Maria do Socorro Duarte de Freitas

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Decreto nº 6.131, de 21 de junho de 2007
Legislação21/06/2007Presidência da Republica
Regulamenta o art. 11, § 2o, da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a fixação de exercício de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, § 2o, da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, DECRETA: Art. 1o Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil constantes do Anexo deste Decreto têm exercício fixado no Ministério da Previdência Social, a contar de 2 de maio de 2007. Art. 2o Os Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência Social, mediante portaria interministeri
Decreto nº 5.511, de 15 de agosto de 2005
Legislação15/08/2005Presidência da Republica
Regulamenta o disposto no art. 19, § 1º, da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, e atribui competência aos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda.
(Revogado pelo Decreto nº 5.585, de 2005) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, § 1º, da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, DECRETA: Art. 1º A partir de 15 de agosto de 2005, terão exercício no Ministério da Previdência Social os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, constantes do Anexo. Art. 2º Aos Ministros de Estado da Fa
Lei no 6.563, de 19 de setembro de 1978
Legislação19/09/1978Presidência da Republica
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - São criadas, na 1ª Região da Justiça do Trabalho, dezenove Juntas de Conciliação e Julgamento, no Estado do Rio de Janeiro, assim distribuídas: dez na cidade do Rio de Janeiro (26ª a 35ª) e uma nas cidades de Araruama, Barra do Piraí, Duque de Caxias (3ª), Niterói (3ª), Nova Iguaçu (3ª), Petrópolis (2ª), São João do Meriti, Volta Redonda (2ª) e Teresópolis. Art 2º - Ficam assim definidas
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