Maria Rosinete Ferreira da Silva

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Apelação APL 2706961 PE (TJ-PE)
Jurisprudência16/03/2016Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUADRILHA OU BANDO ARMADO. ARTIGO 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . 03 (TRÊS) RECORRENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. AUTORIA ROBUSTAMENTE DEMONSTRADA. VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA PRÁTICA DE CRIMES DEMONSTRADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM RELAÇÃO AOS OUTROS 02 (DOIS) APELANTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE 01 (UM) QUE SERVIU DE BASE À CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO DE ANDERSON LUIZ DA SILVA E JOSÉ DENILSON PIMENTEL IMPROVIDOS. APELAÇÃO DE ROBSON FERREIRA LEITE PROVIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO ART. 288. REDUÇÃO EXTENDIDA DE OFÍCIO A OUTROS SENTENCIADOS. ART. 580 DO CPP . CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 259 DO CPP COM RELAÇÃO A ACUSADA WÊNIA MARIA DOS SANTOS PASSANDO A FIGURAR O NOME CORRETO COMO ROSINETE MARIA DE MELO SILVA. COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS E REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO UNÂNIME. I - Suficientemente comprovado o vínculo associativo dos denunciados com estabilidade e permanência para a prática de crimes, não se faz possível a absolvição pleiteada. II - Verificado que a confissão de Robson Ferreira Leite perante a autoridade policial, muito embora retratada em juízo, serviu de base à condenação, é de ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea com relação a ele. III - Redimensionamento da pena frente à nova redação dada ao parágrafo único do art. 288 do CP pela Lei 12.850 /13, aumentando-se a reprimenda na metade. Aplicação do parágrafo único do art. 2º do CP . III - Em aplicação ao que dispõe o artigo 580 do Código de Processo Penal, de ofício foi estendido aos sentenciados José Denilson Pimentel, José Teófilo da Silva, Anderson Luiz da Silva e Wênia Maria dos Santos/Rosinete Maria de Melo Silva (Neta) a benesse trazida pela Lei nº 12.850/2013 relativamente à causa de aumento prevista no artigo 288 , parágrafo único , do CP . IV - Constatado erro...
Agravo Regimental AGR 06208863620178060000 CE 0620886-36.2017.8.06.0000 (TJ-CE)
Jurisprudência19/07/2017Tribunal de Justiça do Ceará
Ementa: Processo: 0620886-36.2017.8.06.0000/50000 - Agravo Regimental Agravantes: Raimundo José Aragão Martins e Francisca Ivna Carneiro Mororó Agravados: Francisco Flavio Martins Nobre, Antonia Adriana Bezerra dos Santos, Lana Carla Farias Pontes, Francisco das Chagas Alves do Nascimento, Francisco Alisson Farias Barbosa, Adalberto Cunha da Costa, Maria Juracy Ximenes Torquato, Lucia Valda Ferreira Mesquita, Antonio Aldenir Camelo de Andrade, Joana Galba Gonçalves de Sousa, Antonia de Maria Barros, Thiago Martins Paiva, Eduardo Cardoso da Silva, Francisco Antonio Gomes Bezerra, Antonio Adelzon Ferreira Alves, Antonio Raimundo de Sousa Vieira, Joana D'arc Costa Dias, Eliana Rodrigues de Oliveira, Claudiana Costa Dias, Antonia Claudia Lima, Ana Patricia Dias Ferreira, Silvia Regina Alves Pontes, Debora da Silva Marçal, Janne Michele Costa Dias, Natalia Cavalcante de Lima, Maria Celia Gomes Martins, Maria Euvira Martins Paiva, Francisca Tatiana Pereira Guilherme, Francisca Barbosa de Carvalho, Francisca Eliane de Freitas Silva, Elza Maria Sousa de Oliveira, Maria Eli Bezerra da Silva, Maria Lucia Oliveira Paz, Maria Sandra Ferreira da Silva, Laudeci Paulo da Silva, Francisca Sabrina Rodrigues da Silva, Maria Marliete Pereira Ribeiro, Arminda Simone de Oliveira, Ana Dulce Pontes Martins, Ana Celia Barbosa de Freitas, Zenon Pereira de Farias, Samuel Baker Mororó Aragão, Anderson Cavalcante Paiva, Fabiana de Sousa Melo, Maria Nilfa Martins, Maria Edilene de Moraes, Maria do Carmo Correa de Brito, Cristina Vitoriano Alves, Raimunda de Sousa Camelo, Maria Simone Aragão Menezes, Ana Elania Rodrigues, Maria Marcileia Vieira Sousa, Francisca Reginalda Ribeiro de Sousa Silva, Francisca Elenilda Sampaio de Sousa, Claudiana de Oliveira Silva, Antonia Euzelia Soares Menezes, Ana Queila Rodrigues, Rosinete Eneias Rodrigues, Aline Paulino Martins da Silva, Maria do Socorro Alves da Silva, Rosineide Pereira de Sousa, Roscileide Ferreira Marques, Antonia Valdenizia Lima Jorge, Dulcinéia...
Agravo de Instrumento AI 00288091420158140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência06/08/2015Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: a0 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento nº. 0028809-14.2015.8.14.0000 Agravantes: Antônia Rosinete de Oliveira, Maria Luiza Ferreira, Joana da Conceição, Terezinha Borges da Silva, Raimundo dos Santos (Adv. Mayara Carneiro Ledo Mácola) Agravado: Município de Santa Luzia do Pará Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário. Decisão Monocrática Antônia Rosinete de Oliveira, Maria Luiza Ferreira, Joana da Conceição, Terezinha Borges da Silva e Raimundo dos Santos interpuseram recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a liminar pleiteada nos autos da Ação Anulatória que ajuizaram em face do Município de Santa Luzia do Pará. Relatam que requereram, na referida ação, que o Município se abstivesse de retirar, de maneira forçada, os autores do local denominado ¿currutela¿ até que fosse fornecida alternativa viável ao direito de moradia e subsistência das atividades comerciais. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela antecipada, razão pela qual os agravantes ajuizaram o presente Agravo de Instrumento, requerendo o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que se determine aoa1 Estado a abstenção de retirar os agravantes do local. É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais. Cediço que para a concessão de tutela antecipada no agravo de instrumento é necessário demonstrar a relevância de sua fundamentação, bem como comprovar a possibilidade da decisão agravada acarretar à parte grave dano ou de difícil reparação. In casu, os agravantes alegam que o Decreto que determinou a desocupação da área denominada ¿currutela¿ é ilegal, tendo em vista que exercem atividade comercial na área há décadas, com autorização do poder público. Porém, como ressaltou o juízo de primeiro grau, os agravantes, ao ajuizarem a Ação, acostaram apenas 3 (três) alvarás...
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