Josefa Paulino dos Santos Farias

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Certidão de Julgamento. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 538163 MS 2014/0155306-9
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA AgRg   no Número Registro: 2014⁄0155306-9 AREsp 538.163 ⁄ MS   Números Origem:  0800302-65.2014.8.12.0011  1402722272014812000050003     EM MESA JULGADO: 07⁄05⁄2015     Relatora Exma. Sra. Ministra  REGINA HELENA COSTA   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA   Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO   Secretária Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA  ...
Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 538163 MS 2014/0155306-9
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 538.163 - MS (2014⁄0155306-9)   RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ADELIR COPPETTI AGRAVANTE : ALMIRA NUNES AGRAVANTE : ALVARO MENEZES LINS AGRAVANTE : ANTONIA BARBOSA DA SILVA LIMA AGRAVANTE : CELIDIO BOCATTO TEIXEIRA AGRAVANTE : CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : CLEBER DE AQUINO SOUZA AGRAVANTE : DAL...
Inteiro Teor. Apelação: APL 174040820008260344 SP 0017404-08.2000.8.26.0344
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro:2013.0000757981 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0017404-08.2000.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado VALDECI SILVA DOS SANTOS. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao apelo ministerial, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos....
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