOMA REGISTRADO. INTERESSE DA UNIÃO. 1. As duas Turmas que compõem a Primeira Seção possuem entendimentosedimentado no sentido de que em havendo obstáculo à obtenção dodiploma após a conclusão de curso de ensino à distância, por causada ausência de credenciamento da instituição de ensino peloMinistério da Educação, resta patente o interesse da União paracompor o polo passivo da demanda. Precedentes: AgRg no REsp.1.324.207/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 24/09/2012; AgRgno REsp 1.332.390/PR , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 03/10/2012 e REsp 1.276.666/RS , Rel. Min. Mauro CampbellMarques, Segunda Turma, DJe 17/11/11.2. Agravo regimental não provido.
Lei paulista limita valor cobrado para emissão do diploma nas faculdades
Notícias30/01/2012Consultor Jurídico
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que determinou que uma instituição de ensino reduza o valor cobrado pela emissão de certificado de conclusão de curso. Para o relator, desembargador Vanderci Álvares, mesmo que se discuta se a matéria deve ou não tratada por lei estadual, o fato é que nem mesmo a mínima taxa estipulada pelo estado de São Paulo seria devida, pois uma portaria do Ministério da Educação determina que não seja cobrada taxa nenhuma p...
MPRJ - Ministério Público obtém liminar que proíbe ETERJ de cobrar pela emissão de diplomas e outros certificados
Notícias28/02/2012Nota Dez
Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Capital decidiu, em caráter de liminar, que a Escola Técnica do Rio de Janeiro (Eterj) não pode mais cobrar pela emissão de diploma e certificado de conclusão de curso. Caso descumpra a decisão, a instituição deverá pagar multa de R$ 1 mil por cobrança, considerada pela Justiça abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). A medida também vale para d...
Justiça Federal proíbe faculdades de cobrar pela emissão de diploma
Notícias10/02/2010Última Instância
A Justiça Federal em Rondônia proibiu, liminarmente, faculdades particulares de cobrar taxas para emissão de diploma aos alunos. A decisão decorre de uma ação do MPF (Ministério Público Federal) no Estado. A liminar tem cumprimento imediato. Leia mais: MPF pede o ressarcimento de cobrança de diploma no interior de SP Juíza do Ceará proíbe cobrança de diploma em 16 faculdades MPF assina acordo com universidades para impedir cobrança de diploma em SC Segundo a procuradoria, as faculdades alegavam ...
Cobrar taxa para emissão de diploma é ilegal
Notícias01/12/2009Direito Vivo
Três instituições de ensino da região de Araraquara/SP estão proibidas de cobrar taxa para expedição e registro de diplomas, segundo sentença proferida no dia 26/11 pela juíza federal Denise Aparecida Avelar, da 1ª Vara Federal de Araraquara. O Centro de Ensino Superior de Ibitinga (FACEP), a Associação São Bento de Ensino (UNIARA) e a União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo Ltda - UNIESP (Faculdade Santa Giulia), não poderão cobrar pela emissão de diploma, bem como de certifi...
COBRAR TAXA PARA EMISSÃO DE DIPLOMA É ILEGAL
Três instituições de ensino da região de Araraquara/SP estão proibidas de cobrar taxa para expedição e registro de diplomas, segundo sentença proferida no dia 26/11 pela juíza federal Denise Aparecida Avelar, da 1ª Vara Federal de Araraquara. O Centro de Ensino Superior de Ibitinga (FACEP), a Associação São Bento de Ensino (UNIARA) e a União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo Ltda UNIESP (Faculdade Santa Giulia), não poderão cobrar pela emissão de diploma, bem como de certifica...
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0000032-07.2010.404.0000 (TRF-4)
Jurisprudência14/04/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DE CURSOS. EMISSÃO DO DIPLOMA. IMPEDIMENTO. ILEGALIDADE. 1. A não realização do Exame Nacional de Desempenho de Estudante - ENADE, não impede a emissão do diploma. 2. Agravo de instrumento improvido.
MPF/BA quer fim da cobrança pela emissão de diplomas
Notícias21/07/2009Ministério Público Federal
Ação civil pública proposta este mês pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) requer liminar determinando o fim da cobrança pela emissão da primeira via do diploma por diversas instituições de ensino superior localizadas na Seção Judiciária de Salvador. Caso a Justiça Federal conceda a liminar, o MPF pede que ela seja publicada em jornal de grande circulação para conhecimento de todos os estudantes atingidos pela decisão. Os procuradores da República que assinam a ação - Domênico D'Andr...
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