Processo n. 939-98.2016.6.03.0010 do TRE-AP

O Processo Nº 939-98.2016.6.03.0010 possui 2 publicações no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. Tem como partes envolvidas Eunice Maria Aguiar Jardim, Laiza da Fonseca Cordeiro, Matias Pires Neto.
05/07/2018há 9 meses
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Zonas Eleitorais

10ª Zona Eleitoral - Macapá

Sentenças

Processo nº 939-98.2016.6.03.0010

Protocolo: 12.716/2016

Objeto: Prestação de Contas Campanha Eleitoral de 2016

Interessado: EUNICE MARIA AGUIAR JARDIM

Advogado: Laiza Fonseca Cordeiro, OAB 2727-AP

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas de EUNICE MARIA AGUIAR JARDIM, candidata ao cargo de vereador pelo PEN nas Eleições 2016,

no Município de Macapá-AP.

Foi apresentada a prestação de contas final (fls. 05/17), inclusive procuração (fl. 08).

Submetidos os autos à análise técnica conclusiva, foi emitido relatório pela aprovação com ressalvas das contas (fls. 32).

O MPE se manifestou pela aprovação com ressalvas (fl. 34).

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

A prestação de contas à Justiça Eleitoral por aqueles que concorrem a cargos eletivos visa a permitir o efetivo cumprimento da

obrigação insculpida no art. 17, III da CF/88 de modo a possibilitar a aferição da escorreita arrecadação e aplicação dos recursos

movimentados em campanhas eleitorais por candidatos e partidos políticos, em conformidade à legislação específica.

Nesse sentido, a Lei nº 9.504/97 c/c a Resolução TSE nº 23.463/2015, editada especificamente para regulamentar a prestação de

contas nas eleições municipais 2016, estabelecem as regras a serem observadas para que a Justiça Eleitoral exerça a fiscalização

sobre a prestação de contas dos candidatos e partidos políticos.

No caso sob análise, o candidato prestou informações relativas à arrecadação de receitas e à realização de despesas no SPCE, bem

como apresentou documentação necessária ao exame de suas contas em meio físico no cartório eleitoral.

O parecer técnico constatou algumas inconsistências, porém por meio dos documentos apresentados é possível verificar a

movimentação financeira e constatar que essa falha não compromete a regularidade das contas para efeito de sua aprovação com

ressalvas.

3. DECISÃO

ISTO POSTO, com fundamento no artigo 68, II, da Resolução TSE nº 23.463/2015, APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas

de EUNICE MARIA AGUIAR JARDIM, candidata ao cargo de vereador pelo PEN nas Eleições 2016, no Município de Macapá-AP.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, ciência ao MPE.

Após, arquivem-se.

Macapá-AP, 26 de junho de 2018.

MATIAS PIRES NETO

Juiz Eleitoral da 10ª Zona

04/05/2018há 11 meses
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Zonas Eleitorais

10ª Zona Eleitoral - Macapá

Analista

NOTIFICAÇÃO Nº 21/2018

Processo nº 939-98.2016.6.03.0010

Protocolo: 12.716/2016

Interessado: EUNICE MARIA AGUIAR JARDIM

Advogado: LAIZA DA FONSECA CORDEIRO OAB/AP 2727

Fica NOTIFICADO, a contar da publicação desta, a candidata EUNICE MARIA AGUIAR JARDIM, na pessoa do seu o advogado, LAIZA DA FONSECA CORDEIRO OAB/AP 2727, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 72 HORAS sobre as irregularidades apontadas no Parecer Técnico abaixo:

Objeto: Prestação de Contas – Campanha Eleitoral de 2016

Candidata: EUNICE MARIA AGUIAR JARDIM

Exmo. Juiz,

Versam os autos sobre a prestação de contas da candidata EUNICE MARIA AGUIAR JARDIM, do PEN, referente à campanha nas Eleições Municipais de 2016, no Município de Macapá.

Analisando o presente processo à luz da Resolução TSE nº 23.463/2015, constatou-se:

1- A prestação de contas foi apresentada em 01/11/2016 (fl.011), tempestivamente, de acordo com o art. 45;

2- A Candidata apresentou a prestação de contas parcial em 22/10/2017, intempestivamente, de acordo com o art. 43, § 4º;

3- A prestação de contas está instruída com as peças necessárias à análise da prestação de contas simplificada, conforme o art. 59;

4- A candidata abriu conta bancária específica para campanha, porém, os extratos juntados às fls.14/16 não abrangem todo o período da campanha, contrariando o disposto no art. 12, § 4º. Pontua-se que o relatório extraído do SCPE não acusa a movimentação de recursos financeiros;

5- O extrato de receitas e despesas (fl. 06) evidencia que a candidata auferiu recursos no montante de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) e realizou despesas de igual valor.

6 – Os termos de doação de serviços advocatícios e contábeis juntados às fls.09 e 10, não se encontram assinados e os autos não foram instruídos com os correspondentes recibos eleitorais dos recursos estimados arrecadados, contrariando o disposto no art. Art. 6º c/c os arts. 18, II e 53, III;

8- Não há indícios de doação por fontes vedadas (art. 25) ou recebimento de recursos de origem não identificada (art. 26).

9 – Não houve extrapolação do limite de gastos (art. , c/c o arts. e da Lei nº 13.165/2015) e há identificação dos doadores originários.

Face ao exposto, sugerimos, que seja diligenciado à candidata para, no prazo de 72 horas, juntar o extrato da conta bancária do período da campanha, bem como, os recibos eleitorais dos recursos arrecadados e providenciar a assinatura dos termos de doação constantes nos autos (item 06);

É o relatório. À consideração superior.

Macapá, 28 de dezembro de 2017.

Mylene Lages Mendes Azevêdo

Técnica Judiciária

Detalhes do processo
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Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Última publicação no TRE-AP
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