Edilma Basílio dos Santos

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Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO AP 135200692121009 RN 00135-2006-921-21-00-9 (TRT-21)
1 AP nº 00135-2006-921-21-00-9 Acórdão nº 59.932 Agravo de Petição nº 00135-2006-921-21-00-9 Juíza Relatora: Joseane Dantas dos Santos Agravante: Município de Nova Cruz Advogado: Péricles Nery da Fonsêca Agravado: Edilma Cavalcante Advogado s : Antonio Basílio de Melo Neto e outro Origem: Vara do Trabalho de Nova Cruz/RN Agravo de Petição. Pequeno Valor. Fixação em lei Municipal. A União, os Estados e os Municípios podem estabelecer, em legislação própria, os limites das obrigações de pequeno va...
Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 135200692121009
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO AP nº 00135-2006-921-21-00-9 Acórdão nº 59.932 Agravo de Petição nº 00135-2006-921-21-00-9 Juíza Relatora:  Joseane Dantas dos Santos Agravante:  Município de Nova Cruz Advogado:  Péricles Nery da Fonsêca Agravado:  Edilma Cavalcante Advogados:  Antonio Basílio de Melo Neto e outro Origem:  Vara do Trabalho de Nova Cruz/RN Agravo de Petição. Pequeno Valor. Fixação em lei Municipal. A União, os Estados e os Municípios podem estabelecer,...
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