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23 de maio de 2017
Renovação de Registro de Arma de Fogo Editar Foto
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DECRETO Nº 8.935, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o

O novo entendimento do STJ sobre a renovação de registro de arma de fogo

O Superior Tribunal de Justiça lançou nova luz sobre o tratamento penal da posse irregular de arma de fogo. No julgamento do habeas corpus nº 294.078, originário de São Paulo, a corte, por sua Quinta

Resultados da busca Jusbrasil para "Renovação de Registro de Arma de Fogo"

TJ-RS - Apelação Cível 70049771066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO A RENOVAÇÃO DO REGISTRO DE ARMA DE FOGO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 10.826 , DE 22.12.2003 ( ESTATUTO DO DESARMAMENTO ). IMPOSSIBILIDADE. Improcedente o pedido formulado pelo autor, policial da Brigada Militar, de renovação do registro de arma de fogo, tendo em vista o descumprimento do prazo estabelecido no Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826 /2003). Á época, foi dada ampla publicidade sobre os prazos e procedimentos que os proprietários de armas de fogo deveriam seguir para adequação aos novos parâmetros legais. Apelação desprovida....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049771066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO A RENOVAÇÃO DO REGISTRO DE ARMA DE FOGO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 10.826 , DE 22.12.2003 ( ESTATUTO DO DESARMAMENTO ). IMPOSSIBILIDADE. Improcedente o pedido formulado pelo autor, policial da Brigada Militar, de renovação do registro de arma de fogo, tendo em vista o descumprimento do prazo estabelecido no Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826 /2003). Á época, foi dada ampla publicidade sobre os prazos e procedimentos que os proprietários de armas de fogo deveriam seguir para adequação aos novos parâmetros legais. Apelação desprovida....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 38278 RS 2005.71.00.038278-6 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. TAXA DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. EXIGIBILIDADE. 1. Não ofende o direito de propriedade a cobrança periódica de taxa de renovação do registro de arma de fogo, uma vez que vinculada a atividade estatal específica. 2. A renovação periódica objetiva mapear a situação das armas de fogo existentes no país, bem como apontar aquelas com destino incerto.

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