Dinaura Lima da Silva

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DJGO 20/05/2014 - Pág. 249 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais20/05/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
Tribunal de Justiça proclamou a possibilidade de alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada desde que demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média de mercado (Súmula 296). 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não sendo necessária a inclusão nos contratos de cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” (STJ - AgRg no REsp 1365746/RS).
TCE-MT 18/03/2015 - Pág. 53 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
Diários Oficiais18/03/2015Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 4 Nº 588 – Página 53 Divulgação quarta-feira, 18 de março de 2015 Publicação quinta-feira, 19 de março de 2015 ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.042/2014 do Procurador do Ministério Público de Contas Alisson Carvalho de Alencar, com base no artigo 43, II, da Lei Complementar nº 269 /2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o art
DJAL 17/05/2013 - Pág. 73 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diários Oficiais17/05/2013Diário de Justiça do Estado de Alagoas
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O (a) Exmo (a) Dr (a). José Afrânio dos Santos Oliveira, Juiz (a) de Direito da 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que tramita por este Juízo os autos de Usucapião n.º 0002708-61.2013.8.02.0058, requerida pelo (a) Sr (a) José Carlos da Rocha e outro, José Carlos da Rocha, Rua Afonso Pena, 332, MAnoel Teles - CEP 57300-000, Arapiraca-AL, CPF 236.469.2
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