Laurita Alves de Lima

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Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50025412220134047014 PR 5002541-22.2013.404.7014
RECURSO CÍVEL Nº 5002541-22.2013.404.7014/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ARLETE TERESINHA ZALOBNICKI DE ALMEIDA ADVOGADO : MARCOS RUBBO : Alessandro Koslowski ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a). Curitiba, 08 de junho de 2016. Vicente de Paula Ataide Junior Juiz Federal Relator Documento eletrônico assinado por ...
APELAÇÃO CIVEL AC 200551010175424 RJ 2005.51.01.017542-4 (TRF-2)
Jurisprudência28/09/2010Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GDAJ. PROCURADOR FEDERAL. AÇÃO EM FACE DO PEDRO II. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC . EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM PROPTER LABOREM. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. 1. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva, tendo em vista que a pretensão de recebimento integral da GDAJ indica que a apelante seria procuradora federal, integrante da AGU e, portanto, legitimada seria a UNIÃO e não o PEDRO II. 2. O § 2º do art. 12 estipula que o Procurador Federal receberia sua remuneração pela autarquia ou fundação em que estivesse lotado, enquanto inexistisse orçamento próprio da Procuradoria-Geral. Os contracheques da apelante demonstram que foram emitidos pelo Coordenador de Recursos Humanos do PEDRO II. O apelado detém personalidade jurídica própria para responder pela demanda de cunho meramente remuneratório. 3. Precedentes: TRF1, AMS 200137000061195, 2ª Turma, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, e-DJF1 22/06/2009, p. 629; TRF1, AMS 200334000130850, 2ª Turma, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 22/06/2009, p. 633. 4. Aplicação do § 3º do art. 515 do CPC . 5. “A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, instituída pelo art. 40 da Medida Provisória 2.048 -26/00, possui natureza propter laborem, sendo descabida sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, com base no art. 40 , § 8.º , da Constituição Federal de 1988” (STJ, AgRg no Agravo 1217339, rel. Min. ARNALDO LIMA, DJE 02/08/2010). Nesse sentido, ainda: STJ, AgRg no Agravo 1162855, 5ª Turma, rel. Min. LAURITA VAZ, DJE 23/11/2009; STJ, AgRg no Resp 1075621 , 5ª Turma, rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 04/05/2009; Resp 804206, 5ª Turma, rel. Min. LAURITA VAZ, DJE 20/04/2009; AgRg no Resp 995392 , 6ª Turma, rel. JANE SILVA - Des. Convocada, DJE 02/02/2009. 6. A Suprema Corte tem...
APELAÇÃO CIVEL AC 45702 RO 2000.01.00.045702-9 (TRF-1)
Jurisprudência22/05/2006Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REAJUSTE DE 28,86% - LEIS 8.622 E 8.627 , DE 1993 - DEDUÇÃO (EDROMS Nº 22.307-7/DF) - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO EXEQÜENDA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - SERVIDORES ADMITIDOS APÓS AS CITADAS LEIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Indevida a compensação das parcelas recebidas administrativamente pela aplicação das Leis 8.622 e 8.627 , ambas de 1993, à míngua de determinação neste sentido na decisão exeqüenda. Prevalência da coisa julgada. 2 - Precedentes (TRF/1ª Região: AC 2000.38.00.007182-0/MG, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ II de 23/08/2002, AC 2002.34.007716-9/DF, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ II de 08/08/2005, pág 33; STJ: Ag Rg no REsp 677761/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ I de 09/02/2005, pág. 220; Ag Rg no Ag 624.757/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ I de 09/05/2005, pág 462; Ag Rg no REsp 553.856/DF, Rel. Min Laurita Vaz, DJ I de 29/08/2005, pág 398). 3. O índice de 28,86% "não foi outorgado ao servidor, individualmente, como vantagem pessoal, mas ao ocupante de cargo público federal, sendo, portanto, inerentes a este. Por conseguinte, o momento do ingresso do servidor no serviço público é irrelevante para solução da pendenga, pois, caso contrário, teríamos servidores que ingressaram no serviço público antes do advento dos aludidos reajustes, por tê-los obtido, com vencimentos superiores aos que foram admitidos após suas concessões, todos, porém, com idênticas atribuições, o que, em face do princípio da isonomia, não é permitido pela Constituição Federal , art. 39 , § 1º , nem pela Lei nº 8.112 /90, art. 41 , § 4º." (AC nº 1997.01.00.051531-1/MG, Rel. Juiz Catão Alves). 4. Precedente da 1ª Seção deste TRF/1ª Região: (AR 2000.01.00.119174-9, Rel. Convocado Juiz Reynaldo Soares da Fonseca, in DJ de 16/07/2002) 5. Honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) do débito executado. 6. Apelação parcialmente provida.
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